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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0602463-45.2018.8.04.0001 AM 0602463-45.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
12/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06024634520188040001_bc6f7.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO INCLUÍDO NO SOLDO. DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI NÃO CONFIGURADA. DECRETO SUPERVENIENTE AO PEDIDO COM EFEITO EX NUNC. SUCEDÂNEO RECURSAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – A Remessa Necessária é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade de todo o processado a partir da certificação do trânsito em julgado pela serventia do r. juízo a quo.
II – A Lei 1.502/81, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, o policial militar, em seu artigo 79, determina que ao ser declarado Aspirante-Oficial PM ou ao ser matriculado para frequentar o Curso de Formação de Oficiais ou promovido a 3.º Sargento PM, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação.
III – Com o advento da Lei nº 3.725/12, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e dos bombeiros militares, a Lei n. 1.502/81 foi derrogada, mas não houve alteração textual no que concerne ao auxílio-fardamento.
IV - Não há incompatibilidade de normas, pois a lei nova não faz nenhuma menção quanto ao auxílio regulado pela lei anterior. Portanto, ainda vigente o art. 79 da Lei nº 1.502/81, conforme art. 2º, § 1º, da LINDB.
V - O Decreto nº 38.670/2018, que concedeu abono-fardamento no ano de 2018, possui efeito ex nunc e não possui força normativa capaz de se sobrepor aos valores concedidos a título de auxílio-uniforme em lei.
VI - Sucedâneo recursal conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808951826/apelacao-apl-6024634520188040001-am-0602463-4520188040001

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