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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Cível : HC 40011794920198040000 AM 4001179-49.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Conselho da Magistratura

Autos nº 4001179-49.2019.8.04.0000.

Classe: Habeas Corpus Cível.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Revisor (a): Desembargadora Revisor do processo Não informado.

Impetrante: K. V. R. dos S..

Advogado: Mário Lima Wu Filho (OAB 2135A/DP).

Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e da Juventude Cível.

Procurador (a) de Justiça: Carlos Fábio Braga Monteiro.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CÍVEL. MENOR ACOLHIDO EM ABRIGO. DIREITO DA CRIANÇA À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. QUEBRA DE VINCULOS AFETIVOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

II – O direito da criança à liberdade e à convivência familiar e comunitária é assegurado tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em sede infraconstitucional.

III – O afastamento da criança de seus genitores, prejudica o desenvolvimento do menor e resulta na quebra dos vínculos afetivos e familiares, devendo ser dada preferência a medidas que visem à inserção familiar e o fortalecimento das relações de afeto com a família natural.

IV – Ordem Concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus Cível nº 4001179-49.2019.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ___________ de votos, e em harmonia com o Parecer Ministerial de p. 102/110, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, em _____ de _________________ de 2019, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Procurador (a) de Justiça

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto n.º 346/2019

1. Relatório.

1.1. Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado

do Amazonas, em favor da criança recém-nascida K. V. R. dos S., que está tendo violados seus direitos de liberdade e de convivência familiar por ato do Juízo da Infância e da Juventude Cível.

1.2. Sustenta o impetrante que o menor foi entregue ao Abrigo Coração do Pai após

receber alta médica da Maternidade Ana Braga, onde nasceu, em razão do suposto perigo oferecido pela sua genitora, pessoa muito jovem, de família ribeirinha do interior do Careiro da Várzea que, depois de uma internação de mais de trinta dias, teria sofrido surto psicótico, decorrente de depressão pós-parto, e saído da maternidade sem a criança que ficou sob a responsabilidade dos técnicos do local.

1.3. Ao retornar do interior acompanhada do marido, a genitora fora impedida de

reingressar na maternidade sob a acusação de abandono de incapaz. O Conselho Tutelar foi chamado e a criança foi conduzida ao abrigo onde permanece até a presente data. Não obstante os vários pedidos da Defensoria Pública, nos autos da Medida de Proteção, processo nº 0243106-13.2018.8.04.0001, nenhum fora apreciado, razão pela qual se impetrou a presente ação constitucional.

1.4. Informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 98/100, em que aduz que o

acolhimento ocorreu após a alta hospitalar, em razão da genitora apresentar problemas psiquiátricos, além de desorientação e perda de memória, e o recém-nascido, paciente da ação, necessitar de cuidados especiais em virtude de parto prematuro e de baixo peso.

1.5. Parecer Ministerial, às fls. 102/110, em que o Graduado Órgão Ministerial se

manifesta pela concessão da ordem, para determinar o imediato desacolhimento do menor, nos termos pleiteados na exordial.

1.6. Decisão às fls. 111/112, concedendo a liminar pleiteada para determinar o imediato

desacolhimento do menor, nos termos da exordial.

1.7. É o relatório.

2. Voto.

2.1. Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de lei para tanto.

2.2. Suscita a presente ação constitucional, a decisão do juízo a quo que manteve o

menor acolhido no abrigo O Coração do Pai, em razão do suposto perigo oferecido pela genitora à criança.

2.3. Em síntese processual, o paciente nasceu prematuro, com baixo peso e saúde

fragilizada, sendo incluído no Programa de Saúde Pública denominado "mamãe canguru", que

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consiste no permanente contato da pele da criança com a pele da mãe ou do pai. Ocorre que a genitora do menor é pessoa jovem, de família hipossuficiente e advinda de comunidade ribeirinha, e após mais de trinta dias internada com o filho na Maternidade Ana Braga, supostamente, sofreu de surto psicótico, decorrente de depressão pós-parto, abandonando o paciente sozinho na instituição pública.

2.4. Ao retornar à Maternidade na companhia do marido, a mãe do menor foi impedida

de vê-lo sob a acusação de abandono de incapaz. O conselho tutelar fora chamado pela maternidade e a criança foi conduzida ao abrigo O Coração do Pai onde permaneceu até a concessão da liminar pleiteada.

2.5. Nesta senda, em razão de meu entendimento estar alinhado com os fundamentos

escandidos no Parecer Ministerial (p. 102/110), visando evitar a desnecessária repetição de fundamentos e ainda imprimir celeridade no julgamento do feito, com arrimo da jurisprudência

1

emanada do Colendo STJ , transcrevo seus fundamentos quanto ao mérito, in verbis:

Inicialmente, verifica-se a plena possibilidade de manejo do Habeas Corpus contra decisão que determina o abrigamento de menor, instituto previsto no art. 101, VII, c/c art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o Estatuto:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

(...)

Art. 101. Verifcada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(...)

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

Ocorre que, embora tal medida vise, primordialmente, a proteção da criança, resta claro que a medida de acolhimento implica em sua restrição na liberdade de locomoção.

Desta feita, quando tal fator é conjugado com a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade judicial que a determinou, mostra-se cabível a impetração do habeas corpus, nos termos do art. , LXVIII, da Carta Magna.

Com efeito, tal ilicitude pode ser vista em várias facetas. Uma delas é justamente a dos presentes autos, em que a demora na apreciação do pedido da Defensoria Pública de desacolhimento provoca prejuízos incomensuráveis ao desenvolvimento mental da criança, que se encontra em fase sensível de desenvolvimento psíquico.

Ademais, é consenso na jurisprudência e doutrina pátrias que a decisão que determina o acolhimento - e denega, ou deixa de apreciar o pleito de desacolhimento - deve ser apreciada conjuntamente com os princípios que regem o direito menorista, quais sejam, o princípio da proteção integral, do melhor interesse da criança, e da prioridade absoluta.

1 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SIMPLES MENÇÃO A PEÇAS DO PROCESSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem).

(...)

4. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 1399997/AM. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. Julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

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Destarte, é cediço que todo o corpo legislativo, material e processual, deve ser interpretado e aplicado a partir de tais premissas principiológicas, as quais devem pautar, também, a atuação dos operadores jurídicos e autoridades administrativas que lidem com o interesse de menores.

Assim, a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, confere caráter imperativo à determinação da competência; e a matéria afeta às Crianças e aos Adolescentes tem prioridade absoluta no ordenamento jurídico, e que, dessa forma, não tem lugar para justificativas e desculpas à morosidade no cumprimento das determinações dos Juízos da Infância e da Juventude.

Logo, tem-se no presente caso que o fato de os pleitos não terem sido sequer apreciados já configura, por si, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da criança.

Ademais, como bem demonstrou o Impetrante em sua petição, a criança recém-nascida continua no abrigo sem data prevista para ganhar a liberdade. Está impedida de iniciar o convívio com a sua gente e receber os mimos e afetos das pessoas com quem possui identidade genética e cultural.

Pessoas que lhe trouxeram a vida, que preservam intocável o dever e, também, o direito ao exercício do poder familiar. Não obstante, há de se considerar ainda que, possuindo o paciente familiares, mormente por se tratar de seu genitor e sua genitora, não se mostra razoável seu acolhimento, em face dos princípios acima elencados. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓ MATERNA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA. GUARDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.

2. É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069/1990).

3. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, que, no caso concreto, exterioriza fagrante constrangimento ilegal.

4. Ordem concedida. (STJ - HC: 440752 PR 2018/0058386-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verifcada quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA.

2. No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança E K está recebendo os cuidados e residência do impetrante. Não há, assim, em princípio, qualquer perigo em sua permanência com o pai registral, a despeito da alegação do Ministério Público de que houve adoção intuitu personae, a chamada adoção à brasileira , ao menos até o julgamento fnal da lide principal.

3. A hipótese dos autos, excepcionalíssima, justifca a concessão da ordem, porquanto parece inválida a determinação de acolhimento de abrigamento da criança, vez que não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 98 do

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ECA.

4. Esta Corte tem entendimento frmado no sentido de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário. (...)

7. Ordem concedida.

(HC 279.059/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 28/02/2014)

Logo, mostra-se imperativa a concessão da ordem de habeas corpus, para liberação da criança do abrigo em que se encontra.

Ante o exposto, manifesta-se, este graduado Órgão Ministerial, pela CONCESSÃO da ordem de habeas corpus, para o imediato desacolhimento do paciente Kauan Victor Rocha dos Santos, nos termos pleiteados na exordial.

É o Parecer.

Manaus (AM), 16 de abril de 2019.

CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais

Atuando por delegação, nos termos da Portaria n.º 1109/2019/PGJ

2.6. Ante as razões e fundamentos escandidos, em consonância com o parecer

ministerial de fls. 102/110, voto pela concessão da ordem de Habeas Corpus , confirmando a liminar de fls. 111/113.

2.7. É como voto.

Manaus, ______ de ______________________ de 2019.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator