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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000176-44.2017.8.04.3801 AM 0000176-44.2017.8.04.3801

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/03/2020
Julgamento
2 de Março de 2020
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00001764420178043801_9395d.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO VENCIDO E NÃO PAGO. DANO MORAL VERIFICADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL.

- O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do servidor, sem falar seu sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, importa em abalo, angústia e à credibilidade da relação de trabalho. Ao meu sentir, esse estado de angústia se configura sempre que se verifica o atraso no pagamento dos salários - damnum in re ipsa, que se consuma pela simples ocorrência do fato - O valor arbitrado a título de compensação por dano moral se revela distinto e superior ao que vem sendo aplicado no âmbito desta Corte em casos análogos, devendo ser reduzido para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse consentâneo com os propósitos de seu arbitramento, sejam eles, a mitigação do sofrimento experimentado pela parte, o caráter pedagógico e a moderação necessária a impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465272/apelacao-civel-ac-1764420178043801-am-0000176-4420178043801

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