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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Exceção de Suspeição : EXSUSP 0006360-02.2019.8.04.0000 AM 0006360-02.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
25/01/2020
Julgamento
25 de Janeiro de 2020
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EXSUSP_00063600220198040000_a2a25.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

1. É cógnito de todos que "o reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015)." (AgInt na ExSusp 195/DF, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019).
2. In casu, o Excipiente sustenta que, pela atuação do Excepto, resta demonstrado a sua parcialidade para atuar nos processos em que membros da Família Pinheiro possuem interesses ou, ainda, ocupem um dos polos da relação jurídica, razão pela qual interpôs a presente Exceção de Suspeição nos Autos da Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal (Processo n.º 0000755-55.2018.8.04.3801), em face da empresa A. M. da S. Rodrigues & Cia Ltda., por entender que, esta, é detentora de privilégios na atual gestão, inclusive, sendo beneficiada com dispensas de licitações.
3. Nesse cenário, insta destacar, como narrado pelo próprio Excipiente, que os fatos aptos a fundamentar a presente exceção iniciaram no ano de 2017 e perduram a cada manifestação do Excepto nas ações que são parte a família Pinheiro. Ora, o nobre Representante Ministerial tomou ciência de que o Excepto seria o Juiz do Feito no dia 06 de fevereiro de 2019, ao ler a decisão exarada nos autos (item 9.0 autos originários), sendo, portanto, esta, a data de conhecimento do ato a ensejar a suspeição. Dessa forma, exsurge, à vista fácil, que o Excipiente opôs a Exceção de Suspeição, no dia 22 de abril de 2019, mais de 02 (dois) meses após o alusivo fato que o fez conhecer o Excipiente como Magistrado do Feito, portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 146, caput, do Código de Processo Civil.
4. Com efeito, é cediço que é ônus do Excipiente opor a exceção no prazo de 15 (quinze) dias entre a ciência do fato gerador da alegada suspeição e a data do ajuizamento da exceção, sob pena de preclusão, como preceitua o Código de Processo Civil, quando trata das exceções.
5. Nesse condão, a parte tem prazo preclusivo para arguir a suspeição e pedir a nulificação do ato. É que, não se trata de uma presunção absoluta de parcialidade; ao contrário, por ser menos grave, sequer autoriza ajuizamento de futura Ação Rescisória.
6. Lado outro, a presente Exceção de Suspeição carece de fundamentação legal, porquanto não demonstrada a existência de fatos que comprometam a imparcialidade do magistrado da 1.ª Vara da Comarca de Coari/AM.
7. Ora, malgrado algumas situações trazidas no imo deste caderno processual, o Excipiente não relaciona os fatos narrados na exordial ao Processo, no qual interpôs a presente Exceção de Suspeição, qual seja, Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal, em face da empresa A. M. da S. Rodrigues & Cia Ltda., pois, apenas, reproduz episódios já lançados em outras exceções de suspeição, deixando, assim, de especificar o ponto da parcialidade do Excepto no caso vertente, posto que não há o liame de tais situações com o processo principal em que figura a empresa A. M. da S. Rodrigues & Cia Ltda.
8. Nesse contexto, é bem de se ver que o Excipiente não logrou êxito em demonstrar, sequer, um indicativo concreto de que o magistrado a quo tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil.
9. "A suspeição do magistrado configura-se apenas nos casos em que presentes provas irrefutáveis de indicação de julgamento em favor de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para a sua declaração" (REsp 1.685.373/PA, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, 1.ª Turma, julgado 14/8/2018, DJe 20/8/2018).
10. Dessa forma, as alegações apresentadas pelo Excipiente não caracterizam situações que ensejam a suspeição do magistrado da 1.ª Vara da Comarca de Coari/AM, visto que inexistente a comprovação da efetiva parcialidade do julgador com a causa, de forma que não deve prosperar a presente Exceção de Suspeição e a sua rejeição é medida que se impõe, à luz do art. 146, § 4.º, do Código de Processo Civil.
11. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801885333/excecao-de-suspeicao-exsusp-63600220198040000-am-0006360-0220198040000