jusbrasil.com.br
4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02132427120118040001 AM 0213242-71.2011.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AM_RSE_02132427120118040001_a4914.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0213242-71.2011.8.04.0001

RECORRENTE : Ministério Público do Estado do Amazonas

PROMOTOR DE JUSTIÇA : Dr. Marcelo Pinto Ribeiro

RECORRIDO : Kennedy Mafra da Silva

DEFENSOR PÚBLICO : Dr. Nilson Gomes Oliveira Meireles

PROCURADOR DE JUSTIÇA : Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues

RELATOR : Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

________________________________________________________________

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA. LEI Nº 11.419/16. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. A regra contida no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2016, estabelece que a intimação é efetivada na data em que a parte realiza a consulta eletrônica, providência a ser adotada em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada ao término desse prazo.

2. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma certidão que comprove o dia em que o Parquet efetivamente consultou o processo eletrônico, de modo que deve ser considerado o dia 13/07/2019 como termo final do lapso de 10 (dez) dias referente à intimação eletrônica automática. Assim sendo, o recurso interposto em 16/07/2019 é tempestivo.

3. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

Inteligência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição virtual e determinar o prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0213242-71.2011.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância ao parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente e Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença de fls. 98/99, prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, que extinguiu a punibilidade do acusado quanto ao crime tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, a, c/c art. 61, inciso II, a, ambos do Código Penal, em decorrência do reconhecimento do instituto da prescrição virtual.

O Juízo a quo extinguiu a punibilidade do réu com base na prescrição da pretensão punitiva, nos moldes dos artigos 109, IV e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 02 de janeiro de 2011, a vítima chegou em sua casa, localizada na Rua 04, n. 80, Bairro da Paz, e se deparou com o imóvel totalmente destruído pelo fogo, por ação do acusado, o qual foi visto jogando combustível e ateando fogo no imóvel, por estar inconformado com o fim do namoro com a filha da ofendida.

Em suas razões recursais, juntadas às fls. 101/108, o Recorrente sustenta que o julgador fundamentou sua decisão com base em instituto que padece de amparo legal. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 438, a qual dispõe sobre a inadmissibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

Assim sendo, roga pela reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito até o julgamento final da demanda.

O Recorrido manifestou-se em contrarrazões às fls. 129/135, em que alega, preliminarmente, ser intempestivo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. No mérito, argumenta que a sentença, ainda que fundamentada em norma sem previsão legal no ordenamento jurídico, adotou entendimento válido, que evita um processamento inútil e ineficaz.

Pleiteia, por fim, pelo não conhecimento do recurso e, caso rejeitada a preliminar, seja julgado improcedente, mantendo-se intacta a sentença a quo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

Às fls. 137/140, o Graduado Órgão Ministerial opina pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a prescrição virtual ou em perspectiva é uma criação da doutrina, não havendo dispositivo legal que a regulamente e encontra óbice na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, por violar os princípios da presunção de inocência e individualização da pena.

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Consoante relatado alhures, o Ministério Público objetiva a reforma da decisão monocrática que extinguiu a punibilidade do Recorrido, após o reconhecimento da prescrição virtual.

A defesa do acusado roga, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto, por ser intempestivo. Caso seja conhecido, postula pelo não provimento.

Passo à análise destes fundamentos.

1. DA QUESTÃO PRELIMINAR: Tempestividade do recurso.

A regra contida no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2016, estabelece que a intimação é efetivada na data em que a parte fizer a consulta eletrônica, a qual deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Senão, vejamos:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação , certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . (Grifo acrescentado)

Para corroborar, trago à colação:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º, § 3º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei n. 11.419/2006). 3. Na espécie, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o Ministério Público no dia 25/04/2018 (e-STJ, fl. 148), sendo que, em atenção ao teor do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/06, ante a inexistência de leitura da intimação eletrônica dentro do prazo de 10 dias corridos, automaticamente o Parquet foi considerado intimado no dia 05/05/2018 (e-STJ, fl. 150). Portanto, o prazo recursal iniciou em 07/05/2018 e encerrou no dia 14/05/2018. Assim, tendo o Ministério Público interposto a apelação no dia 10/05/2018 (e-STJ, fls. 151), tem-se que o recurso é tempestivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no REsp: 1803490 MS 2019/0079777-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 28/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) (Grifos acrescentados)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º C/C 219 DO CPC/2015. LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do artigo , § 1º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização. 3. No caso dos autos, o prazo para a interposição do recurso especial começou a fluir no dia 9/5/2016 e encerrou-se no dia 31/5/2016, assim a interposição do recurso especial é intempestivo, pois interposto no dia 1/6/2016. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1615120 RS 2016/0189151-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) (Grifos acrescentados)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

Compulsando o caderno processual, observa-se o feito foi movido para a fila do órgão acusatório no dia 03/07/2019, para fins de intimação quanto ao teor da sentença (certidão de fl. 100).

Todavia, não consta nos autos nenhuma certidão que comprove a data em que o Parquet efetivamente consultou o processo eletrônico, de modo que deve ser considerado o dia 13/07/2019 como termo final do lapso de 10 (dez) dias referente à intimação eletrônica automática.

Assim sendo, o prazo recursal iniciou-se no dia útil subsequente, qual seja, em 15/07/2019, findando-se em 22/07/2019. Portanto, o presente Recurso em Sentido Estrito, interposto em 16/07/2019 é tempestivo.

2. DA PRESCRIÇÃO

No que diz respeito à prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, trata-se de instituto de origem doutrinária e jurisprudencial, que consiste na possibilidade de antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, antes mesmo do recebimento da denúncia/queixa ou da prolação da sentença condenatória, quando o juízo, por um cálculo hipotético da pena, dadas as circunstâncias do crime e as condições do réu, antevê que o direito de punir do Estado por certo estará fulminado.

Ocorre que tal modalidade de prescrição, embora relevante para fins de economia processual, não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o seu reconhecimento configura violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal.

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

"Não se admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a inexistência de previsão legal do instituto. Com base nessa orientação, a Primeira Turma negou provimento a Agravo Regimental em que se impugnava decisão monocrática que determinara o prosseguimento de inquérito, ouvindo-se o Ministério Público Federal quanto a possíveis diligências. [...]".

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

(STF. Inquérito 3574 AgRg/MT, 16.06.2015).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça tal entendimento originou a

Súmula nº 438, com o seguinte teor:

"é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Seguindo a mesma linha, assim tem se manifestado esta Corte de

Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA Nº 438 DO STJ. 1. Consoante Súmula nº 438 do STJ,"é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 2. Apelação criminal conhecida e provida. (TJ-AM - RSE: 02094790520118040020 AM 0209479-05.2011.8.04.0020, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 01/08/2016, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/08/2016)".

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA (PERSPECTIVA OU VIRTUAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Estatuto Repressivo não prevê hipótese de extinção do direito de punir do Estado com base na pena privativa de liberdade projetada (perspectiva ou virtual); II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça restou pacificado através da edição da Súmula 438, nos seguintes termos:"É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."; III - In casu, o réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 08 anos. O prazo para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado para a indigitada pena, é de 12 (doze) anos, lapso este ainda não implementado, considerando a data do recebimento da denúncia (03/01/2006); IV - Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.(TJAM - RESE: 00001628220148045800 AM 0000162-82.2014.8.04.5800, Relator: Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Data de Julgamento: 21/03/2016, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/03/2016)".

Desta maneira, a par da tese exposta pelo juízo monocrático, afasta-se

a aplicação da chamada prescrição virtual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

Ante as razões expostas, em perfeita harmonia com o parecer do Ministério Público, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito, para fins de anular a decisão que reconheceu a prescrição virtual e determinar o prosseguimento do feito.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator