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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00175221620048040001 AM 0017522-16.2004.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_00175221620048040001_d5015.pdf
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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 0017522-16.2004.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Apelante: D. de P. Ramos Júnior.

Advogado: Dr. Carlos A. C. Motta (2155/AM).

Apelado: Telemar Norte Leste S/A.

Advogados: Drs. Antônio Cláudio Pinto Flores (8700/PA), Julio Cesar Franco de Souza (6415/AM), Michele Noêmia Mendes Monteiro (4573/AM) e Nelson Luiz Mestieri de Macedo (608A/AM).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL –

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRATO COM

QUITAÇÃO AMPLA E GERAL – VALIDADE – RESILIÇÃO BILATERAL –

ATO JURÍDICO PERFEITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO –

INEXISTÊNCIA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO –

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0017522-16.2004.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em, conhecer do recurso para negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 021/2020.

I. Relatório.

Tratam os presentes autos de apelação cível interposto por D. P. DE RAMOS JÚNIOR, inconformado com o teor da r. sentença de fls.419/433 proferida pela MM. Juíza de Direito da 9º Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, nos autos de Ação de Cobrança de Honorários de Profissional Liberal em face de TELEMAR NORTE LESTA S/A , processo em epígrafe, que julgou improcedente a ação, condenando o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido, suspendendo o pagamento em virtude da gratuidade processual concedida.

Em razões recursais (fls.448/460), o apelante afirma que formalizou contrato de "licenciamento" com a apelada em 07/01/2002, com prazo e vigência de 03 (três) anos, tendo como objeto comercializar o ingresso no serviço móvel celular em plano corporativo pós pago, e serviços suplementares, nas localidades constantes no Anexo II do Contrato. No entanto, o referido contrato foi rescindido em 31/05/2002 para adequação ao novo modelo contratual imposto pela própria recorrida. Ressalta que no dia seguinte realizou novo contrato (fls.30/35) com a apelada, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, denominado contrato de representação comercial, todavia este também foi rescindido por iniciativa da parte recorrida 5 (cinco) dias após sua assinatura, com o fito de burlar o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. Sustenta que o procedimento realizado pela apelada maculou as regras estabelecidas pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92, que regulam as atividades dos representantes comerciais. Argumenta que as alegações da parte requerida não se sustentam, porquanto não restaram comprovadas. Assevera que o referido contrato outorgava à apelante somente o agenciamento de clientes, vedandolhe expressamente a prática de atos relacionados a execução do negócio (item 5.2 da cláusula quinta). Defende que as transações comerciais e suas efetivações, eram realizados pelos contratantes conforme os procedimentos discriminados à fl.452. Afirma que com relação ao primeiro contrato entabulado, a apelada pagou somente o saldo de comissões o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), conforme documento

Apelação Cível:0017522-16.2004.8.04.0001 - Página 2 de 8 -

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End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000

Fone/Fax : (92) 2129-6635

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de fl.43. No segundo contrato, alega que a apelada pagou somente as devidas comissões, relativas ao último mês de junho de 2003. Aduz que por diversas vezes manteve contato com a gerência da empresa apelada a fim de receber as verbas relativas às indenizações contratuais e legais a que tem direito, porém, todas foram infrutíferas, até que finalmente conseguiu um agendamento com os advogados da empresa apelada, sendo proposto um acordo em 16/12/2003, mas não resultando em nada, ensejando inclusive o ajuizamento da ação de cobrança de honorários profissionais distribuída à 6ª Vara Cível, conforme autos n.º 001.04.017522-8. Refuta a perícia contábil realizada, alegando que o expert adentrou em matéria jurídica não reservada a sua competência. No fim, requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões (fls.557/566), a recorrida refuta as alegações do apelante, aduzindo que o laudo pericial é categórico ao afirma que a rescisão contratual se deu por justa causa, não havendo, portanto, o dever de indenização pela rescisão. Aduz que o distrato, por se tratar de resilição bilateral de contrato, deu para ambas as partes, entre si, de maneira irrevogável, quitação das obrigações assumidas. Ressalta que a empresa SMA C. De RAMOS é sucessora da empresa apelante, inclusive, reconhecida pela própria recorrente em e-mail trocado com a recorrida. Defende que a venda de acessos de forma fraudulenta ensejou o desfazimento do negócio existente entre as partes. Por fim, requer a manutenção da r. sentença vergastada.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de lei para tanto.

Na origem, a demanda versa sobre ação de cobrança de honorários de profissional liberal, em razão do contrato de representação comercial firmado entre as partes, no qual a parte autora pleiteia os valores que entende devidos pelo período laborado, bem como os decorrentes da rescisão contratual.

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Como cediço, a representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei nº 4.886/65 e sucessivas alterações, que tem por objeto, consoante o artigo 1º do mencionado diploma normativo, a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados com a execução dos negócios, sem relação hierárquica ou de subordinação.

No caso, evidencia-se que as partes firmaram, em 07/01/2002, contrato e representação comercial denominado "Contrato de Licenciamento" para comercializar o ingresso no serviço móvel celular em plano corporativo pós-pago oferecido pela apelada (fls.14/27), resilido em 31/05/2002 (fls.28/29).

Posteriormente, em 01/06/2002, as partes firmaram "Contrato de Representação Comercial" para agenciamento e apresentação de propostas de venda de plano corporativo pós pago (fls.30/39).

De igual forma, segundo consta dos documentos acostados aos autos, as partes, em comum acordo, anuíram com a realização do instrumento particular de distrato (fl.72), no qual constou a quitação da indenização relativa a todo o período da representação comercial, conforme cláusula segunda:

"[...] CLÁUSULA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO

2.1 -Estando exata e integralmente cumpridas todas as cláusulas e acertadas as contas decorrentes dos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento, dão-se as partes mútua, plena e geral e irrevogável quitação das obrigações de ambas as partes assumidas por conta do Contrato ora distratado, assumindo desde já que nada mais terão a reclamar uma da outra, em juízo ou fora dele. [...]"

Nesse contexto, a doutrina leciona que "o distrato possui natureza de negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual. Por mútuo consenso as partes deliberam pelo término das relações obrigacionais. Em qualquer tipo de contrato é viável o exercício da autonomia privada, para o retrato do acordo inicial, como forma de derrogação do pacta sunt servanda." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito dos Contratos. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, pp. 583/584)

Com efeito, evidencia-se que o instrumento particular de distrato (fl.72) foi expresso ao declarar a quitação mútua, geral e

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irrevogável entre as partes. Ademais, ressalte-se que, na hipótese, não se verifica qualquer vício de manifestação de vontade apto a desconstituir o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, especialmente porque inexiste nos autos qualquer relato da parte autora nesse sentido em sua peça inicial.

Portanto, realizado o distrato, no qual a parte autora deu plena e geral quitação de todas as obrigações inerentes ao contrato de representação firmado com a apelada, não se afigura razoável pleitear qualquer quantia que a representante entenda não ter sido adimplida pela representada.

Ademais, a boa-fé objetiva, como cláusula geral e vinculante do contrato, propicia a proteção da confiança e afasta a possibilidade de conduta desarrazoada por parte dos contratantes.

A propósito, colaciono os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“(...) o princípio da boa-fé objetiva – localizado no campo dos direitos das obrigações – (...).

Trata-se da confiança adjetivada, uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustra a legítima confiança da outra parte.

A boa-fé objetiva pressupõe: a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhe especiais deveres mútuos de conduta; b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bônus pater famílias; c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte estado de confiança no negócio celebrado." (in Curso de Direito Civil: Contratos. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 159-160.)

Além disso, cumpre enfatizar que a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e visa impedir que uma das partes contratantes, após ter gerado uma expectativa à outra, aja de forma incoerente com a conduta anterior.

Nas lições de Flávio Tartuce, “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato. (...) A relação com o respeito à confiança

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A importância da máxima venire contra factum proprium com conceito

correlato à boa-fé objetiva foi reconhecida quando da IV Jornada de Direito

Civil, com a aprovação do Enunciado n. 362 Conselho da Justiça Federal, pelo

qual ‘A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum

proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e

422 do Código Civil." (in Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em

Espécie. Ed. - Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: Método, 2012.)

Na hipótese vertente, ficou evidenciado o

comportamento contraditório da parte autora, pois, a despeito de ter assinado o termo

de distrato, dando plena quitação, ajuizou a presente ação com objetivo de ampliar a

indenização.

Logo, torna-se irrelevante a discussão acerca da

indenização pela rescisão do negócio firmado, porquanto, dada a quitação plena e

irrestrita, encerrou-se a relação jurídica entre as partes e todos os direitos dela

decorrentes, o que obsta a postulação de diferenças que entenda a Representante lhe

sejam devidas.

Assim, não há que se falar em indenização

suplementar em decorrência da violação da Lei nº 4.886/65, porque evidenciado nos

autos que a parte autora, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou,

extrajudicialmente, termo de quitação plena e geral compondo todas as obrigações

inerentes ao contrato de representação comercial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO COM QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. ART. 333. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o que dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). 2. Ao assinar o distrato e dar ampla e irrestrita quitação ao representado, não pode o representante posteriormente ajuizar ação judicial para pleitear o que já deu por quitado no distrato. Não há nenhum indício de que o representante tenha sido coagido ou obrigado a assinar o distrato. Ao optar por dar quitação, tinha ciência o representante de que estava abrindo mão de toda e qualquer postulação futura contra o representado. 3. Do cotejo das alegações das partes e das provas produzidas, a versão trazida na inicial não restou suficientemente comprovada, restando desatendido o art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC:

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70069566156 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 13/07/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2017)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei nº 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Não há indenização suplementar em decorrência da violação da Lei nº 4.886/65, se evidenciado nos autos que a representante, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou, extrajudicialmente, termo de quitação plena e geral compondo todas as obrigações inerentes ao contrato de representação comercial. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar prejudicada. Unânime. (TJ-DF 07301843020178070001 DF 0730184-30.2017.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/08/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DISTRATO -QUITAÇÃO PLENA - REDISCUSSÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO. APELO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00159656420138260001 SP 0015965-64.2013.8.26.0001, Relator: Antonio Luiz Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 20/10/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2016)

Corroborando tais posicionamentos pátrios, a Corte

Superior também se manifestou:

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO PLENA, RASA E GERAL. COBRANÇA DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1393063/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 29/2/2012)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. VALIDADE E EFICÁCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente

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aceita e recebida. Precedentes.

4. Sob a égide do Código Civil de 1916, a desconstituição de tal presunção de validade e eficácia dependia, inarredavelmente, da comprovação pelo interessado, dos vícios de que tratavam os arts. 145 e 147 daquele diploma legal.

[...]

8. Recurso especial não provido. (REsp 1305665/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 15/9/2015)

CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA.

[...]

2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes.

3. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio - natureza, objeto, substância ou pessoa.

[...]

5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1265890/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/12/2011, DJe 9/12/2011)

Com essas razões, CONHEÇO do recurso para

NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a r. sentença vergastada.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator