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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40034592720188040000 AM 4003459-27.2018.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AI_40034592720188040000_0ff09.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS

PROCESSO N.º 4003459-27.2018.8.04.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO (A): LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA

AGRAVADO: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO (A): ADRIANA ROTHER, ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO. MERA INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gradação legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 deve prevalecer ao menos até existirem motivos suficientes a ensejar sua relativização, de maneira que cabe ao devedor a demonstração de eventual onerosidade da penhora, requerendo sua substituição em detrimento da ordem legal do dinheiro como item preferencial entre os bens penhoráveis. 2. A indicação de bem de terceiros deve observar o art. , IV, da Lei nº 6.830/1980, de maneira que não se mostra cabível a constituição da penhora dos bens indicados pelo Agravado ante a ausência de manifestação do Agravante quanto à aceitação ou não do bem, tratando-se de mero oferecimento de bem móvel. 3. Por se tratar de mera indicação de bens à penhora com ausência de aceitação da Fazenda Pública e não existindo garantia válida formalizada nos autos, não há que se falar em garantia da execução ou mesmo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e desconstituir o termo de penhora e manter/restabelecer os efeitos dos protestos sobre a CDA objeto da execução fiscal originária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

Des. ________________________

Presidente

Desembargador Délcio Luis Santos

Relator

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RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS em face de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUTRIAIS LTDA. .

Visa o Agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual que, nos autos da ação de execução fiscal nº 0603764-61.2017.8.04.0001, determinou a penhora sobre os bens indicados pela Agravada, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos realizados em nome da Agravada e o cancelamento dos protestos em nome dos sócios corresponsáveis da empresa Agravada.

Alega a necessidade de reforma da decisão recorrida para que sejam substituídos os bens penhorados em razão da não ocorrência de aceitação tácita dos bens indicados, bem como a regularidade da manutenção do protesto da CDA uma vez que a eventual aceitação de bens não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e, por fim, a possibilidade de inclusão dos sócios da Agravada na CDA e nos protestos oriundos da cobrança das referidas certidões.

Em suas contrarrazões, o Agravado alega ter ocorrido a aceitação tácita dos bens indicados à penhora em razão da inércia do Agravante, bem como a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da garantia da execução e da suspensão e cancelamento dos protestos realizados, razão pela qual requer a manutenção integral da decisão agravada.

Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse no feito.

É o breve relato. Passo a proferir o voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do

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agravo de instrumento e passo à análise do mérito recursal.

A controvérsia recursal cinge-se na análise da decisão interlocutória

que autorizou a lavratura do termo de penhora sobre os bens indicados pelo

Agravado, bem como determinou a suspensão da execução em face da

empresa Agravada e seus sócios corresponsáveis.

O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assim como

o art. 835 do CPC, prevê que a penhora ou o arresto deverá obedecer a uma

ordem de preferência:

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I dinheiro;

II título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III pedras e metais preciosos;

IV imóveis;

V navios e aeronaves;

VI veículos;

VII móveis ou semoventes; e

VIII direitos e ações.

A gradação legal deve prevalecer ao menos até constatar-se

eventual existência de motivos suficientes a ensejar sua relativização, de

maneira que cabe ao devedor a demonstração de eventual onerosidade da

penhora, requerendo sua substituição em detrimento da ordem legal do

dinheiro como item preferencial entre os bens penhoráveis.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a

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incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ . 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC . 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149,

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não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ REsp 1337790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 12/06/2013)

Ademais, em que pese a própria Lei de Execução Fiscal prever no

inciso IV do seu art. 9º a possibilidade de indicação de bens de terceiros à

penhora, tal nomeação de bens se encontra condicionada à expressa

autorização do proprietário e à aceitação do bem pela Fazenda Pública:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA LEGITIMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens indicados à penhora, com fundamento na inobservância da ordem de preferência instituída pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. Inexistência de comprovação do devedor de situação fática excepcional e de impossibilidade de cumprir a ordem legal de preferência . Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso representativo de controvérsia REsp 1.337.790/PR (Tema 578). (TJAM AI 4000742-24.2019.8.04.0900, Relatora Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, DJ 16/09/2019)

Da análise dos autos, observo que merece reforma a decisão

proferida pelo juízo a quo, uma vez que não se mostra cabível a constituição

da penhora dos bens indicados pelo Agravado ante a ausência de

manifestação do Agravante quanto à aceitação ou não do bem, tratando-se de

mero oferecimento de bem móvel consubstanciado em 15 grupos eletrogenos,

marca Ottomotores S.A., modelo CNY1000.

Neste sentido, diante da regra de necessidade de aceitação dos

bens oferecidos em juízo pela Fazenda Pública, tenho que o simples fato de o

Agravante ter aceitado a nomeação destes mesmos bens nos autos da ação

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de execução fiscal nº 0636689-47.2016.8.04.0001 (referente à CDA

024448/16) não se mostra como fundamento para configuração da aceitação

tácita dos bens nos autos originários de nº 0603764-61.2017.8.04.0001

(referente à CDA 024800/16).

Em situação similar, já se manifestaram os Tribunais Estaduais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO À PENHORA, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO TERCEIRO E ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A definição do bem penhorado deve respeitar a equação entre a menor onerosidade da execução - princípio que tutela o devedor - e o objetivo de satisfação do crédito - desfecho prioritário na execução; -Nos conflitos envolvendo a indicação de bens à penhora, a invocação genérica e abstrata pelo devedor do princípio da menor onerosidade da execução não serve como solução, a priori, para resolvê-los ; - No caso dos autos, o imóvel dado em garantia pertence a um dos sócios da Empresa executada, Sr. Cícero Brasiliano de Moraes, conforme Certidão do 4.º Cartório de Registro de Imóveis, juntado às fls. 31/34, dos autos principais n.º 0635589-57.2016.8.04.0001; - Em análise aos autos de origem, verifica-se que após o pedido de aceitação do imóvel dado em garantia pela Empresa Agravada, não consta expressa autorização do proprietário do imóvel, bem como, não há aceitação da Fazenda Pública, conforme determina o artigo 9.º, inciso IV da Lei 6.830/80; - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso conhecido e provido. (TJAM AI 4004751-81.2017.8.04.0000, Relator Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Primeira Câmara Cível, DJ 24/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal IPTI dos exercícios de 2010 a 2013 Município de Descalvado - Insurgência contra sentença que declarou nulo o título executivo pelo não ____________________________________________________________________________________

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preenchimento dos requisitos legais Preliminar de ausência de garantia do Juízo acolhida - Oferecimento de bem para garantia da execução fiscal A ausência de manifestação do Município sobre o bem ofertado não pode ser considerada como aceitação tácita -Penhora não regularizada nos autos Ausência de penhora ou garantia do Juízo Os embargos à execução somente podem ser opostos após a garantia da dívida tributária Princípio da especificidade da Lei nº 6.830/80 (1º do art. 16) -Cumprimento do art. 10 do CPC/2015 Preliminar acolhida Sentença reformada para rejeitar liminarmente os embargos pela em razão da ausência de garantia do Juízo - Recurso do Município provido. (TJSP AC 0001772-81.2015.8.26.0160, Relator Desembargador Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ 14/11/2018)

Portanto, uma vez que a execução se realiza no interesse do credor

e ausentes os requisitos legais para constituição do auto de penhora sobre os

bens indicados pelo Agravado, deve-se reconhecer a irregularidade da penhora

determinada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em garantia da

execução ou mesmo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Por se tratar de mera indicação de bens à penhora com ausência de

aceitação da Fazenda Pública e não existindo garantia válida formalizada nos

autos, deve o juízo de primeiro grau observar os termos da Lei nº 6.830/1980,

devendo ser reformada a decisão recorrida e mantidos os protestos da CDA nº

024800/16 objeto dos autos originários.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de

instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo,

desconstituindo o termo de penhora e mantendo/restabelecendo os efeitos dos

protestos sobre a CDA objeto da ação de execução fiscal originária.

É como voto.

Manaus/AM.

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Relator

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