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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00070702220198040000 AM 0007070-22.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº. 0007070-22.2019.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Embargante: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Patri Vinte e Quatro Empreendimentos Imobilioarios Ltda, Hiroshima Participações e Comércio Ltda, Urbis Empreendimentos Imobiliarios S/a..

Advogados: Dra. Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM) e Andrade Gc Advogados (5797/AM).

Embargada: Joselma Rodrigues da Silva.

Advogada: Dra. Joselma Rodrigues da Silva (156387/SP)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA – TEORIA DA APARÊNCIA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – TAXA SELIC – NÃO INCIDÊNCIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS ESTIPULADO PREVIAMENTE NO CONTRATO – TEMA 996 – STJ – ANALOGIA – ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL – EFETIVA POSSE – TERMO FINAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

- Conforme entendimento jurisprudencial, o prazo de 180 dias após a data prevista inicialmente para entrega da obra é válido quando o promitente-vendedor informa previamente o promitente-comprador.

- Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico são responsabilizadas solidariamente, conforme a Teoria da Aparência. Precedente: (TJ-SP - AI: 20479865720168260000 SP 2047986-57.2016.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 31/05/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2016).

- A jurisprudência pátria leciona que não é possível a incidência da Taxa Selic como índice de correção e juros quando já foi estipulado contratualmente outro índice. No caso em tela, contratualmente já havia sido estipulado o INCC como índice até a expedição do habite-se.

- A condenação por danos morais, em razão do descumprimento contratual, é válida. No presente caso, a promitente-vendedora ocorreu em longa dilação na entrega do imóvel, acarretando inúmeras frustrações à Embargada.

- Em julgamento recente (tema 966), a Corte Superior entendeu que o termo final para recebimento de verbas indenizatórias, em face de descumprimento contratual por parte do promitente-vendedor, deve ser a data da efetiva entrega das chaves.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de

Embargos de Declaração Cível nº 0007070-22.2019.8.04.0000 , ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração para não acolhê-los, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus/AM.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

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Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO n.º 009/2020.

I. Relatório.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos

por Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Patri Vinte e Quatro Empreendimentos Imobilioarios Ltda, Hiroshima Participações e Comércio Ltda, Urbis Empreendimentos Imobiliarios S/a., contra o v. Acórdão prolatado no julgamento do recurso de nº 0623738-26.2013.8.04.0001, interposto pelo mesmo, tendo como recorrido Joselma Rodrigues da Silva, apontando necessidade de sanar suposta omissão e contradição.

A Embargante alega que há a necessidade de

suspensão do processo até ocorra o julgamento do IRDR Nº 0005477-60.2016.8.04.0000, que trata a respeito da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e dos elementos que permitem a sua incidência.

Ademais, alega que os artigos 7º, parágrafo

único, e 34, CDC, não se enquadram em relação à responsabilidade solidária das empresas mencionadas, pois afirma que as empresas Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Hiroshima Participações e Comércio Ltda e Urbis Empreendimentos Imobiliários S/A, não tiveram qualquer participação anterior, durante ou depois da venda.

Além disso, argumenta que apesar da existência

de grupo econômico, não é fator suficiente para demandar contra as empresas citadas.

Alega, ainda, omissão em relação à entrega da

unidade e pede manifestação sobre a conclusão do empreendimento com a obtenção do habite-se em 03/07/2013, Art. 34 da Lei Municipal 673/2002 e Lei 4.591/54, Art. 52.

Ainda mais, afirma que há omissão também em

relação ao índice de correção de juros, pois alega que não houve observância sobre os artigos 406, CC, cumulado com a interpretação do STJ, pois entende a Embargante que a atualização de juros e correções monetárias deve ser realizada exclusivamente pela taxa Selic.

Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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Por fim, alega contradição em relação a

condenação em danos morais, pois defende que o julgado não apontou qual seria o dano à dignidade do afetado para que fosse possível a condenação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 14-22.

É o breve relatório.

II. Voto.

Antes de entrar no mérito dos presentes

embargos, necessário se faz estabelecer os seus limites nos termos do Código de Processo Civil, considerando que se trata de recurso de natureza sui generis, submetido a regras rígidas de aceitação e valoração e que seu provimento depende de verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.

A omissão há de ser suficiente para que

prejudique a correta análise meritória, deixando o órgão judicante de se pronunciar a respeito de matéria que deveria ter se manifestado.

A contradição é a chamada contradição interna

entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e sua conclusão. Não há falar em contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal.

Ademais, importante frisar que o C. STJ

consignou que "o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 885.454/DF, Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 28.02.2007)

Peremptoriamente, de se notar que o v. Acórdão

firmou entendimento acerca de todos os temas aventados nos presentes Embargos de Declaração, inexistindo qualquer omissão que necessite ser sanada.

A respeito da validade da cláusula de tolerância

de 180 (cento e oitenta) dias, tal prazo não começa a contar de forma automática, pelo contrário, é necessária uma justificativa prévia ao promitente-comprador Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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antes de o prazo original chegar ao fim, conforme leciona a jurisprudência deste

Tribunal e dos demais tribunais pátrios:

0618282-90.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DE BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MESMO GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – VALIDADE – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – DANO MORAL – PRESENTE – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE OBRA – INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO NA OBRA – RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO ATRASO – DESNECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – HONORÁRIOS EM SENTENÇA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO DE PATRI VINTE E QUATRO CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO DE DARLENY CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA [...] 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula de tolerância no atraso de entrega de imóvel limitada a 180 dias é válida; no entanto, não importa prorrogação automática, necessitando de uma justificativa objetiva comunicada ao promitente comprador antes do vencimento do prazo original. [...] 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Apelação Patri Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários e outro conhecido e desprovido. Apelação de Darleny Castro Valentim e outro conhecido e parcialmente provido.

(Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 09/12/2019)

0005966-92.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRAZO DE 180 DIAS VÁLIDO DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O PROMITENTE-COMPRADOR (ART. 52, CAPUT, CDC) TERMO INICIAL E FINAL LUCROS CESSANTES DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

- O Acórdão embargado reconheceu a legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta dias), mas anulou a cláusula do contrato, referente ao prazo citado, por não ter sido informado as partes antes da entrega prevista contratualmente. Firmado em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, justificou que para aplicar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) é

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necessária a prévia comunicação aos promissários compradores.

[...]

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Relator (a): Aristóteles Lima Thury; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. [...]

8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios d legislação consumerista, cientificando claramente adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação.

9. Recurso especial não provido.

(REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VALOR DO LOCATIVO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação ao consumidor. [...]

(AgInt no REsp 1698519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

Ou seja, a cláusula é válida, mas não aplicada

ao caso, pois não foi informado previamente que tal prazo passaria a contar.

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Portanto, não há razões para suspensão do processo.

Ademais, acrescento que não há razões para a

suspensão do processo, pois o entendimento majoritário da Corte Superior – como já demonstrado nos julgados recentes acima – tem sido no sentido de reconhecer a necessidade de informação, pelo promitente-vendedor, para que a cláusula de tolerância de 180 dias possa valer.

A respeito da suposta ilegitimidade passiva das

empresas citadas, os argumentos apresentados também não merecem prosperar.

Como já demonstrado no Acórdão embargado,

as empresas citadas constituem o mesmo grupo econômico, e por força da Teoria da Aparência, devem responder solidariamente na presente demanda.

Conforme leciona o sistema jurídico pátrio, o

consumidor merece especial atenção pela legislação, visto ser ela parte hipossuficiente na relação contratual, e é essa a linha de raciocínio adotada pela Teoria da Aparência quando ela busca garantir segurança jurídica às relações de consumo, visto que – no caso específico de um contrato de compra e venda de um imóvel – o consumidor não detém o mesmo aporte financeiro e conhecimento técnico que detém a construtora a respeito de todos os trâmites inerentes aos negócios imobiliários. Por isso, tal teoria se relaciona com a boa-fé e a confiança por parte do promitente-comprador em relação ao promitente-vendedor.

A respeito do tema, Arnaldo Rizzano leciona:

“a teoria da aparência tem como pressuposto uma situação de fato que, embora inverídica ou irreal, se apresenta como verídica ou real. Uma pessoa considerada como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico perante terceiro de boa-fé. É o caso, por exemplo, de um administrador ou representante que atua com poderes aparentes. De acordo com a teoria da aparência, como uma necessidade de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando os que procedem de boa-fé, o ato praticado por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os necessários poderes é reputado válido” (Teoria da aparência” in Ajuris, v. 9, n. 24, Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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mar. 1982, p. 223-225).

Portanto, constata-se que a promitentecompradora não detinha conhecimento a respeito da existência do grupo econômico e a ela aparentava ser uma única empresa, pois no contrato de compra e venda consta apenas a empresa Patri Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários LTDA, fls. 140.

Dessa forma, mediante aplicação da Teoria da

Aparência e dos demais artigos mencionados no decisum embargado, acolhe-se a preliminar de legitimidade passiva das empresas mencionadas.

A respeito do tema, a jurisprudência pátria se posiciona:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. GBOEX. CONFIANÇA SEGUROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. "As empresas GBOEX e Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo conglomerado econômico, o Grupo GBOEX. Assim, por força da Teoria da Aparência, não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ré GBOEX se o contrato foi originalmente firmado com a Confiança Companhia de Seguros." [...]. Precedente: Acórdão n. 969230 deste Tribunal.

[...]

3. Comprovado que o grêmio GBOEX e a empresa Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo grupo econômico, o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJ-DF 20150110551946 0015967-91.2015.8.07.0001,

Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto. - Pág. 08 de 16

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06/04/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2017 . Pág.: 475/494)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE

CONSUMO.CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

1) Do Recurso de Apelação Cível – Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Nestlé Brasil Ltda – REJEIÇÃO - as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercitar sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência.

2) Na interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se à toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação .

3) O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou

auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do

consumidor, participem da cadeia de fornecimento,

ficando a critério do consumidor a escolha dos

fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo

da ação.

[...]

6) Recursos conhecidos e improvidos. Unânime

(TJ-AL - APL: 00469768520108020001 AL 0046976-85.2010.8.02.0001, Relator: Des. James Magalhães

de Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2013, 3ª Câmara

Cível, Data de Publicação: 24/09/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA - EXCLLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - VEROSSIMILHANÇA

OBSERADA - INVERSÃO CABÍVEL - FORMAÇÃO APARENTE DE GRUPO ECONÔMICO VERIFICADA.

[...]

- Grupo de sociedades é o conjunto formado por uma

sociedade controladora e uma ou mais sociedades sob seu

controle, as controladas. Os grupos podem ser de fato e de

direito, todavia a Lei de Sociedades Anônimas somente trata

dos grupos de direito.

- Pela teoria da aparência se as sociedades

relacionadas se beneficiarem com os atos praticados

por uma delas, todas deverão suportar os custos de

uma possível condenação de reparação de prejuízos

causados a terceiros, haja vista a relação de

responsabilidade solidária havida entre elas .

(TJ-MG - AI: 10000170210348001 MG, Relator: Juliana

Campos Horta, Data de Julgamento: 16/08/2017, Câmaras

Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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21/08/2017)

Ilegitimidade passiva. Cooperativas que integram o sistema Unimed. Pessoas jurídicas distintas, mas agregadas ao mesmo grupo econômico. Apresentação para os consumidores como única empresa que enseja a aplicação da teoria da aparência. Incidência, ademais, do teor do verbete n. 99 das Súmulas desta C. Corte. Plano de Saúde. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária de todos os que intervenham na finalidade da relação de consumo. Precedentes. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 20479865720168260000 SP 2047986-57.2016.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 31/05/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2016)

Sobre a suposta omissão referente a aplicação

da Taxa Selic, constata-se de imediato o inconformismo da Embargante com a decisão prolatada visto que não houve omissão no julgado, pois o tema foi enfrentado:

”Dessa forma, o 1º Apelante reclama que os juros e correção devem ser substituídos pela aplicação da SELIC, em respeito ao art. 406 do Código Civil.

Ocorre que o art. 406 do Código Civil tem incidência restrita às hipóteses contidas em seu texto normativo, in literis:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

No caso em tela, o contrato, especificamente na cláusula 2 (fls.145/147), traz expressamente a adoção

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no INCC como índice incidente até a expedição do

habite-se, marco a partir do qual os reajustes se dariam pelo IGPM.

Portanto, tendo sido convencionado índice para reger a atualização e os juros daquele negócio jurídico,

descabe aplicar a taxa SELIC.”

Com isso, não há dúvidas de que a questão foi

necessariamente fundamentada, o que demonstra o claro inconformismo com o

Acórdão, por parte da Embargante, por não ter tido seus pedidos atendidos.

A respeito da omissão suscitada sobre a entrega

da unidade, expedição do habite-se e período de mora com termo final fixado na data da efetiva entrega das chaves (agosto/2014), tais alegações não merecem

prosperar.

Diferentemente do que entende a Embargante

ao alegar que o termo final, no cômputo do período de mora, deveria ser a data da

obtenção do habite-se (03/07/2013), a jurisprudência pátria e a Corte Superior entendem de modo diverso.

Conforme análise dos autos, é possível perceber

que a Embargante não procedeu com a devida ação de informar a promitentecompradora a respeito das ações que ela deveria tomar em relação ao pagamento

de juros e demais atos contratuais.

Dessa forma, não há razão para considerar o

termo final como sendo a data de obtenção do habite-se.

Para melhor elucidação do tema, exponho, por

analogia, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996) no julgamento do

caso sobre o programa habitacional "minha casa, minha vida" em que, de forma

pacífica, decidiu-se pela possibilidade de aplicação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel.

Nessa decisão, a Corte Superior entendeu

que o termo final da indenização deveria corresponder à data do recebimento da

unidade pelo promitente-comprador, por meio da entrega das chaves, pois é esse

o momento em que o adquirente passa a ter a efetiva posse do imóvel; logo, o

fato gerador do dever de reparação é interrompido: "1.2. No caso de

Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de

tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado,

com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente

da unidade autônoma."

A respeito do tema, a jurisprudência pátria

leciona:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível

Processo Eletrônico nº 0028567-69.2015.8.19.0209

RECORRENTES: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MAURÍCIO DOS REIS RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso de onze meses

na entrega do imóvel, por motivos não imputáveis ao

promitente comprador, já computada a cláusula de

tolerância. Inversão da aplicação da cláusula penal moratória

em favor do contratante-consumidor. Ilegitimidade da

cobrança da taxa de evolução da obra depois de expirado o

prazo para entrega da unidade imobiliária. Dano moral

configurado. Recursos de ambas as partes. Negado provimento ao recurso dos Réus e parcialmente provido o

recurso do Autor. V O T O [...]

O atraso na entrega do imóvel deve ser considerado

entre o prazo estabelecido no contrato, levando em conta a cláusula de tolerância, e a data da efetiva

entrega das chaves ao comprador ou da adoção das

medidas de convocação do comprador para esse fim .

Mostra-se irrelevante a data da conclusão das obras, concessão do habite-se ou vistoria, salvo se comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do consumidor. Nesse sentido, encaminhou-se Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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adequadamente a sentença ao reputar configurado o dano moral em razão do atraso de quase um ano (onze meses)

para entrega do imóvel, já deduzido o prazo de tolerância de

180 dias estabelecido por cláusula contratual. O valor

arbitrado em conformidade com os precedentes

jurisprudenciais, levando-se em conta a afronta aos princípios

da boa-fé objetiva e da confiança cabalmente demonstrada

neste processo. Assim, afastada a pretensão recursal dos

Réus, passa-se a apreciação da pretensão recursal do Autor.

A pretendida reciprocidade da aplicação da cláusula penal

moratória prevista no contrato celebrado entre as partes tem

sido reconhecida reiteradamente pela jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro. [...]

(TJ-RJ - RI: 00285676920158190209 RIO DE JANEIRO

BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV, Relator:

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Data de Julgamento: 14/03/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP

CIVEIS, Data de Publicação: 16/03/2017)

Apelação Cível - Lucros cessantes - Indenização devida -Apelados que tiveram frustrada sua expectativa de exercer a

posse sobre sua unidade - Desnecessidade de prova de que

os autores alugariam o imóvel (Súmula 162 TJSP) Condenação fixada que decorre do descumprimento da

obrigação contratual - Encargos moratórios - Inadimplemento

das apelantes - Impossibilidade de cobrança de juros e multa

sobre débitos não pagos até a entrega das chaves - Adoção

da data de expedição do habite-se como termo final

para cômputo de indenização - Impossibilidade -Expedição do "habite-se" que não coincide com a imediata disponibilização física do imóvel ao

comprador, não podendo ser afastada a mora

contratual atribuída à vendedora (Súmula 160 do TJSP) Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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Recurso improvido.

(TJ-SP - APL: 10111197920158260562 SP

1011119-79.2015.8.26.0562, Relator: José Joaquim dos

Santos, Data de Julgamento: 23/05/2017, 2ª Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017)

Mandato. Consignação em pagamento. Recusa ao

recebimento. É justa a recusa do credor ao recebimento, se a

quantia ofertada pelo devedor é menor do que o valor da

dívida. Nulidade da sentença. Vício não verificado. Alegações

que não importam em julgamento extra petita. Incongruência

de valores que se confunde com o mérito. [...] O termo final

da relação contratual corresponde à data da definitiva

transferência da posse direta do locatário para o locador. Retirada das chaves pela locatária depois da data

constante do recibo de entrega das chaves para

recomposição do imóvel no estado em que se encontrava na ocasião da locação. Fato incontroverso. Verbas locatícias

devidas até então, agosto de 2015 (data não impugnada pela locatária) e multa compensatória calculada proporcionalmente a partir desta data. Recurso parcialmente

provido.

(TJ-SP - APL: 10436637820158260576 SP

1043663-78.2015.8.26.0576, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 25/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018)

COMPRA E VENDA [...] - A expedição do habite-se não

equivale à efetiva entrega das chaves, que deve ser

considerada como termo final da mora da ré - É cabível

a condenação por lucros cessantes no caso de

descumprimento do prazo para entrega do imóvel - Prejuízo

in re ipsa, que implica na falta de desfrute do bem -Precedentes do STJ - Verba fixada em 0,5%, de acordo com os parâmetros da Corte - Multa contratual devida em razão Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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do comprovado atraso na entrega do imóvel - Diferenciação

entre lucros cessantes e multa moratória [...]

(TJ-SP - APL: 10561257420148260100 SP

1056125-74.2014.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de

Julgamento: 26/08/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. [...] LIMITE DE INCIDÊNCIA

DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. A fixação do termo

final para determinação dos locativos devidos no caso

de inadimplência se dá com a efetiva entrega das

chaves do imóvel ou com a imissão do locador na posse do bem. Desocupação do imóvel incontroversa. Chaves na posse da locadora, que não demonstrou a data do

recebimento e a continuidade da locação. MULTA POR

DESCUMPRIMENTO DA LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A cumulação das

penalidades somente se mostra possível quando os fatos geradores foram diversos. A multa moratória e a multa por

descumprimento contratual (três meses de aluguéis) estão

atreladas ao mesmo fato gerador - o inadimplemento dos

aluguéis. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940, DO CC. Para incidir as

disposições constantes no artigo 940 do Código Civil,

impositiva a demonstração da má-fé da parte, circunstância

não evidenciada. APELAÇÃO DA EMBARGADA DESPROVIDA.

APELO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível

Nº 70077575520, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em

10/10/2018).

(TJ-RS - AC: 70077575520 RS, Relator: Ana Beatriz Iser,

Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara

Embargos de Declaração Cível, nº 0007070-22.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2018)

Por último, não vejo razões para tratar mais a

respeito da condenação em danos morais, visto que todas as razões já foram apresentadas de forma suficiente na decisão embargada.

Desse modo, o que busca o embargante,

desvirtuando a natureza dos presentes Embargos de Declaração, é rediscutir assunto já objeto de manifestação desta Corte, motivo pelo qual é imperioso que se rejeitem os declaratórios, justamente porque estes não se devem prestar a adequar a decisão ao entendimento das partes, senão para simplesmente solucionar eventuais omissões, contradições ou obscuridades verificadas na própria decisão.

Dessa forma, e por tudo mais o que consta dos

autos, conheço dos Embargos de Declaração para não acolhê-los, nos termos acima expostos.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator