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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06152466920188040001_9654b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0615246-69.2018.8.04.0001

Juiz: Naira Neila Batista de Oliveira Norte

Apelante: Tereza Katiane de Oliveira Martins

Advogado: Queila Coelho de Souza, Cairo Lucas Machado

Prates, Gustavo Michelotti Fleck

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO A SER PAGO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em sintonia com a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide EDcl no REsp 1399371/SC), merece acolhida a pretensão recursal do autor, fixando-se a data do início benefício naquela da cessação do auxílio-doença, isto é, no dia 31.10.2017 (fls. 176).

2. Recurso conhecido e provido apenas para fixar como data de início do auxílio-acidente o dia 31.10.2017, mantendo incólume o restante da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0615246-69.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõema Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Tereza Katiane de Oliveira Martins nos autos da Ação Ordinária de mesmo número, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, irresignado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho (fls. 218/286), que julgou procedente os pleitos autorais, porém, se equivocou em relação ao termo inicial do benefício de auxílioacidente.

Em apertada síntese, sustenta a Recorrente (fls. 289/297) a necessidade de reforma do decisum para determinar que o pagamento do auxílio-acidente seja feito a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença, cujo pagamento cessou em 30.10.2017, consoante documento de fls. 176. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, adequando-a à realidade dos autos.

Sem contrarrazões consoante certidão de fls. 304.

No primordial, é o sucinto relatório.

VOTO

Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entrevejo que a irresignação da recorrente gravita em torno da data de início da concessão do auxílio-acidente. A sentença combatida, corretamente, determinou que os pagamentos são devidos desde a cessão do auxílio-doença, porém se equivocou em relação a data, afirmando que seria a contar de 25.12.2017.

Às fls. 176 consta pedido de prorrogação do benefício, o qual foi estendido até a data de 30.10.2017, cessando, portanto, em 31.10.2017, data em que devem começar os pagamentos do auxílio-acidente deferido na sentença.

Nesse passo, em sintonia com a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, merece acolhida a pretensão recursal, fixando-se a data do início benefício naquela da cessação do auxílio-doença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

A propósito, destaco:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.

2. Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o pedido.

3. Embargos de Declaração providos para declarar que o termo inicial para a concessão do mencionado benefício deve ser a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).

(EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013) Grifei.

Sendo desnecessária maiores digressões a respeito do tema, o provimento do recurso é a medida que se impõe.

Ante exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO , fixando-se a data do início do benefício naquela da cessação do auxílio-doença, isto é, no dia 31.10.2017.

Os honorários sucumbenciais devem ser majorados a teor do art. 85, § 11 do CPC/15, de forma que não se tratando de sentença líquida o percentual de majoração deve ser determinado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II do novo CPC.

É como voto.

Sala das Sessões, em Manaus, fevereiro de 2020.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

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