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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/11/2019
Julgamento
23 de Novembro de 2019
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_02690558320118040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Agravo em Execução Penal n.º 0269055-83.2011.8.04.0001.

Agravante: William da Silva Aires.

Advogado: Dr. Higor César de Castro (OAB/AM n.º 12.719).

Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Procuradora de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA CONDENAÇÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. NECESSÁRIA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO CÁLCULO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ARTS. 111, 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como é cediço, o art. 111, caput e parágrafo único, e o art. 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, indicam, expressamente, que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante da pena que está sendo cumprida, para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, e, após, o cálculo, para fins de progressão, dar-se-á conforme norma insculpida no art. 112 da Lei de Execução Penal.

2. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Portanto, ulterior condenação fica sujeita à unificação de penas pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional, de modo que, em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. Precedentes.

3. In casu, constata-se, em consulta processual ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, que o Agravante possui uma condenação, no bojo dos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, e que a sentença condenatória foi exarada pelo douto Juízo da 2.ª

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Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, em 21 de abril de 2017, assim como, a colenda Segunda Câmara julgou a Apelação Criminal na data de 25 de junho de 2018. Posteriormente, a Defensoria Pública interpôs o Recurso Especial na data de 26 de julho de 2018, o qual, todavia, não foi admitido por este egrégio Tribunal de Justiça, em 07 de agosto de 2018. Ato contínuo, a Defensoria Pública interpôs o Agravo em Recurso Especial n.º 1.427.064 – AM (2019/0008990-8), perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido, em Decisão de lavra do eminente Ministro Relator FÉLIX FISCHER, expedida em 01 de fevereiro de 2019, e com trânsito em julgado no dia 08 de março de 2019.

4. Apesar de que, na data da interposição do presente Agravo em Execução Penal, em 27 de novembro de 2018, a condenação do Agravante nos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001 era provisória, é bem de se ver que, atualmente, a referida condenação é definitiva, tendo em vista que transitou em julgado na data de 08 de março de 2019, de modo que, consoante o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas, o que torna incabível, no atual momento, a progressão de regime.

5 . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo em Execução Penal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, em consonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Primeira Câmara Criminal.

Agravo em Execução Penal n.º 0269055-83.2011.8.04.0001.

Agravante: William da Silva Aires.

Advogado: Dr. Higor César de Castro (OAB/AM n.º 12.719).

Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Procuradora de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal , interposto por William da Silva Aires , com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, em face da Decisão Interlocutória, acostada à fl. 22, proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM , nos Autos da Execução Penal n.º 0223675-37.2011.8.04.0001 , que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto.

Irresignado, o Agravante interpôs Agravo em Execução Penal (fls. 23 e 24), sustentando, em suas Razões Recursais (fls. 25 a 29), que preenche os requisitos, objetivos e subjetivos, para progredir do regime de cumprimento fechado para o semiaberto, tendo em vista que, conforme o Guia de Recolhimento e Atestado de Pena a Cumprir, as penas unificadas do Recorrente somam 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, de modo que o lapso temporal para progressão seria alcançado na data de 29 de setembro de 2018.

Nesse contexto, relata que o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM, após consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, verificou que o Agravante foi condenado pela prática do crime de homicídio, nos Autos do Processo n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, e que, consoante entendimento

04 - Autos do Processo n.º 0269055-83.2011.8.04.0001. 4/15

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal, poderia começar a execução da pena, após a condenação em segunda instância, indeferindo, portanto, o pedido de progressão de regime, e determinando, ao final, que se oficiasse ao egrégio Tribunal de Justiça, requerendo a Guia de Recolhimento.

Argumenta que a colenda Segunda Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal n.º 02002280-11.2014.8.04.0001, manteve o Agravante em liberdade, assim como, não determinou a expedição da Guia de Recolhimento ou de Mandado de Prisão, e que aquele processo transitou em julgado, tão somente, aos corréus, Denismarcos Almeida Pantoja e Kátia Simone Ferreira Rodrigues, tendo em vista que o Agravante, e os outros Corréus, interpuseram Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, restando os Autos sobrestados, em relação ao Recorrente e aos demais Corréus que interpuseram recursos.

Por outro lado, defende que o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM não é competente para determinar a expedição da Guia de Recolhimento, consoante o art. 674 do Código de Processo Penal, assim como, o art. 105 da Lei de Execução Penal.

Sendo assim, o Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução Penal, a fim de reformar a decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena.

Em Contrarrazões Recursais , acostadas às fls. 34 a 37, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução Penal, por entender que "a decisão impugnada encontra-se ajustada à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, caso sobrevenha condenação definitiva no curso da execução penal, consoante o art. 11, parágrafo único, da LEP, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, interrompendo-se o prazo para a concessão de benefícios, que será recalculado a partir do trânsito em julgado da nova condenação."

Às fls. 67 a 70, o Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução Penal, a fim de se manter, em seu inteiro teor, a decisão proferida pelo douto

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Juízo a quo, na mesma linha de pensamento do Parquet de primeira instância.

É o sucinto relatório.

VOTO

Em preliminar, faço dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis 1 , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial objurgado pelo Agravante consubstancia decisão judicial, proferida no bojo de Processo de Execução Penal, impugnável mediante o manejo de Agravo em Execução Penal, consoante o disposto no art. 197 da Lei n.º 7.210/1984.

Assiste ao Agravante a legitimidade e o interesse para recorrer, como parte interessada na reforma do decisum, nos Autos da Ação de Execução Penal, nos termos do art. 577 do Código Processual Penal, já que o recurso foi interposto pelo Apenado, a quem a decisão interlocutória prolatada, na espécie, é passível de causar prejuízo.

Em relação ao requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que tange à tempestividade , verifico que a decisão combatida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de novembro de 2018 , e

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considerada publicada em 22 de novembro de 2018 , de modo que o prazo recursal teve início em 23 de novembro de 2018 e o Agravante interpôs o Agravo em Execução Penal no derradeiro dia do prazo recursal, qual seja, 27 de novembro de 2018 , tendo em vista o prazo legal de 05 (cinco) dias, à luz do que determina o art. 197 da Lei de Execução Penal, c/c o art. 582 e seguintes do Código de Processo Penal. Dessa feita, observo que o recurso revela-se tempestivo.

Relativamente à regularidade formal , observo que o presente Agravo em Execução Penal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais referem-se à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

Por fim, quanto à exigência do preparo , sobrelevo que o Agravante é isento, consoante o disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, desta egrégia Corte de Justiça.

Desse modo, CONHEÇO do presente Agravo em Execução Penal, razão pela qual passo ao exame do mérito da demanda:

Ao compulsar, detidamente, o presente caderno processual e os Autos Originários n.º 0223675-37.2011.8.04.0001, depreendo que o Agravante, William Silva Aires, possuía as seguintes condenações definitvas: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis dias) de reclusão, pela prática do crime do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal; 03 (três) anos, 04 (quatro) meses, e 11 (onze) dias de reclusão, pela prática do crime do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal; e 07 (sete) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 157, § 2.º, incisos I, II, IV, do Código Penal, c/c o art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, totalizando 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses, e 17 (dezessete) dias reclusão, em regime inicial fechado .

Nesse contexto, o Agravante, nas datas de 02 de agosto de 2018 e 29 de outubro de 2018, requereu a progressão do regime de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, tendo em vista que o lapso temporal para progressão teria sido alcançado na data de 29 de setembro de 2018, conforme o Atestado de Pena a cumprir às fls. 133 a 135 dos Autos Originários n.º 0223675-37.2011.8.04.0001.

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Todavia, em 13 de novembro de 2018, o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM, após consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, verificou que o Agravante havia sido condenado pela prática do crime de homicídio, nos Autos do Processo n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, e que, consoante entendimento jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal, poderia começar a execução da pena, após a condenação em segunda instância, de modo que deveria haver a soma e unificação das penas, indeferindo, portanto, o pedido de progressão de regime, e determinando, ao final, que se oficiasse ao egrégio Tribunal de Justiça, requerendo a Guia de Recolhimento Provisório.

Irresignado, o Agravante interpôs o Agravo em Execução Penal (fls. 23 e 24), sustentando, em suas Razões Recursais (fls. 25 a 29), que preenche os requisitos, objetivos e subjetivos, para progredir do regime de cumprimento de pena fechado para o semiaberto, tendo em vista que, conforme o Guia de Recolhimento e Atestado de Pena a Cumprir, depreende-se que as penas unificadas do Recorrente somam 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, de modo que o lapso temporal para progressão foi alcançado na data de 29 de setembro de 2018.

Argumenta que a colenda Segunda Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, manteve o Agravante em liberdade, assim como, não determinou a expedição da Guia de Recolhimento ou de Mandado de Prisão, e que aquele processo transitou em julgado, tão somente, aos corréus, Denismarcos Almeida Pantoja e Kátia Simone Ferreira Rodrigues, tendo em vista que o Agravante, e os outros Corréus, interpuseram Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, restando os Autos sobrestados, em relação ao Recorrente e aos demais Corréus que interpuseram recursos.

Por outro lado, defende que o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM não é competente para determinar a expedição da Guia de Recolhimento, consoante o art. 674 do Código de Processo Penal, assim como, o art. 105 da Lei de Execução Penal, "uma vez que tais dispositivos legais são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da

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sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso, ou seja, a competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição da guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado, e, neste sentido, é o entendimento consolidado do STJ."

Entretanto, em que pese os argumentos defensivos, infiro que não assiste razão ao Agravante . Explico:

Como é de cediço, "depois de fixado o regime inicial pelo juiz da sentença (art. 59, inciso III, do CP), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz da execução, quando o preso tiver cumprido parcela da pena e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112 LEP). A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; frustrar os fins da execução (art. 118 LEP)." 2

Nesse encadeamento de ideias, o art. 111, caput e parágrafo único, e o art. 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, indicam, expressamente, que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante da pena que está sendo cumprida, para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, e, após, o cálculo, para fins de progressão, dar-se-á conforme norma insculpida no art. 112 da Lei de Execução Penal , a saber:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

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Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somarse-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). (grifos nossos)

Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Portanto, ulterior condenação fica sujeita à unificação de penas pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional, de modo que, em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta . Se não, vejamos:

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UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMATÓRIO SUPERIOR A 8 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes. 2. Na espécie, a soma das três condenações impostas ao agravante supera o patamar de 8 anos, inexistindo ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 490.351/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019) (grifos nossos)

HABEAS CORPUS SUBMETIDO À TERCEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATABASE. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. 2. Inexiste respaldo legal para a alteração da database a fim da concessão de futuros benefícios na execução em razão da unificação das penas. 3. A execução da pena não se inicia apenas com a

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superveniência do título judicial exequível. Já se admite a execução provisória nas hipóteses de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça/Tribunal Regional e não há prisão preventiva. 4. Acarreta evidente excesso de execução a desconsideração do tempo de prisão antes do trânsito em julgado da nova condenação. 5. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão proferido no agravo em execução penal e restabelecer a decisão do Juízo da execução, proferida em 4/3/2016. ( HC 381.248/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018)

Nessa linha de intelecção, consoante ensina o ilustre doutrinador Rogério Sanches Cunha 3 , "quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração (art. 42 do CP) e a remição (art. 126, desta Lei), determinando, então, o regime inicial para seu cumprimento."

Descendo aos lindes do caso concreto, constato, em consulta processual ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, que o Agravante, William Silva Aires, no bojo dos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, foi condenado à pena de 44 (quarenta e quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado , pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 288, ambos do Código Penal, c/c o art. 1.º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/1997; art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c o art. 288, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e art. 1.º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/1997; art. 1.º, inciso I, alínea a, c/c o § 4.º, inciso II (por duas vezes), todos da Lei n.º 9.455/1997, e art. 29 do Código Penal.

Nesse cenário, em um breve retrospecto processual dos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, a sentença condenatória foi exarada pelo douto Juízo da 2.ª 3 CUNHA, Rogério Sanches. Execução Penal para Concursos: LEP / coordenador Ricardo Didier - 6. ed. rev., atual, e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2016.

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Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM em 21 de abril de 2017 , assim como, a colenda Segunda Câmara conheceu e deu parcial provimento à Apelação Criminal, tão somente com relação à corré Kátia Simone Ferreira Rodrigues, na data de 25 de junho de 2018 . Posteriormente, a Defensoria Pública interpôs o Recurso Especial na data de 26 de julho de 2018 , o qual, todavia, não foi admitido por este egrégio Tribunal de Justiça, em 07 de agosto de 2018 .

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs o Agravo em Recurso Especial n.º 1.427.064 – AM (2019/0008990-8), perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido, em Decisão de lavra do eminente Ministro Relator FÉLIX FISCHER , expedida em 01 de fevereiro de 2019 , e com trânsito em julgado no dia 08 de março de 2019 .

Apesar de que, na data da interposição do presente Agravo em Execução Penal, em 27 de novembro de 2018 , a condenação do Agravante nos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001 era provisória, é bem de se ver que, atualmente, a referida condenação é definitiva, tendo em vista que transitou em julgado na data de 08 de março de 2019 (fl. 2.149 dos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001) de modo que, consoante o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas, o que torna incabível, no atual momento, a progressão de regime do fechado para o semiaberto.

Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei n.º 7.210/1984, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, e, segundo dispõe o enunciado n.º 526 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato", de sorte que, no caso em concreto, a condenação do Agravante nos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001 repercutirá, também, nos cálculos para fins de benefícios.

Corroborando com o aludido entendimento, caminha a assente

04 - Autos do Processo n.º 0269055-83.2011.8.04.0001. 13 /15

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

jurisprudência desta colenda Primeira Câmara Criminal, a seguir transcrita:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DUPLA CONDENAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. REMIÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 33, c/c o art. 126, ambos da Lei n.º 7.210/1984, a remição pelo trabalho é permitida ao Condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo que, a cada 03 (três) dias trabalhados ou 12 (doze) horas de estudo, será remido 01 (um) dia da pena. 2. Em se tratando de Réu com duas condenações, sobrevindo a segunda condenação durante o curso de execução da primeira, a determinação do regime de cumprimento inicial de pena e após o cálculo, para fins de progressão, dar-se-á conforme norma insculpida no art. 111, parágrafo único, e art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. Nesse trilhar, considerando o tempo de pena já cumprido, bem como os dias remidos, constata-se que o Agravado adquiriria o direito à progressão para o regime semiaberto, apenas, em 21 de fevereiro de 2019, e, não, em 05 de maio de 2017, como consignado pela instância de piso. 4. A despeito da verificação de incongruências nos Atestados de Trabalho Não Remunerado, ainda, assim, impõe-se o retorno do Apenado ao regime fechado até o implemento do tempo necessário para a progressão pretendida. 5. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS;

Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/06/2018; Data de registro: 18/06/2018) (grifos nossos).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Em arremate, consigno que o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução PenalLEP assinalam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena".

Dessa forma, relativamente à condenação do Agravante nos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, é de competência do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM a expedição do Guia de Recolhimento, e, após a expedição da Guia de Execução, o Magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais é imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório 4 .

Dessa feita, em estrita observância ao iterativo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, CONCLUO que a decisão interlocutória, ora, vergastada, acostada à fl. 22, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM – que indeferiu o pedido de progressão de regime –, deve ser mantida em todos os seus termos.

Pelas razões esposadas ao norte, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE.

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783943777/agravo-de-execucao-penal-ep-2690558320118040001-am-0269055-8320118040001/inteiro-teor-783943782

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