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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07002058020128040001 AM 0700205-80.2012.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_07002058020128040001_0dc2e.pdf
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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 0700205-80.2012.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Apelantes: API SPE 15 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreedimentos Imobiliários Ltda, Agra Bergen Incorporadora Ltda, Abyara Planejamento Imobiliario S. A., Pdg - Realty S/A Empreendimentos e Participações.

Advogado: Dr. Armando S. de M. Cardoso Neto (20451/PA).

Apelados: Daniel Leite Brito, Ivan Carneiro de Lima, Moacir Pereira Batista, Cláudia Monteiro Pereira Batista, Maria Lediclede Silva Lima, Maria Elieny Evangelista do Nascimento, Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, Laize Berniz Leite Brito, Clarissa Moraes Brito.

Advogado: Dr. Marcelo Sabbá de Queiroz (3284/AM).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – ATRASO PARA ENTREGA

DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA –

OCORRÊNCIA – MULTA MORATÓRIA – AFASTAMENTO – LUCROS

CESSANTES – CABIMENTO – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO –

PRECEDENTES DO STJ – BASE DE CÁLCULO – 0,5% (MEIO POR

CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO – PRECEDENTES DESTA

CORTE – ART. 926 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0700205-80.2012.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus/AM.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

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Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 822/2019.

Autos nº 0700205-80.2012.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Apelantes: API SPE 15 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreedimentos Imobiliários Ltda, Agra Bergen Incorporadora Ltda, Abyara Planejamento Imobiliario S. A., Pdg - Realty S/A Empreendimentos e Participações.

Advogado: Dr. Armando S. de M. Cardoso Neto (20451/PA).

Apelados: Daniel Leite Brito, Ivan Carneiro de Lima, Moacir Pereira Batista, Cláudia Monteiro Pereira Batista, Maria Lediclede Silva Lima, Maria Elieny Evangelista do Nascimento, Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, Laize Berniz Leite Brito, Clarissa Moraes Brito.

Advogado: Dr. Marcelo Sabbá de Queiroz (3284/AM).

I. Relatório.

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por API SPE 15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros em face de DANIEL LEITE BRITO e outros, inconformado com o teor da r. sentença de fls.758/766, proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, nos autos de Ação Cominatória, processo em epígrafe, que julgou procedentes os pleitos autorais a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais referente aos lucros cessantes no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, para cada mês de atraso na entrega do bem a cada um dos autores, a contar de 01/07/2011 até a data da efetiva entrega do bem, devendo incidir juros e correção monetária, aplicando-se a taxa Selic. Condenou ainda os Réus à multa contratual fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, com acréscimo de 1% de juros moratórios por mês de atraso sobre aquela importância, os quais devem ser atualizados, apurando-se estes – juros moratórios – da citação válida até a disponibilização formal das chaves aos autores. Por fim, condenou as requeridas ao pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em razões recursais (fls.769/780), o apelante

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sustenta a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil a justificar a condenação em danos morais. Defende a impossibilidade de revisão do contrato e inversão da cláusula penal em caso de mora, uma vez que a multa moratória foi fixada em desfavor do consumidor, não havendo nenhuma estipulação contra a construtora, sendo, portanto, inviável sua inversão. Alega o não cabimento dos lucros cessantes, haja vista a inexistência de provas, no entanto, caso seja mantida a condenação em lucros cessantes, pugna pela sua redução para o patamar de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel. No fim, requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões (fls.788/797), os recorridos refutam todas argumentações dos apelantes, reconhecendo, preliminarmente, que a sentença é extra petita no que tange a inversão da multa moratória, haja vista a inexistência de pedido expresso neste sentido. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil para indenização por danos morais, posto que inexistiu condenação nesse sentido. Colaciona jurisprudências demonstrando ser presumido o prejuízo nos casos de atraso para entrega do imóvel a ensejar o pagamento de lucros cessantes. Defende que a redução do valor dos danos materiais para 0,5% (meio por cento) do valor do contrato se mostra injusta, haja vista a valorização do imóvel após a entrega das chaves, bem como o atual preço de mercado do mesmo. No fim, requer o acolhimento da questão preliminar, o não provimento recursal e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Relatei o essencial.

II. Voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade para tanto.

Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade civil decorrente de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, em especial os danos materiais devidos aos autores, consubstanciados em lucros cessantes e inversão de cláusula penal.

A sentença vergastada, por sua vez, condenou os requeridos ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) durante o período de mora da construtora, bem como inverteu a

Apelação Cível:0700205-80.2012.8.04.0001 - Página 3 de 11 -

________________________________________

End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000

Fone/Fax : (92) 2129-6635

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cláusula penal a fim de aplicar multa moratória em favor dos autores.

Preliminarmente, os próprios recorridos

reconheceram em suas contrarrazões ao apelo que a sentença é extra petita ,

tendo em vista a ausência de pleito para inversão da cláusula penal, sendo, portanto,

indevida a condenação da construtora ao pagamento da multa moratória.

Dessa forma, acolho a questão preliminar arguida

pelos apelados para afastar a inversão da multa moratória deferida em sentença.

Ultrapassada a questão preliminar, passo a análise

do mérito recursal.

Primeiramente afasto a insurgência recursal

relacionada a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil para

condenação em danos morais, em razão de inexistir pedido nesse sentido, tampouco

condenação.

Com relação a suposta ausência de comprovação dos

lucros cessantes suportados, entendo que conquanto os recorrentes tenham refutado o

pleito para recebimento dos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes,

sob a argumentação de que não foram comprovados pelos requerentes na inicial, é

cediço que há muito o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

quanto à presunção dos prejuízos do promitente-comprador em tais situações, cabendo

a Construtora a prova de que a mora contratual não lhe cabia, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1021640/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA A ESTA CORTE SUPERIOR. 2.

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LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018).

2. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1741919/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, motivada pelo atraso na entrega do imóvel.

3. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas dos autos, concluiu pela culpa das empresas no atraso na entrega da obra, vedando a retenção de valores por parte das rés e condenando-as ao pagamento de lucros cessantes.

Inteligência dos arts. 395, 402 e 475 do Código Civil.

4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1260734/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

Dessa maneira, a sentença deve ser mantida no que

diz respeito aos lucros cessantes.

Por fim, os recorrentes sustentam a necessidade de

redução do valor fixado à título de lucros cessantes para 0,5% (meio por cento) do

valor do contrato, haja vista que a condenação no patamar de R$ 4.500,00 (quatro mil

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e quinhentos reais) ultrapassa o percentual admitido pela jurisprudência pátria,

correspondendo a mais de 1% (um por cento) do valor do contrato.

No entanto, sabe-se que a base de cálculo dos lucros

cessantes não deve levar em consideração o valor do contrato, mas sim o valor de

atualizado do imóvel.

Sobre a matéria, já me posicionei em julgados

anteriores pela adoção do valor atualizado do imóvel para fixação dos lucros cessantes,

confira-se:

1.º APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - JUROS DE MORA DOS LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela, os juros de mora sobre a indenização por danos materiais incidem desde a citação. - Tendo em vista que o Apelante teve prejuízo em cada mês em que deixou auferir lucros decorrentes de locação, observa-se que a correção monetária dos lucros cessantes devem incidir cada mês de atraso da obra. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO -CABIMENTO - QUANTUM - 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. - O direito do Apelado decorre da presunção de privação da posse direta e da livre disposição do bem que sofreu o proprietário em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, objeto do contrato, é cabível a condenação em lucros cessantes na modalidade aluguel, por mês de atraso, por força do prejuízo sofrido pelo promitente-comprador que ficou privado da posse do referido bem - Os lucros cessantes devem ser fixados em 0,5% por mês sobre o valor atualizado do imóvel, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau. - Acerca do laudo extrajudicial, não seria justo que o autor tivesse de arcar com as despesas preliminares suportadas para instrumentalizar a pretensão em questão ? trazida a juízo, saliente-se, unicamente pelo inadimplemento das Apelantes. Destarte, o valor pago pela perícia extrajudicial deve também compor a condenação a perdas e danos (arts. 398, 395 e 404, todos do CC). - No que tange à possibilidade de estipular-se a prorrogação do prazo de entrega da obra na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, esta não apresenta-se repreensível, porém, fazer constar no contrato a possibilidade de dilatação de prazo sem termo fixado para tal, mesmo no caso de verificação de caso fortuito ou força maior, isto sim caracteriza-se por abusivo. - Por fim, acerca da correção do saldo devedor do Apelado, esta não merece ser conhecida, tendo em vista que conforme consta na sentença de fls. 567/79, o juízo de primeiro grau determinou a compensação da dívida do Recorrido com o valor da condenação das Apelantes, declarando extinta a obrigação do mesmo com a Construtora, inexistindo, assim, qualquer saldo devedor a ser discutido.

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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-AM - APL: 07155412720128040001 AM 0715541-27.2012.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 28/09/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2015)

I: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - JUROS DE OBRA - PAGAMENTO DURANTE O TRANSCURSO DA OBRA - NÃO AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - ATRASO DE 23 MESES -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ART. 461, § 4º, CPC - EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - PRECEDENTES -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que os juros de obra foram estendidos em decorrência do inadimplemento incontroverso da construtora, é esta parte legítima, devendo ressarcir ao Apelante tais valores; - Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando tão somente que a incidência dos juros de mora e correção monetária se dê por meio da taxa Selic. EMENTA II: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS PRECEDENTES STJ INDENIZAÇÃO 0,5% DO VALOR DO ÍMOVEL ATULIZADO DANOS MORAIS RECONHECIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS ATRASO DE 23 MESES QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); -Reconhecida a responsabilidade da Apelada pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, a indenização deve ter por base o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidindo a partir da mora da Apelada até a efetiva imissão do Apelante na posse do imóvel; - Os danos morais também devem ser reconhecidos, porquanto o atraso na entrega do imóvel por quase dois anos extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo, sobremaneira, os direitos da personalidade do Apelante; - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, fixo a indenização compensatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em quase dois anos a data estabelecida no contrato avençado; - Recurso conhecido e provido.

(TJ-AM - APL: 06296463020148040001 AM 0629646-30.2014.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 19/10/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO PARA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO PRESUMIDO DO PROMITENTE COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES – REDUÇÃO DO REFERENCIAL DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANUTENÇÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – INOBSERVÂNCIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVIAMENTE

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ESTIPULADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (INCC E IGPM) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-AM - AC: 06105898920158040001 AM 0610589-89.2015.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 22/10/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO PARA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA – LUCROS CESSANTES – PRESUMIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE – RENÚNCIA DE DIREITOS – CONSUMIDOR – VEDAÇÃO LEGAL – ART. 51, I, CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-AM - AC: 06237478520138040001 AM 0623747-85.2013.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 24/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2019)

No mesmo sentido, são diversos julgados deste

Sodalício, veja-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. - O simples descumprimento contratual não enseja o dever de reparar danos morais em favor da parte prejudicada com a mora, pois inexiste violação a direitos da personalidade. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA CONCLUSÃO DE OBRA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista contratualmente, porquanto a construção civil, comumente, se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra.. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CALCULADO SOBRE VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que o promitentecomprador tem direito de receber do promitente-vendedor indenização a título de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis, quando há atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda; - A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos foi bem fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel , observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, os lucros cessantes devem incidir sobre o valor atualizado de mercado do imóvel, e não sobre o valor do imóvel estabelecido no contrato; - O termo final do dever de indenizar os lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega do imóvel deve ser a efetiva entrega das chaves, e não a expedição do "habite-se". DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA NEGOCIAR EM LARGA ESCALA SEUS EMPREENDIMENTOS. REPASSE ABUSIVO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. - A

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transferência do custeio da comissão de corretagem da construtora para o consumidor, quando o serviço é contratado por aquela caracteriza abusividade; - Má-fé emanada da falta de clareza no contrato a respeito do encargo; - Repetição em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - O entendimento do STJ quanto a aplicação da Selic, somente tem lugar na forma do artigo 406 do Código Civil, quando os juros não foram convencionados. - No caso concreto, o contrato traz expressamente a adoção do INCC como índice incidente até a expedição do auto de conclusão da obra, marco a partir do qual os reajustes se dariam pelo IGP-M, portanto inaplicável a Selic. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DO SEGUNDO APELANTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-AM - APL: 07081562820128040001 AM 0708156-28.2012.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2015)

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A) Dano moral. Situação que não exorbita do inadimplemento contratual. B) Atraso na entrega de imóvel. Dever da construtora de indenizar os lucros cessantes com base no potencial locatício do imóvel em razão de ter privado o comprador de exercer seus direitos sobre o bem no período de atraso. Indenização que deve ser calculada sobre o valor venal atualizado do imóvel, considerando o percentual de 0,5% por cada mês de atraso. C) Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Modificação judicial do contrato. Ausência de máfé da Construtora posto ter realizado os cálculos com base no contrato. D) Juros de Mora e Correção Monetária. Indenizações que não apresentam termos predefinidos. Aplicação das disposições legais pertinentes que impõe a incidência da Taxa Selic, ex vi do art. 406 do Código Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. E) Redistribuição dos encargos com custas e honorários de sucumbência. F) Recurso Parcialmente Provido.

(TJ-AM - APL: 06132527920138040001 AM 0613252-79.2013.8.04.0001, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de Julgamento: 19/09/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO DO BEM. PERÍODO DE MORA. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. INDÍCE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Deve a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes incidir sobre o valor contratual do imóvel, devidamente atualizado, na proporção de 0,5% (meio por cento) desde a data do atraso até a efetiva entrega do bem. - A partir do advento do Código Civil de 2002, convencionou-se a utilização da taxa SELIC como critério único e exclusivo para atualização de créditos judiciais, que não comporta cumulação com nenhum outro índice de correção. Entendimento emanado da Colenda Corte Superior de Justiça, aplicável mediante a Portaria nº 163/2014 da Presidência desta Corte. - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, promovendose a integração do julgado nos termos do voto do relator.

(TJ-AM - ED: 00070532520158040000 AM 0007053-25.2015.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 17/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de

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Publicação: 17/10/2016)

Assim, compreendo que o valor do imóvel constante nos contratos entabulados entre os requerentes e a construtora não se mostram razoáveis para base de cálculo dos lucros cessantes fixados em favor dos promitentes compradores.

Por certo, o valor atualizado do imóvel deve ser o parâmetro adotado para o cálculo dos lucros cessantes, ou seja, o valor do imóvel constante em cada contrato deve ser atualizado até a data de sua efetiva entrega, que são datas distintas, conforme demonstrado às fls.593/594.

Portanto, extraindo-se o valor atualizado dos imóveis nas referidas datas de entrega, calcula-se o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor obtido, o qual corresponderá ao valor mensal dos aluguéis concernentes a cada unidade imobiliária.

Aliás, como é cediço, o valor do imóvel varia de acordo com o andar da unidade imobiliária e suas características internas (como vagas de garagem, entre outras), sendo, inclusive, mais valorizados os que se encontram em andares superiores, não havendo como se estabelecer um valor fixo de aluguel a ser aplicado como parâmetro a todos os imóveis localizados no referido empreendimento, sendo recomendável a individualização de cada consumidor para apuração do valor final dos lucros cessantes correspondente a cada apartamento.

Com fundamento no art. 926, do CPC, entendo que também merece parcial acolhimento a insurgência recursal referente à fixação dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, no entanto, este valor do imóvel deve ser atualizado até a data da efetiva entrega das chaves, afastando-se o pleito para que o cálculo seja com base no valor do contrato.

Definido o termo inicial para fluência dos lucros cessantes na sentença vergastada (01/07/2011), reitero que os cálculos dos valores devidos pelos autores durante o período de mora devem ser individualizados, haja vista que o recebimento do imóvel ocorreu em datas diferentes para cada um dos requerentes, conforme demonstrado às fls.593/594, razão pela qual os valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 509, inciso I, do CPC.

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Com essas razões, CONHEÇO do recurso de apelação cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , afastando a condenação das requeridas ao pagamento da multa moratória, porquanto extra petita, bem como determinando que os lucros cessantes sejam calculados no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado. No mais, mantenho integralmente a r. sentença vergastada.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator