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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06247243820178040001 AM 0624724-38.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_06247243820178040001_9395d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0624724-38.2017.8.04.0001

APELANTE: ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADORA: INDRA MARA BESSA

APELADO: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE PRAZO. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX, DA CRFB. NULIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CRFB, ainda que nulo, não gera direito a verbas rescisórias trabalhistas, mas apenas ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90;

2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ -REsp n. 1.614.874);

3. Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L AT O R

(Assinatura Eletrônica)

P R O C U R A D O R A G E R A L D E J U S T I Ç A

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0624724-38.2017.8.04.0001

APELANTE: ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADORA: INDRA MARA BESSA

APELADO: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública Estadual (fls. 73/77), que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Anderson do Nascimento Silva , declarando a nulidade do vínculo administrativo firmado e condenando o Ente público ao pagamento dos valores referentes ao FGTS no período não prescrito (a contra do mês de de julho 2012).

Em suas razões recursais (fls. 147/154), defende o apelante, em síntese, a inexistência de direito ao FGTS, por entender válida a contratação, e a inaplicabilidade do IPCA-E para efeito de atualização monetária, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

Nas contrarrazões ofertadas às fls. 155/158, o apelado apresenta fundamentos absolutamente dissociados da demanda proposta e do que foi sentenciado.

Parecer Ministerial às fls. 167/177 opinando, em essência, pelo provimento parcial do recurso, especificamente para reformar a sentença no que diz respeito ao índice de correção monetária.

É o relatório. Passa-se ao exame.

V O T O

Preliminarmente, vislumbra-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.

Já o mérito recursal cinge-se em perquirir acerca do direito ao recebimento de depósitos de FGTS a contratado temporário cujo vínculo fora declarado nulo e se o índice de correção monetária deve ser aquele que foi aplicado na sentença.

Ressalvado o entendimento pessoal deste relator sobre o tema, o STF, em sede de repercussão geral , reafirmou seu entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 se aplica aos contratos temporários firmados com fundamento no art. 37, IX, da CRFB :

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS . 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (STF – Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016) (destacado)

Contra referido Acórdão foram opostos Embargos de Declaração, nos quais o STF expressamente reafirmou, em sentido contrário ao defendido pelo Estado em suas razões recursais, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não se aplica somente os contrários temporários regidos pela Lei nº 6.019/74, de natureza trabalhista, mas também àqueles fundamentados no art. 37, IX, da CRFB , de natureza administrativa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 . A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 765320 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

No caso dos autos, o vínculo dito temporário mantido entre as partes perdurou por mais de 16 (dezesseis) anos, extrapolando, e muito, o que se pode razoavelmente entender por caráter temporário. A contratação, portanto, violou de forma cabal o art. 37, IX, da CRFB, por inobservância de um de seus requisitos, sendo consequentemente nula e, assim, conferindo ao recorrido o direito a perceber as verbas relativas ao FGTS.

Já no que diz respeito ao segundo pedido recursal, a sentença a quo deve ser reformada tão somente para que seja considerada a TR como índice de correção monetária.

É que no julgamento do REsp n.º 1614874/SC, de 11/04/2018, publicado em 15/05/2018, da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, para efeitos do art. 1.036 do CPC/2015, o C. Tribunal Superior consolidou o entendimento pela legalidade da TR no que concerne ao índice de correção monetária.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (...) 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1614874 SC 2016/0189302-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) No mais, ressalto ainda que o Superior Tribunal de Justiça adota a constitucionalidade da TR como índice de correção monetária para a correção do FGTS, ainda no enunciado da Súmula 459: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo." (destacado)

Registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já possui o enunciado da Súmula 459 a respeito da questão:

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau tão somente para aplicar os índices de correção monetária do FGTS quanto ao período estabelecido na sentença, corrigidos com base no índice da Taxa Referencial (TR).

Mantenho a condenação do Estado do Amazonas em relação aos honorários advocatícios, levando-se em conta a permanência da sucumbência mínima.

É como voto.

Manaus,

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)