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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0269055-83.2011.8.04.0001 AM 0269055-83.2011.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/11/2019
Julgamento
23 de Novembro de 2019
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_02690558320118040001_9395d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA CONDENAÇÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. NECESSÁRIA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO CÁLCULO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ARTS. 111, 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como é cediço, o art. 111, caput e parágrafo único, e o art. 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, indicam, expressamente, que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante da pena que está sendo cumprida, para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, e, após, o cálculo, para fins de progressão, dar-se-á conforme norma insculpida no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Portanto, ulterior condenação fica sujeita à unificação de penas pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional, de modo que, em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. Precedentes.
3. In casu, constata-se, em consulta processual ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, que o Agravante possui uma condenação, no bojo dos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001, e que a sentença condenatória foi exarada pelo douto Juízo da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, em 21 de abril de 2017, assim como, a colenda Segunda Câmara julgou a Apelação Criminal na data de 25 de junho de 2018. Posteriormente, a Defensoria Pública interpôs o Recurso Especial na data de 26 de julho de 2018, o qual, todavia, não foi admitido por este egrégio Tribunal de Justiça, em 07 de agosto de 2018. Ato contínuo, a Defensoria Pública interpôs o Agravo em Recurso Especial n.º 1.427.064 – AM (2019/0008990-8), perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido, em Decisão de lavra do eminente Ministro Relator FÉLIX FISCHER, expedida em 01 de fevereiro de 2019, e com trânsito em julgado no dia 08 de março de 2019.
4. Apesar de que, na data da interposição do presente Agravo em Execução Penal, em 27 de novembro de 2018, a condenação do Agravante nos Autos n.º 0200280-11.2014.8.04.0001 era provisória, é bem de se ver que, atualmente, a referida condenação é definitiva, tendo em vista que transitou em julgado na data de 08 de março de 2019, de modo que, consoante o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas, o que torna incabível, no atual momento, a progressão de regime.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783943777/agravo-de-execucao-penal-ep-2690558320118040001-am-0269055-8320118040001