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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00051458820198040000 AM 0005145-88.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 0005145-88.2019.8.04.0000.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública.

Embargante: O Estado do Amazonas.

Procurador do Estado: Dr. Alberto Bezerra Melo (2015/AM).

Embargada: Núbia Cristina Gonzalez de Azevedo.

Advogado: Dr. José Raimundo Silva Andion (9021/AM), Margarida Maria Leão de Oliveira (5185/AM) e Sebastião Gonçalves de Araújo Filho (9665/AM).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE - DIREITO AO FGTS -PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - APLICAÇÃO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

- o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, a fim de garantir a segurança jurídica, atribuindo efeitos prospectivos, na medida que nos casos em que o termo inicial da prescrição (referente a ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos, e nos casos em que o prazo prescricional já esteja em curto, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão;

- O Supremo Tribunal Federal aplica tal entendimento, notadamente, em demandas contra a Fazenda Pública, o que afastaria o preceito contido no art. 1º do Decreto 20.910/32;

- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0005145-88.2019.8.04.0000, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para lhes acolher , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 560/2019.

Autos nº 0005145-88.2019.8.04.0000.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública.

Embargante: O Estado do Amazonas.

Procurador do Estado: Dr. Alberto Bezerra Melo (2015/AM).

Embargada: Núbia Cristina Gonzalez de Azevedo.

Advogados: Drs. José Raimundo Silva Andion (9021/AM), Margarida Maria Leão de Oliveira (5185/AM) e Sebastião Gonçalves de Araújo Filho (9665/AM).

I. Relatório.

Tratam-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Amazonas em face do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0610022-87.2017.8.04.0001, o qual deu parcial provimento ao recurso para que o Estado do Amazonas declarado parte passiva ilegítima na presente demanda, reformando a sentença, também, para reconhecer a prescrição trintenária no presente caso, de modo a condenar a Fundação Hospital Adriano Jorge ao pagamento de FGTS à autora relativo a todo o período da contratação.

Em suas razões (fls. 1/8), o Estado alega que recorreu exclusivamente sobre o capítulo decisório referente a sua condenação, o que resultou na reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade, mas acabou por alterar parte da decisão que tocava outra parte completamente alheia à insurgência recursal, qual seja o reconhecimento da prescrição trintenária referente ao pagamento do FGTS.

Alega, assim, que o colegiado ao decidir com base no ARE 709.212/DF fora omisso, posto que precedente foi construído com base em um

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litígio entre Banco do Brasil (pessoa jurídica de direito privado) e empregado. Assim, se no polo passivo da presente demanda estivesse uma pessoa jurídica jurídica de direito privado, correta estaria a aplicação da prescrição trintenária.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

Conheço dos Embargos de Declaração, tendo em vista que preenche os requisitos de lei para tanto.

Inicialmente cumpre destacar, que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontradiços na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Segundo a lição de Renato Montans de Sá acerca da omissão:

"Ademais, o vício deve ser pertinente. Se a omissão recaiu sobre fato que, se trazido à luz pelos embargos, não tiver o condão de influenciar no julgado, incabível será o recurso. Dessa forma, o fato omitido deve ser qualificar como jrídico ou jurígeno (aquele que produz efeitos jurídicos) e não fato simples (que apenas ajuda a compreender o fato jurígeno, dando-lhe suporte)" (SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil – 3 ed. Fl. 1432 – São Paulo: Saraiva Edição, 2018).

No caso dos autos, o Estado apresenta ter razão, tendo em vista que a ausência de manifestação deste Colegiado sobre a aplicação da prescrição trintenária em face de Pessoas Jurídicas de Direito Público se demonstra pertinente para a demanda.

Conforme já abordado no acórdão embargado, o Embargos de Declaração Cível:0005145-88.2019.8.04.0000

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STF, em 2014, analisando o tema em sede de repercussão geral (ARE 709212/DF),

decidiu que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos

ao FGTS seria de 5 anos.

Isso porque, dentre outros fundamentos, se o art.

7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo

prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a “créditos resultantes das

relações de Trabalho'', não mais subsistem razões, a partir da sua promulgação, para a

adoção do prazo de prescrição Trintenário.

Ademais, importante salientar que o Supremo

Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, a fim de garantir a segurança jurídica,

atribuindo efeitos prospectivos, na medida que nos casos em que o termo inicial da

prescrição (referente a ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do

julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos, e nos casos em que o prazo

prescricional já esteja em curto, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do

termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Sobreleva gizar que a Corte Suprema aplica tal

entendimento, notadamente, em demandas contra a Fazenda Pública, o que afastaria o

preceito contido no art. 1º do Decreto 20.910/32, senão vejamos:

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 102-103, Vol. 1): “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. DIREITO A VERBAS RETIDAS. SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO DE FÉRIAS E FGTS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS. CPC, ART. 373, II. VALORES DEVIDOS. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE JULGAMENTO REPETITIVOS DO STJ. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - ‘[ ... ] O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, ReI. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, ReI. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é

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devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001’.” Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. O recurso não tem chances de êxito, haja vista que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta CORTE firmado nos paradigmas RE 596.478-RG, (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 191), RE 705.140-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 308) e RE 765.320-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 916). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 867.655-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 830.962-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/11/2014) No que toca ao direito a férias, consta no voto condutor que “Compulsando os autos, verifico que de acordo com as fichas financeiras juntadas pelo próprio Estado da Paraíba, não foram adimplidas as férias, com o consequente terço constitucional, salários retido e o depósito do FGTS, assim como perfilhou o magistrado de piso” (Vol. 1, fl. 107). A solução da controvérsia, portanto, depende da análise da legislação infraconstitucional, o que é vedada na via extraordinária, bem como demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na Súmula de 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO À FÉRIAS E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, II E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2013. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do

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prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Assim, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 824.857-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 31/10/2014) Por fim, quanto à prescrição, o tribunal de origem observou o entendimento proferido pelo Plenário do STF no julgamento do ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2015, Tema 608, no que tange a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, conforme se verifica da leitura do seguinte trecho da sentença, referendado pelo acórdão ora impugnado (Vol. 1, fl. 69): No mais, fica também consignado que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 70, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Entretanto a Corte Suprema modulou os efeitos da citada decisão da seguinte forma: "para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na 'presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento" (STF, Pleno, ARE nO 709.212/DF, voto, Rei. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Sendo assim, vê-se que a verba referente ao FGTS pleiteada pela parte autora não está prescrita. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publiquese. Brasília, 23 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (RE 1095342, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 23/02/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28/02/2018 PUBLIC 01/03/2018).

Desta forma, demonstra-se cabível a aplicação da

prescrição trintenária em face da Pessoa Jurídica de Direito Público.

Diante do exposto, forte nas argumentações acima

expostas, conheço e acolho os Embargos de Declaração, a fim de suprir a omissão

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apontada sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado.

É como voto.

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Relator