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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0213584-87.2008.8.04.0001 AM 0213584-87.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

12/02/2020

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Cláudio César Ramalheira Roessing

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_02135848720088040001_46d3c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOTÍCIA FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.

1. Incorre em ato ilícito a veiculação de notícia falsa e para a qual o jornal tinha o dever e também as condições de checar a informação, haja vista que outro jornal já havia publicado cinco dias antes a informação verdadeira de inexistência de sabotagem no Cindacta-IV.
2. No Estado Democrático de Direito, não se concebe o exercício absoluto e irrestrito da liberdade de imprensa. Embora máximo em nosso ordenamento, a liberdade é ponderada pelo critério de ser verdadeira, conforme parâmetros definidos no julgamento da Reclamação n.º 18.638/CE do Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808953801/apelacao-civel-ac-2135848720088040001-am-0213584-8720088040001

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