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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-75.2019.8.04.0000 AM XXXXX-75.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

José Hamilton Saraiva dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00052177520198040000_c2f27.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXM.º SR. DESEMBARGADOR RELATOR. PRESCINDIBILIDADE DE PREPARO. REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO ART. 976, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TESE FIXADA OU AFETADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUISITOS POSITIVOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. CAPACIDADE DE GERAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. INCIDENTE ADMITIDO.

1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instrumento jurídico que objetiva a resolução de questões de direito semelhantes, a diversos processos em trâmite, mediante a fixação de tese jurídica que deverá uniformizar o entendimento jurisprudencial, a fim de que seja, obrigatoriamente, observada pelos Órgãos Julgadores vinculados ao Tribunal de Justiça que a firmar.
2. De proêmio, assiste legitimidade ao Exm.º Sr. Desembargador Suscitante, por ser o Relator da ação que tramita perante a colenda Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, no bojo da qual foi suscitado o presente incidente.
3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não está sujeito a preparo, consoante o disposto no art. 976, § 5.º, do Código de Processo Civil.
4. Nos termos do art. 976, § 4.º, do Código de Processo Civil, é cabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, não haja afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
5. Lado outro, os demais requisitos positivos a serem preenchidos, de forma cumulativa, para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, estão elencados no art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e consubstanciam-se na existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, que seja capaz de gerar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
6. In casu, o Exm.º Sr. Desembargador Suscitante logrou êxito em demonstrar a relevante quantidade de Feitos pendentes de julgamento, que versam sobre a matéria suscitada, capazes de demonstrar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a ensejar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Precedentes.
7. De mais a mais, da exegese do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, outro requisito para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é a necessidade de causa pendente de julgamento no Tribunal de Justiça: recurso, remessa necessária ou processo de competência originária. No vertente episódio, o presente Incidente foi suscitado no bojo de ação que tramita perante a colenda Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
8. Dessa feita, no presente momento, a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra amparo nos requisitos previstos no art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como, na presença de processo pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do art. 978, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797125105/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-52177520198040000-am-0005217-7520198040000

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