Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível: AGT 0005038-20.2014.8.04.0000 AM 0005038-20.2014.8.04.0000

1. O art. 530 do CPC/73 previa o cabimento de Embargos Infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houvesse julgado procedente a ação rescisória.

2. Apesar de ser pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria meritória, no caso em exame, não houve análise do mérito, mas tão somente o reconhecimento por esta Corte da presença das condições de procedibilidade necessárias ao recebimento da petição inicial flexionada pelo Agravado.

3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso conhecido e improvido.