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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02158410220198040001 AM 0215841-02.2019.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_APR_02158410220198040001_bc2b3.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal Nº 0215841-02.2019.8.04.0001

Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotora de Justiça: Dra. Laís Rejane de Carvalho Freitas

Apelado: Carlos Alberto Batista Varjão

Defensora Pública: Dra. Larissa Vianez Santanna Figueira Macedo

Procurador de Justiça: Dr. Nicolau Libório dos Santos Filho

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE COMPROVADA. BEM ADQUIRIDO DE FORMA LÍCITA. DISPENSABILIDADE DO BEM AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Não restou demonstrada de forma inequívoca a utilização regular e reiterada do bem questionado para a execução do crime de tráfico de drogas. O simples fato de haver substâncias entorpecentes no veículo em questão é insuficiente para manter a apreensão do bem.

II. Verifica-se que o bem não mais interessa ao processo, tendo em vista que o próprio magistrado reconheceu a sua dispensabilidade ao deslinde do feito, na medida em que autorizou a restituição do veículo.

III. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0215841-02.2019.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em dissonância com o parecer Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente.

PUBLIQUE-SE.

Desembargador Presidente

assinado digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

01. Relatório

01.01. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , com fundamento no art. 593, II, do Código de Processo Penal, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, nos autos da ação penal nº 0651583-57.2018.8.04.0001.

01.02. Em suas razões recursais (fls. 38/42), o Ministério Público demonstra sua irresignação contra a Decisão que deferiu pedido de restituição do Caminhão Volvo, Placa MTN 4967, formulado por Carlos Alberto Batista Varjão.

01.03. Esclarece que no dia 01.01.2018, por volta das 20:00 horas, os policiais militares se dirigiram à Avenida Padre Agostinho Martin, 2101, Bairro Compensa, no Porto Trairi, nesta cidade, após denúncia dando conta da ocorrência de tráfico de drogas, ocasião na qual foi identificado o caminhão de cor azul, placa MTN-4967, onde se encontrava a denunciada Ellen Cristina De Araújo Rosa na cabine, sendo em seguida identificado o responsável pelo caminhão, o nacional Carlos Alberto Batista Varjão, também denunciado.

01.04. Acrescenta que durante revista na carroceria do caminhão, foram encontradas diversas caixas grandes, e no interior das caixas 797 (setecentos e noventa e sete) embalagens confeccionadas em material plástico que, quando submetidas à perícia, totalizaram 875,75 (oitocentos e setenta cinco quilogramas e setenta e cinco gramas) de maconha.

01.05. Alega que na sentença ora combatida, o magistrado de piso consignou ter sido demonstrada a origem lícita do veículo, razão pela entendeu ser devida a restituição.

01.06. Afirma que o veículo foi utilizado para a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que sujeita a decretação de perdimento, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, art. 62 da Lei 11.343/2006 e art. 18 do Código de Processo Penal.

01.07. Sustenta que, embora o requerente tenha comprovado a propriedade do veículo, o bem ainda interessa ao processo ante a possibilidade de ser decretado seu perdimento em favor da União, não sendo possível sua restituição antes do julgamento da ação penal.

01.08. Colaciona jurisprudência nesse sentido.

01.09. Encerra requerendo seja dado provimento ao Recurso de Apelação, a fim de que seja determinada a busca e apreensão mencionado bem.

01.10. O recurso foi recebido em seus efeitos (fls. 45).

01.11. O apelado apresentou contrarrazões, através de sua Defensora Pública (fls. 65/71), afirmando que não há como prosperar as alegações apresentadas pelo parquet.

01.12. Aduz não haver qualquer indícios de que o veículo apreendido era empregado habitualmente para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo que se falar em perdimento do bem e que a apreensão do veículo não interessa ao processo.

01.13. Ressalta que é caminhoneiro e exerce a atividade há mais de 40 anos,

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razão pela qual depende do veículo para trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família. Somando-se a isso, afirma que há nos autos documentação suficiente quanto à origem lícita do veículo, adquirido por meio de financiamento.

01.14. Encerra requerendo o improvimento do presente recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão exarada pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido de restituição.

01.15. O graduado órgão ministerial, apresentou parecer às fls. 73/77, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.

01.16. É o relatório a qual passo a fundamentar o voto.

02. Voto

02.01. Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Capital, nos autos da Ação Penal principal nº 0651583-57.2018.8.04.0001, objetivando a busca e apreensão do veículo anteriormente apreendido na ação principal.

02.02. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito da causa.

02.03. O apelante, em sede recursal, pleiteia a reforma da decisão que determinou a restituição do caminhão Volvo, Placa MTN 4967, em favor de Carlos Alberto Batista Varjão, demonstrando sua irresignação ante o fundamento de que o bem ainda interessa ao processo, de forma a possibilitar a decretação de seu perdimento em favor da União.

02.04. De pronto, verifico que a insurgência não merece acolhida. Explico.

02.05. É cediço que o art. 120 do Código de Processo Penal expressa que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Entretanto, para que ocorra a restituição não basta a comprovação de sua propriedade, devendo ainda ser atendido disposto no art. 118 do citado codex, que assim dispõe:

“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

02.06. No caso em análise, o magistrado de piso reconheceu desnecessário a apreensão do veiculo em questão, nos seguintes termos:

“(...)

O bem reclamado foi fruto de apreensão, o qual está sob custódia para fins de resguardo de futuro perdimento, posto que foi aprendido em poder do acusado que utilizava o veiculo ocasionalmente quando praticava ato ilícito. É certo que o § 2º do art. 60 da Lei 1.343/06, autoriza o Juiz liberar o bem aprendido ou estando ele sequestrado ou em indisponibildade, desde que provada esteja a origem licita do produto, in casu, o veiculo questionado.

Analisando os argumentos trazidos à baila, observo que o interessado adquiriu o veiculo anterior ao fato, dito criminoso, que teria culminado com a

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apreensão do veículo. Não há indícios de o fato ser corriqueiro na vida do acusado, alem de não provar que o bem foi adquirido através de ilícitos. Ademais não vislumbro mais nenhum interesse para o processo.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, nos termos do art. 18 do CP e § 2º, do art. 60, da Lei 1.343/06.

Restitua-se o veículo acima discriminado, devendo o mesmo ser entregue ao Requerente ou pessoa por ele indicado, mediante termo nos autos. Fica o requerente proibido de vender, doar ou por qualquer meio se desfazer do veículo até o fim deste processo, devendo zelar pelo mesmo.

Expeça-se oportunamente o competente mandado de restituição. Intimemse”.

02.07. Analisando os documentos trazidos nos autos, verifica-se que o bem não mais interessa ao processo, tendo em vista que o próprio magistrado reconheceu a sua dispensabilidade ao deslinde do feito, na medida em que autorizou a restituição do veículo.

02.08. Além disso, o apelado comprovou a aquisição do veículo em data muito anterior aos fatos apurados nestes autos, demonstrando por meio do documento de Cédula de Crédito Bancário acostado aos autos à fl. 20, que o veículo fora financiado em 60 parcelas, bem como juntou documento de quitação ocorrido em 21.10.2011 (fl. 16), evidenciando que o bem questionado não foi adquirido com proventos ilícitos, ou seja, não como produto do crime de tráfico de drogas.

02.09. Somando-se a isso, não restou demonstrada de forma inequívoca a utilização regular e reiterada do bem questionado para a execução do crime de tráfico de drogas. O simples fato de haver substâncias entorpecentes no veículo em questão é insuficiente para manter a apreensão do bem.

02.10. À propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o fato de o entorpecente ter sido encontrado no veículo do agente, por si só, não é suficiente para que seja declarado o perdimento do bem em favor da União, ao argumento de ter sido utilizado para a prática do crime, sendo imprescindível a prova inequívoca de que o traficante tenha utilizado o automóvel de modo freqüente na prática do comércio de drogas.

02.11. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. Muito embora o art. , inciso II, da Lei 12.016/2009, e o enunciado n. 267 da Súmula do STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. Situação em

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que, além de desfundamentada a decisão de 1º grau que determinou a apreensão do veículo de propriedade da empresa impetrante, a própria Corte de origem admitiu não ter ficado esclarecido, nos autos, se o automóvel emprestado por um dos sócios da empresa impetrante era utilizado pela flagrada (nora do sócio) com ou sem o conhecimento da impetrante para a prática de tráfico de drogas, circunstância que justificaria a aplicação eventual da pena de perdimento do referido bem em favor da União, nos termos do que preconiza a Lei nº 11.343/2006. 3. Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito. Precedentes: AgRg no REsp 1185761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 175.758/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012 e AgRg no REsp 1053519/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011. 4. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente. 5. Não havendo provas contundentes de que os bens apreendidos tenham sido adquiridos com produto do crime, nem dúvidas da propriedade do bem, a ausência de provas de que o veículo de propriedade da impetrante tivesse sido utilizado em ocasião anterior para a prática do tráfico de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado para tal finalidade autoriza a liberação do veículo apreendido. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento. (RMS 50.630/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP). 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias implica necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal em razão do óbice da Súmula n.º 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n.º 1.541.017/ES, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015).

02.12. Dessa narrativa, entendo que nenhum óbice há para que o veículo seja

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restituído ao apelado, pois não identifiquei que o bem questionado tenha sido adquirido ou utilizado rotineiramente como objeto do crime.

02.13. Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão ora recorrida.

02.14. É como voto.

Manaus (Am), data do sistema.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente