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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06106955120158040001 AM 0610695-51.2015.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0610695-51.2015.8.04.0001

PRIMEIRO APELANTE: COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO LESTE

SEGUNDO APELANTE: ELO ENGENHARIA LTDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAUDO PERICIAL. DANOS NO IMÓVEL. ORIGEM NÃO DETERMINADA NO LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONHECIDO E PROVIDO. Sentença baseada em laudo pericial inconclusivo deve ser anulada, para que novo laudo, complementar e conclusivo, seja realizado, permitindo-se esclarecimentos sobre o fato.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da primeira apelação para julgála provida e julgar prejudicada a segunda apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

PUBLIQUE SE.

Des. ....................................................

Presidente

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza Convocada – Portaria n. 1762/2019-PTJ

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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Versam os autos sobre recursos de apelação interpostos respectivamente por Colégio Salesiano Dom Bosco Leste e por Elo Engenharia LTDA, visando à reforma da sentença de fls.510/523, proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais.

Em sua sentença, após a realização de perícia técnica, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor da ação, determinando fosse realizado total reparo dos prejuízos impingidos à residência dele.

Ainda na mesma sentença, determinou às rés que realizassem obras de contenção das águas pluviais no talude objeto da controvérsia, a fim de que impedisse que as águas desaguassem no imóvel.

Em suas razões recursais, o primeiro apelante sustenta, em síntese, que o laudo pericial não deixa claro se os danos estruturais do imóvel do apelado são oriundos das obras realizadas por ele. Sustenta ainda que a sentença foi proferida de forma ultra petita.

Já o segundo apelante sustenta que recusou expressamente a denunciação da lide, e ainda assim foi condenado ao pagamento dos valores eventualmente dispendidos pela denunciante e primeira apelante.

Foram ofertadas contrarrazões pelo apelado em relação às duas apelações. E também foi ofertada contrarrazões pela primeira apelante em relação à apelação do segundo apelante.

É o breve relatório. Passo ao voto.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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VOTO

De início, verifico estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constato a tempestividade de ambos os recursos e a utilização de recursos próprios às finalidades almejadas por ambas as partes. Passo à análise das razões recursais.

A presente ação foi proposta em virtude de supostos prejuízos estruturais que o imóvel do apelado sofreu em virtude de obras realizadas pela primeira apelante mediante a contratação do segundo apelante.

A fim de elucidar os danos, sua origem e consequentemente os responsáveis pelos prejuízos, o juízo a quo determinou a realização de perícia, cujo laudo conclusivo está presente às fls.375/402.

Com base neste laudo, o juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando porém que os requeridos promovessem o integral dos prejuízos impingidos à residência do autor, tais como trincas, fissuras e demais problemas estruturais, em especial o readensamento do solo, para efeito de evitar o desmoronamento da residência, no prazo estipulado na tutela específica deduzida.

Determinou, também, que as requeridas realizassem obras de contenção de águas pluviais no talude objeto desta controvérsia com o propósito de impedir que elas deságuem no imóvel do requerente e apelado.

Ocorre que ao analisar o laudo pericial, a única certeza aferida foi de que o talude que direciona as águas de precipitação pluviométrica para a cercania do imóvel do apelado carece de solução técnica para evitar o acúmulo excessivo de águas e outros materiais soltos na superfície, que culminem no transbordamento de água causando prejuízos (fls.385).

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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Quanto aos supostos danos no imóvel do apelado, o laudo não é conclusivo, uma que não foi apto a determinar quais danos foram provocados pelo acúmulo de água e quais danos são decorrentes da própria construção do imóvel do apelado. Isso porque, conforme fls.395/399 do laudo, não foram apresentados alvarás de construção, nem memorial descritivo dos materiais utilizados para a construção do imóvel do apelado, bem se como o referido imóvel está construído em área de risco.

Apesar de o imóvel do apelado não ter preenchido diversas normas técnicas para a sua construção, isso não afasta de pronto a possibilidade de ter ocorrido dano estrutural em consequência das águas das chuvas oriundas do imóvel da primeira apelante.

Desta feita, o laudo pericial, a meu ver, não traz elementos de certeza suficientes para a responsabilização dos apelantes em relação a todos os danos relatados na sentença recorrida. No mais, o objetivo principal do referido laudo técnico era esclarecer, com precisão, quais danos foram provocados pelos apelantes e quais são decorrentes de obras mal realizadas.

Sabe-se que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC). E no caso dos autos é evidente a necessidade de conhecimento técnico, não podendo o magistrado presumir que todos os danos são oriundos da chuvas decorrentes do imóvel vizinho.

No mais, verifico que a sentença condenou os apelantes além do que foi pleiteado na petição inicial. Nesse liame, destaco que o art. 141 do CPC estabelece que o julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso analisar questões não suscitadas, cuja lei exija iniciativa da parte. Deste dispositivo decorre a regra basilar de direito processual civil de que é vedado ao magistrado prolatar decisão além, aquém ou fora do pedido inicial, sob pena de nulidade do ato decisório. Deve, pois, haver estreita correlação entre o pedido inicial e a sentença.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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No mesmo sentido prevê o art. 492, do CPC:

É vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Verificada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal, “sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação” (art. 1.013, § 1º, do CPC). É o que ocorre nos casos de sentença ultra e extra petita, em que “pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição”, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni.

No entanto, como já ressaltado acima, não é possível no presente momento decidir a causa de forma justa, sem que sejam especificados os danos provocados pelos apelantes, motivo pelo qual entendo que deve ser realizada nova perícia com essa finalidade.

Ante o exposto, conheço e dou provimento à primeira apelação, declarando nula a sentença proferida e determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia judicial.

Julgo prejudicada a segunda apelação em virtude do acima decidido.

Manaus, 06 de fevereiro de 2020.

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza Convocada – Portaria n. 1762/2019-PTJ