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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06187179320188040001 AM 0618717-93.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0618717-93.2018.8.04.0001

APELANTE: RAFAEL SILVA DE AQUINO

APELADO: BANCO BMG S/A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo.

- A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os direitos básicos do consumidor.

- O instituto jurídico do dano moral tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo parcialmente provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

PUBLIQUE SE.

Des. ....................................................

Presidente

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza Convocada – Portaria n. 1762/2019-PTJ

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R E L A T Ó R I O

Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por Rafael Silva de Aquino contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho (fls. 331/337), nos autos da ação revisional contratual c/c reparação por danos morais que move contra BMG S/A.

Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que não houve ato ilícito praticado pelo apelado, tendo previsão expressa no contrato firmado entre as partes acerca da contratação de um cartão de crédito, com liberação de crédito no valor de R$ 3.600,90 (três mil e seiscentos e reais e noventa centavos).

Consignou, em sua sentença, que houve a utilização do referido cartão e que o débito tratado na ação é oriundo disso. No mais, entendeu que o apelante alterou a verdade dos fatos, por entender que buscava por meio da ação revisional a declaração de inexistência de débito cuja origem conhecia, condenando-o por litigância de má-fé e julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o contrato não apresenta informações claras e precisas acerca da obrigação assumida pelo consumidor.

Sustenta que não houve, em nenhum momento, má-fé processual.

Aduz que também, em nenhum momento, o contrato deixa claro que o cartão é vinculado ao empréstimo, que teria sido levado a crer se tratar de um serviço à parte, até porque, mesmo após cessada a utilização do cartão, após três anos ainda estava sendo cobrado.

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Busca, por fim, sejam julgados procedentes os pedidos feitos na petição inicial, e determinada a conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado puro, com juros praticados pelo mercado, bem como ressarcido pelo que pagou a mais, além da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, por fim, afastada a condenação por litigância de má-fé.

VOTO

De início verifico estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o preparo foi dispensado, o recurso é tempestivo e próprio à finalidade almejada. Logo, conheço-o e passo à análise das suas razões.

Fixa-se, inicialmente, ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, o dispositivo em relação ao qual deve ser dirimido o conflito é o artigo 14 do CDC, que dispõe:

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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. , III, c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).

Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro. Assim, o entendimento doutrinário:

O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita

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a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé. (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais/ Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003)(grifos meus).

Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao serviço.

Como visto, a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, além da boa-fé contratual, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas.

Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica violação do dever de informação.

No caso em análise, é possível constatar o vício de consentimento do apelante, porquanto ele é induzido a erro ao não ser admoestado previamente de que se trata de empréstimo sob juros rotativos de cartão de crédito, um dos mais elevados do país, e que mediante pagamento mínimo da fatura a divida apenas aumentará, afastando-se em muito do que fora idealizado pelo apelado no momento da assinatura do contrato, quando apenas buscava um empréstimo consignado com a segurança de um desconto fixo em seu contracheque.

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Assim, após ver descontado mensalmente de seu salário certa quantia a título de "cartão de crédito", bem como constatar que os descontos não cessavam, revelou-se totalmente compreensível e justificável o motivo pelo qual o apelado ajuizou a presente demanda.

De fato, ao consumidor comum me parece que dificilmente compreenderá o que realmente está contratando, e isso lhe incutirá grande sensação de frustração, somada à idéia de ter sido ludibriado.

Verificando o contrato juntado às fls.182/183, não é possível verificar, em nenhum momento, que foi esclarecido ao apelante tratar-se de um empréstimo por cartão de crédito consignado, e nem qual a quantidade de parcelas e valores que estavam sendo amortizados mensalmente.

Na verdade, da forma como tem sido realizado o negócio, o apelante acaba por contrair uma dívida vitalícia, uma vez que sendo descontado pelo apelado somente o valor mínimo da fatura, há um refinanciamento do restante da dívida mensalmente.

Nesse panorama, verifico que o contrato visado pelo apelante foi de empréstimo consignado, acreditando que o cartão de crédito seria um negócio jurídico dissociado do anterior.

Desta feita, entendo por ser declarada a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, sobretudo do suposto cartão de crédito, determinando-se a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado puro, procedendo-se à revisão integral da avença mediante a aplicação de juros remuneratórios praticados pelo mercado. Sendo que eventual diferença de valores pagos a mais pelo apelante deve ser devolvida, corrigida monetariamente.

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No mais, deve ser afastada a condenação por litigância de máfé, pelos motivos acima.

Do dano moral

O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido, é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como:

"A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...)." (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª edição. Editora Malheiros. 2015)

Dito isto, entendo restar clara a configuração dos danos morais, pela conduta maliciosa do apelado, que sujeitou o autor à situação presente, qual seja, a de pagar um empréstimo sem prefixação de parcelas ou montante a ser quitado.

Essas circunstâncias superam o mero aborrecimento, gerando afronta aos direitos da personalidade do apelado e, por isso, justificando a devida reparação pecuniária.

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Configurado o dano, impende examinar o arbitramento da respectiva indenização. Ocorre que a fixação econômica do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

Com efeito, é imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

A propósito, MARIA HELENA DINIZ ensina que:

(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996).

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(cinco mil reais)

Posto isso , voto no sentido de conhecer do recurso para darlhe parcial provimento, nos termos acima.

Inverto o ônus da sucumbência.

Manaus, 04 de fevereiro de 2020.

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza Convocada – Portaria n. 1762/2019-PTJ