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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0615246-69.2018.8.04.0001 AM 0615246-69.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06152466920188040001_9654b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO A SER PAGO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em sintonia com a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide EDcl no REsp 1399371/SC), merece acolhida a pretensão recursal do autor, fixando-se a data do início benefício naquela da cessação do auxílio-doença, isto é, no dia 31.10.2017 (fls. 176).
2. Recurso conhecido e provido apenas para fixar como data de início do auxílio-acidente o dia 31.10.2017, mantendo incólume o restante da sentença.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811867862/apelacao-civel-ac-6152466920188040001-am-0615246-6920188040001

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