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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40023296520198040000 AM 4002329-65.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 4002329-65.2019.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Agravante: Irismar Ribeiro Davila.

Advogado: Tatiana Rocha de Menezes e Rocha (OAB 3663/AM).

Agravado: O Município de Manaus.

Advogado: Deniel Rodrigo Benevides de Queiroz.

Procurador (a) de Justiça: Procurador da sessão atual do processo Não informado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. BASE DE DADOS. ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O êxito na Exceção de Pré-executividade, em regra, gera ônus sucumbenciais em desfavor do Fisco com base na decisão em recurso repetitivo Tema nº 421 do STJ (REsp 1185036/PE).

- O caso concreto revela distinção de fato que impede a condenação da Fazenda Pública no pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo-se aplicar o princípio da causalidade.

- A sócia retirante olvidou atualizar a base de dados do Fisco municipal, que acabou sendo induzido a inscrevê-la em dívida ativa e a cobrá-la por meio do processo judicial próprio.

- Ao não atualizar seus dados perante o Fisco municipal, a Agravante se expôs a uma indevida demanda executória e, nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Precedente citado.

- Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento4002329-65.2019.8.04.0000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a/o Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto nº 477/2019.

1. Relatório

1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irismar Ribeiro D'Ávila contra

Decisão Interlocutória de fls. 90 – 93 do Processo nº 0808662-07.2015.8.04.0001, proferida pelo MM. Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, que, em sede de Embargos de Declaração e com base no princípio da causalidade, indeferiu a condenação do Agravado, Município de Manaus, no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada da ora Agravante, mesmo tendo esta vencido na Exceção de Pré-executividade apresentada.

1.2. Nas razões do recurso, a Agravante sustenta: a) que foi vencedora na Exceção de

Pré-executividade, o que culminou na sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, que ainda corre em primeiro grau contra os demais executados; b) o cabimento da condenação em honorários advocatícios em Exceção de Pré-executividade, conforme jurisprudência que cita e tese firmada pelo STJ no tema nº 421; c) necessidade de aplicação da razoabilidade e da isonomia na mensuração dos honorários advocatícios.

1.3. Nas contrarrazões recursais, o Agravado aduz: a) que a decisão judicial se baseou

no princípio da causalidade, uma vez que a demanda foi ajuizada contra a ora Agravante porque esta não atualizou os dados da empresa co-executada junto à SEMEF; b) descumprimento de obrigação tributária acessória que induziu o Fisco a erro. Por fim, pugna pela manutenção integral da decisão.

1.4. O Ministério Público promoveu pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção

(fls. 31 – 34).

1.5. É o breve relatório.

2. Voto.

2.1. O recurso merece ser conhecido, vez que constatada a tempestividade e ante a

presença dos requisitos legais aplicáveis à espécie.

2.2. No mérito, entendo que não assiste razão à Agravante.

2.3. É sabido que o êxito na Exceção de Pré-executividade, em regra, gera ônus

sucumbenciais em desfavor do Fisco, como bem destacado pela Agravante com base na decisão em recurso repetitivo Tema nº 421 do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010)

2.4. No entanto, o caso concreto revela distinção de fato que impede a condenação da

Fazenda Pública no pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo-se aplicar o princípio da causalidade.

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2.5. Recapitula-se que a ora Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, na

origem, a fim de comprovar que não era mais responsável pelos tributos devidos pela empresa executada, uma vez que havia se afastado do quadro societário há mais tempo do que o limite legal.

2.6. Apesar de ter logrado comprovar seu direito e, precisamente por isso, ter obtido

provimento judicial que lhe excluiu da lide, a Agravante também acabou evidenciando que olvidou de informar a Prefeitura de Manaus que havia se retirado da empresa, constando nos autos apenas atestados da Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA).

2.7. Não havendo comunicação entre a base de dados da JUCEA e da SEMEF, e,

ainda, dada a desatualização desta última, o Fisco municipal acabou sendo induzido a inscrever a ora Agravante em dívida ativa e a cobrar por meio do processo judicial.

2.8. Sendo assim, comungo do entendimento exarado pela MM. Juíza de primeiro grau

no sentido de que o caso concreto merece análise sob o enfoque da causalidade, o que revela culpa da própria Agravante e boa-fé do Município de Manaus.

2.9. Quanto ao princípio da causalidade, também já se manifestou o STJ em julgado

exemplar:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os

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encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)

2.10. Mutatis mutandis, o caso em tela se enquadra perfeitamente nas balizas fixadas

pelo STJ: ao não atualizar seus dados perante o Fisco municipal, a Agravante se expôs a uma indevida demanda executória e, "nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência".

2.11. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu

desprovimento, mantendo incólume a Decisão Interlocutória de fls. 90 – 93 do Processo nº 0808662-07.2015.8.04.0001.

2.12. É como voto.

Manaus, 12 de novembro de 2019.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator