Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 4005779-16.2019.8.04.0000 AM 4005779-16.2019.8.04.0000

I – Ocorre a preclusão a impedir o conhecimento de parte do recurso que se irresigna, intempestivamente, em face de decisão anterior.

II – As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor, perfazendo-se equilibrada a majoração para R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento sem limitação.

III – Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.