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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
22/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_PP_00046330820198040000_70548.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0004633-08.2019.8.04.0000/TRIBUNAL -EDIFÍCIO ARNOLDO PERES/TRIBUNAL PLENO

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

REQUERENTE : MARCELO LESSA DA SILVA.

ADVOGADO : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO.

REQUERIDO : COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIGNIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. SUBVERSÃO DA ORDEM DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. DEMISSÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS

DESABONADORES. ELIMINAÇÃO DO RECORRENTE MANTIDA. RECURSO REJEITADO.

1. Trata-se de Recurso Administrativo em face da decisão proferida pela Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais que indeferiu a inscrição definitiva pela ausência de condignidade do candidato, eliminando-o do certame.

2. Deve ser rechaçada a preliminar de ausência de motivação da decisão, visto que esta tratou pormenorizadamente os esclarecimentos prestados pelo candidato e de forma aprofundada as informações contidas nos autos, sendo tal assertiva mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável.

3. Igualmente, não há falar em ofensa ao Edital em virtude da Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: [email protected]

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inversão da análise dos documentos dos candidatos para momento posterior à prova oral, uma vez que não houve prejuízo ao Recorrente, o qual não se insurgiu no momento oportuno.

4. No mérito, deve ser mantida a decisão que entendeu pela eliminação do candidato, na medida em que a demissão da Polícia Rodoviária Federal e a condenação judicial por ato de improbidade administrativa, somadas às demais informações de eliminação em outros concursos e a existência de certidões positivas, se mostram como desabonadoras para a delegação a que se pretende.

5. Recurso Administrativo conhecido e rejeitado, em harmonia com o Ministério Público.

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A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Pedido de Providências n.º 0004633-08.2019.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em harmonia com o Ministério Público, conhecer e rejeitar o Recurso Administrativo.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.

Des.

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

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RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0004633-08.2019.8.04.0000/TRIBUNAL -EDIFÍCIO ARNOLDO PERES/TRIBUNAL PLENO

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

REQUERENTE : MARCELO LESSA DA SILVA.

ADVOGADO : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO.

REQUERIDO : COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Marcelo Lessa da Silva, irresignado com a decisão proferida pela Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais, que indeferiu a sua inscrição definitiva, eliminando-o do certame.

Em suas razões recursais, discorre que a Comissão entendeu por indeferir a inscrição definitiva sem se manifestar expressamente acerca de todos os argumentos ventilados em sua peça de esclarecimentos, tendo o Recorrente demonstrado sua compatibilidade com a função notarial, não havendo, entretanto, o enfrentamento ou abordagem dos pontos suscitados em sua defesa.

Afirma que, analisando a decisão objeto do recurso, não se vislumbra o atendimento aos requisitos legais de fundamentação fática e de

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direito, tendo se baseado em motivos inexistentes , tornando nula a decisão.

Neste sentido, aponta que a decisão da Comissão trouxe que o Recorrente teve sua inscrição definitiva indeferida nos concursos do Maranhão, Minas Gerais e Ceará, o que não se coaduna com a realidade dos fatos.

Esclarece que, com relação ao indeferimento da inscrição no Estado do Maranhão, o ato está sendo discutido pelo Poder Judiciário, devendo ser considerado que as decisões administrativas não possuem presunção absoluta de legitimidade, não sendo suficiente para indeferir a inscrição do Recorrente e, no que tange aos demais certames mencionados, a eliminação não se deu pela análise de sua vida pregressa, mas pela não apresentação de certidões e ausência à prova oral.

Assim, entende ser nula a decisão da Comissão do Concurso, por não discriminar a análise das certidões e não informar quais foram os fatos imputados ao Recorrente, estando fulminada por vício de motivação e, por conseguinte, de ilegalidade, ferindo o interesse legítimo ao contraditório e à ampla defesa.

Prossegue trazendo que a decisão impugnada não pode ser considerada fundamentada, porquanto a Comissão do Concurso apresentou justificativas genéricas para indeferir a inscrição definitiva, empregando conceitos jurídicos indeterminados, tendo deixado, ainda, de aplicar orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da presunção de inocência nos processos judiciais e administrativos, o que a torna nula.

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atitude da Comissão do Concurso em realizar novamente a apreciação sobre a inscrição definitiva dos candidatos, maculando o princípio da vinculação ao Edital, na medida em que, conforme determinam os itens 10 e 10.2 do instrumento, a submissão dos candidatos à análise documental sobre sua vida pregressa deve ser realizada durante a aprovação para a inscrição definitiva, ou seja, antes da prova oral e da classificação dos candidatos.

Entende, logo, que a fase de aprovação de inscrição definitiva já foi superada, pois era condição para realização das fases subsequentes e o entendimento contrário implicaria na subversão do edital do certame, violando os princípios da confiança, boa-fé e da segurança jurídica, acabando por macular a finalidade do concurso público , que é a da escolha dos melhores candidatos a partir de critérios objetivos e de forma impessoal.

No mérito do Recurso Administrativo, descreve que deve ser considerado que os motivos das eliminações não têm relação com a análise de sua vida pregressa, tendo a Comissão do Concurso dado maior relevância aos certames em que o Recorrente não alcançou a aprovação, ignorando os demais em que este não só foi aprovado, mas exerceu atividade notarial.

Explica que, em relação ao indeferimento da inscrição definitiva no concurso público realizado no Estado do Maranhão, esta se deu por suposta inexatidão na declaração elaborada pelo Recorrente, e não em razão de falsa declaração, estando tal ato de exclusão sendo avaliado pelo Poder Judiciário, que ainda não proferiu decisão de mérito nos autos do processo manejado.

Já em Minas Gerais, salienta que a não inscrição definitiva do

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Recorrente se deu em razão da não apresentação de todos os documentos exigidos no edital, não tendo sido analisada a conduta perante a Administração Pública e, no que toca à eliminação no concurso realizado no Estado do Ceará, a eliminação se deu pela ausência à prova oral, entendendo que as três eliminações apresentadas pela Comissão não são capazes de afastar a sua idoneidade moral, reconhecida em diversos concursos públicos para a atividade notarial.

Acrescenta não ser possível impedir a delegação do serviço notarial do candidato sob o argumento de não preenchimento do requisito do artigo 14, VI, da Lei n.º 8.935/1994, utilizado pela Comissão para julgar pelo indeferimento da inscrição, sob a justificativa de incompatibilidade entre o ato de demissão do Recorrente do cargo de policial rodoviário federal e a delegação para exercício da atividade notarial e de registro.

Quanto a esta demissão, ressalta que está sendo objeto de ação judicial perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na medida em que a aludida sanção foi permeada de ilegalidades e injustiças, não se revelando razoável interpretá-la como elemento que macule a sua integridade moral, na medida em que, muito embora os atos administrativos tenham presunção de legitimidade, é certo que não se trata de presunção absoluta e intocável, cabendo prova em contrário, de modo a prevalecer o princípio da presunção de inocência.

Dispara ser impertinente qualquer ilação com viés prejudicial ao Recorrente, porquanto, a despeito da existência de decisão administrativa e ações judiciais, inexiste qualquer condenação em seu prejuízo, incidindo a

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presunção de não culpabilidade, não sendo possível a demissão anterior ser considerada como fator que recomende a inidoneidade.

Informa, a propósito, não ser aplicável o artigo 137, da Lei n.º 8.112/90, que prevê causas impeditivas de novo ingresso do particular nos quadros do serviço público federal em casos específicos, posto que, no caso, os notários e registradores não se submetem a tal regime, pois não detém cargo público efetivo, impossibilitando a aplicação subsidiária da referida Lei.

Assevera que, mesmo aplicando a própria Lei n.º 8.112/90, esta estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para essa impossibilidade de reingresso e, considerando que a demissão do Recorrente se deu em 2013, não há mais óbice ao reingresso em qualquer cargo público, frisando, além disso, que a existência de dispositivo legal expresso vedando de modo permanente o reingresso na Administração Pública não está de acordo com a Constituição Federal, não existindo na Lei n. 8.935/1994 qualquer previsão impedindo a delegação, não se admitindo a aplicação analógica ou subsidiária quando se trata de norma restritiva de direitos.

Sobre as demais certidões positivas apresentadas, alega que a Comissão do Concurso não discriminou a sua análise, bem como não informou quais foram os fatos imputados ao Recorrente, estando fulminada por vício de motivação e, por conseguinte, de ilegalidade.

No que se refere às ações penais existentes, nas quais o Recorrente consta como réu, entende que deve ser feito um juízo de razoabilidade na valoração destas em face da vida pregressa, uma vez que

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dizem respeito aos mesmos fatos, listando que, na ação penal n.º 0814846-05.2009.4.02.5101, o candidato foi absolvido, estando pendente recurso manejado pelo Ministério Público Federal.

Já no que pertine ao processo n.º 0504535-18.2015.4.02.5101, aponta não ter havido qualquer juízo de condenação, posto que não houve recebimento da denúncia no que toca ao delito do artigo 321 do Código Penal, sendo extinta a punibilidade, não recaindo qualquer condenação.

Afirma que, quanto às certidões positivas cíveis, em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tramita perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu sob o n.º 0181632-39.2014.4.02.5120, não há qualquer condenação, não tendo sido proferido sentença e, no que tange à ação indenizatória n.º 0082078-15.2012.8.019.0038, da mesma forma, não houve qualquer juízo de condenação, uma vez que pendente de prolação de sentença.

Segue dizendo não haver incompatibilidade que impeça o Recorrente de exercer qualquer atividade perante a Administração Pública, tendo este, mesmo após acusações injustamente perpetradas contra o candidato, continuado a ocupar cargos relevantes na Administração Pública, tendo sido nomeado Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, entre o período de 2013 a 2016.

Destaca que compôs o quadro de docentes da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao ser aprovado em 1º lugar no resultado final, constituindo prova inequívoca da

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conduta ilibada do Recorrente, afirmando ser, atualmente, Tabelião do Tabelionato de protesto da Comarca de Ariquemes/RO, recebendo a outorga para delegação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após ser aprovado em todas as fases do concurso, incluindo a avaliação de vida pregressa.

Informa, ainda, que já recebeu e exerceu duas outras delegações antes da atual, sendo a primeira perante o Tribunal de Justiça do Pará, no qual exerceu as funções de oficial de Registro e Tabelião de Notas e, ainda, no próprio Estado de Rondônia, no qual exerceu a função de Tabelião de protestos na Comarca de Ji-Paraná, alertando ser desarrazoada e não proporcional a decisão da Comissão, que deve ser reformada.

Requereu, com alicerce nestas razões, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, bem como o conhecimento e provimento do recurso para decretar a nulidade da decisão que o eliminou do concurso por vício de motivação ou, subsidiariamente, pela reforma da decisão da Comissão do Concurso, para manter o candidato no certame.

No despacho de fls. 357, em razão da substituição do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais, foram os autos redistribuídos para o Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes que, por seu turno, por meio do despacho de fls. 358, determinou a inclusão do feito na pauta de julgamento.

Às fls. 359/360, vislumbrando não haver norma vinculando a análise dos recursos administrativos ao Presidente da Comissão do Concurso, o

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Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes determinou a livre distribuição do processo a um dos membros do Tribunal Pleno, recaindo, então, a relatoria, para a Juíza Convocada Onilza Abreu Gerth que, noutro giro, por não possuir competência para exercício de atividade administrativa, ordenou a redistribuição da demanda, de modo que sorteou-se para a presente relatora.

Ao aportar neste gabinete, proferi a decisão de fls. 362/364, na qual indeferi a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de contemporaneidade entre o pedido e o ato ao qual se buscava suspender, determinando, em ato sequencial, que fosse notificado o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais, bem como, após, fosse aberta vista ao Parquet.

Às fls. 371/379, constam as informações prestadas pelo Presidente da Comissão Organizadora, nas quais houve esclarecimentos acerca do processo administrativo, bem como, às fls. 383/392, foi apresentado o parecer de lavra do Ministério Público, tendo este opinado pela rejeição do recurso.

No petitório de fls. 393/407, o Recorrente refutou as alegações prestadas pela Presidência da Comissão Organizadora do Certame.

Às fls. 408/409, intimou-se o Recorrente para se manifestar a respeito da sentença proferida na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, a qual condenou aquele pela prática de ato de improbidade, tendo sido, via de consequência, apresentada a petição de fls. 414/416.

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É o relatório.

V O T O

O Recurso Administrativo impugna a decisão proferida pela Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais que indeferiu a inscrição definitiva do ora Recorrente e o eliminou do referido certame.

Ab initio, hei por bem conhecer do Recurso Administrativo interposto, na medida em que atende ao disposto no item 15.1, b, do Edital n.º 01/2017, in verbis:

15.1. É admitido recurso:

(...)

b. Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, quanto ao indeferimento da inscrição definitiva pela Comissão Organizadora do Concurso, ou seja, não aprovação da comprovação de atendimento aos requisitos para outorga de delegação e de inscrição definitiva.

Assim sendo, vislumbrando ter tido o Recorrente sua inscrição definitiva indeferida por decisão proferida pela Comissão do Certame, é cabível o presente Recurso Administrativo, motivo pelo qual, o conheço e

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adentro ao mérito recursal.

Neste tino, pretende o Recorrente a declaração de nulidade da decisão, por vício de motivação ou, subsidiariamente, sua reforma para manter o candidato no certame, com a permissão para participação na audiência de escolhas das serventias e demais trâmites à concretização da delegação.

Como primeiro ponto de irresignação, levanta ser nula a decisão por se alicerçar em motivos fáticos e jurídicos inexistentes, além de apresentar justificativas genéricas e não levar em consideração os esclarecimentos prestados pelo candidato.

Examinando com cuidado os documentos colacionados no caderno virtual, entendo, entretanto, que não houve a alegada nulidade ventilada pelo Recorrente.

De plano, do cotejo das razões estampadas na decisão da Comissão, ancoradas tanto às fls. 40/49 como às fls. 293/302, resta cristalino que houve a necessária fundamentação ao haver a ponderação acerca dos esclarecimentos prestados pelo candidato, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em bem verdade, a Comissão Organizadora do Concurso apresentou voto exaustivo, adentrando com profundidade e justificando ponto a ponto os motivos que levaram ao indeferimento da inscrição definitiva do Recorrente, por não haver preenchido o requisito da condignidade.

Neste lamiré, imperioso se faz citar trechos da decisão sob ferrete,

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os quais nos levam à conclusão de que houve motivação específica acerca das

justificativas apresentadas, se não vejamos:

"Por conseguinte, passa-se à análise das certidões positivas reveladoras da tramitação de ações penais e cível em desfavor do candidato; da demissão por improbidade, no âmbito administrativo; e demais informações colhidas. Inicialmente, embora o candidato comprove deferimento de inscrição definitiva em concursos para outorga de delegação de serventia extrajudicial, verificou-se que o oposto também ocorreu no concurso do Maranhão, ocasião em que foi negada sua inscrição definitiva devido à inexatidão na declaração de próprio punho, vez que o candidato mencionou nunca ter respondido a procedimento administrativo, civil ou criminal em relação à função ou fora dela, e tal informação foi confrontada e derrubada pelo ato de demissão disponibilizado no Diário Oficial da União n.º 246, de 19 de dezembro de 2013, sendo este um indicativo de recorrente falta de condignidade: (...) Da mesma forma, o candidato teve sua inscrição indeferida nos concursos dos Estados de Minas Gerais e Ceará (...) Ademais, a subsistência dos efeitos do ato demissional por improbidade se comprovam, inclusive, pelas informações prestadas pelo Ministério da Justiça, através do ofício 55/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU em resposta ao questionamento da Comissão, respondeu que a penalidade imposta ao ex-servidor (ora candidato) continua em plena validade e eficácia, não havendo outro ato jurídico que viesse a retirar seus efeitos. (...) Nesse contexto, após análise das certidões apresentadas pelo candidato ao ingresso nas atividades notariais e de registro e demais informações reunidas, esta Comissão Organizadora tem por adequado, necessário e proporcional o indeferimento da inscrição definitiva do candidato Marcelo Lessa da Silva, diante da gravidade e repercussão dos fatos imputados a si, bem como da relevância pública das atividades a serem desenvolvidas pelo notário-registrador, não tendo o candidato atendido os requisitos do Edital, nem do art. 14, da Lei 8.935, que trata da condignidade."

Não bastasse já ter havido esta profunda análise sobre as

certidões positivas apresentadas pelo candidato, a decisão foi complementada

quando da reunião da Comissão Organizadora, momento em que foram lidas

as razões para o indeferimento e ainda houve o seguinte adendo:

"A comissão não tem nada em relação ao Tribunal de Rondônia ter aceito e

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delegado à função ao candidato, ou outros Tribunais terem deferido inscrições de candidatos, uma vez que não há como saber se esses outros Tribunais foram informados acerca das situações jurídicas dos candidatos. Ademais, não cabe a esta Comissão, inicialmente, se preocupar com a situação jurídica de candidatos em outros certames, sendo isso de responsabilidade da Corregedoria e Tribunal que aceita candidatos com problemas de condignidade, bem como ao CNJ. Cabe, também, ao Presidente da Comissão analisar a conveniência e oportunidade em encaminhar informações da situação jurídica de condignidade dos candidatos com indeferimento neste certame a outros Tribunais, ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça."

Assim sendo, é evidente que carece de legitimidade a tese de ausência de motivação na decisão que indeferiu a inscrição definitiva do candidato, tendo esta pormenorizado as situações relevantes que poderiam influenciar no quesito da condignidade, debatendo-os e justificando o porquê seriam tidos como desfavoráveis ao Recorrente.

Gize-se, ainda, que o emprego de conceitos definições jurídicas e a citação doutrinária e jurisprudencial não pode ser tida como fundamentação genérica, na medida em que se prestam a conceder um alicerce ao caso concreto, que foi devidamente esmiuçado e ponderado, sendo tal assertiva do candidato mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável.

Ademais, para que se tenha uma decisão como motivada, desnecessário se faz que esta rebata absolutamente todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando, para que se considere fundamentada, que aborde a temática pertinente e repila aquilo que for necessário para se chegar à conclusão dispositiva, tal qual sói ocorrer in casu.

Outrossim, alega o candidato, ainda em sede preliminar, que

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houve ofensa ao princípio da vinculação ao Edital, uma vez que a Comissão realizou novamente a apreciação sobre a inscrição definitiva dos candidatos.

Ocorre, porém, que tal assertiva não corresponde à realidade fática, haja vista que não houve a realização de dupla análise dos requisitos referentes à inscrição definitiva.

Conforme se vê, quando do recebimento da documentação dos candidatos, muito embora preveja o instrumento editalício que esta deve ser feita antes da realização da prova oral, optou-se, por conveniência e obediência à súmula n.º 266 do Superior Tribunal de Justiça, a realizar a avaliação oral de todos os candidatos e, em momento posterior, após a finalização do concurso, realizar o exame dos documentos para a outorga da delegação, levando-se em conta que os requisitos indispensáveis devem ser auferidos quando da posse.

Ou seja, o fato de ter tido o candidato a inscrição definitiva corresponde unicamente à passagem para a fase de aplicação da prova oral, na qual, por ter logrado êxito, iniciou-se a fase de análise da vida pregressa, para a qual não houve a aprovação, motivada pelo indeferimento.

Cumpre mencionar que esta modificação não foi feita de forma a surpreender os candidatos, não tendo implicado em prejuízo a nenhum deles, tendo sido, a bem da verdade, devidamente aprovada na reunião da Comissão realizada em 31/10/2018 e divulgada, ocasião em que não houve irresignação por parte dos concorrentes, incluindo-se o ora Recorrente.

Tal regra, por ter sido aplicada a todos os candidatos, não leva à nulidade do procedimento adotado, ante a inexistência da comprovação de

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prejuízo, não se podendo presumir que o simples recebimento da documentação para análise depois da realização da prova oral, seria capaz de viciar o certame a ponto de torná-lo nulo, de modo que não mecere prosperar, igualmente, esta segunda preliminar.

Ultrapassados estes pontos, questiona o Recorrente o indeferimento de sua inscrição definitiva por ter a Comissão entendido que não possuiria condignidade para que lhe fosse delegada a serventia extrajudicial.

Sobre este ponto, deve ser dito que o serviço notarial encontra-se previsto na Constituição Federal, no artigo 236, in verbis:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Com o fito de regulamentar a matéria, competiu à Lei n.º 8.935/94 estabelecer as normas para o fim de ingressar na atividade notarial e de registro, conforme estabelece o artigo 14, que assim dispõe:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

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III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

A partir dos citados dispositivos, percebe-se que existem pressupostos legais expressos para que os candidatos postulantes ao cargo de notário sejam empossados, dentre os quais há de se demonstrar que a conduta é condigna para o exercício da profissão.

Destarte, tal qual ocorre nos concursos públicos para outras carreiras jurídicas, a exemplo da magistratura, deve o candidato ser submetido à sindicância de sua vida pregressa, a fim de se verificar que age de modo compatível para o cargo que almeja alcançar, somente podendo ingressar aqueles que possuam comprovada idoneidade social e moral.

No caso concreto, ao serem solicitadas as certidões cíveis e criminais ao Recorrente, constatou-se a existência de algumas positivas, tendo o candidato, em declaração própria, confirmado a existência de ações penais e cíveis tramitando contra si, o que levou a Comissão Organizadora, ao considerar duvidosa a condignidade, a indefer a inscrição definitiva, não sendo tecidas, nas razões recursais, argumentos suficientes para infirmar tal conclusão.

Ora, ao observar com cautela os documentos que compõem o processo, denota-se que, ao passo que o Recorrente cita ter sido aprovado em outros concursos públicos, inclusive de notários, também foi reprovado em

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outros, por motivos diversos.

Ao ser proferida a decisão por parte da Comissão Organizadora do Concurso, esta não levou em consideração unicamente as reprovações do candidato para fins de determinar a sua eliminação, na medida em que se valeu da conjugação dos outros elementos de informação constantes dos autos para indeferir a inscrição.

Neste trilho, conforme salientado nas informações de fls. 371/379, a conclusão pela inexistência de conduta condigna deveu-se, primordialmente, à demissão do Recorrente do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, cuja sanção foi imposta após a observância do devido processo legal, ou seja, ainda que esteja sendo questionada judicialmente, possui legitimidade presumida e é autoaplicável.

Destaque-se que não se tem notícias de ter havido decisões favoráveis ao Recorrente com o espeque de afastar a referida demissão, de modo que permanece hígida e com efeitos plenos a decisão que aplicou a dita pena.

Ademais, ao considerar a demissão da Polícia Rodoviária Federal, levou-se em consideração a gravidade da conduta praticada, colhendo-se das informações prestadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, às fls. 322/337, que tal episódio se deveu à transgressão do artigo 132, IV, da Lei n.º 8.112/90, pela prática de ato de improbidade, materializado pela Portaria n.º 3.669 de 18/12/2013.

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não ter verificado a existência de eventual reintegração administrativa do

candidato ao cargo que ocupava perante a Polícia Rodoviária Federal,

concluindo-se que se mantém eficaz a demissão em face do servidor.

Não fosse esta demissão em virtude da prática de ato de

improbidade suficiente para o fim de tornar duvidosa a condignidade do

Recorrente, há de se levar em consideração, igualmente, que este responde a

dois processos em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, sendo

que, no feito tombado sob o número 0181632-39.2014.4.02.5120, foi proferida

sentença de procedência, constando do dispositivo a seguinte condenação:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus MARCELO LESSA e ERLY SIMÕES e, em consequência, às penas do artigo 12, III, e parágrafo único da Lei 8.429/92, cuja dosimetria segue da seguinte forma:

(...)

Assim, diante da minha percepção de reprovabilidade da conduta, além da perda do cargo público, imponho ainda ao condenado MARCELO LESSA DA SILVA a obrigação de pagar multa civil que fixo em cinco vezes o valor de sua última remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Esta proibição de contratação com o poder público é especialmente importante, pois conforme informações trazidas pelo próprio réu (fls. 2297/99), atualmente exerce a delegação de serviço público notarial em outro estado da federação."

De se observar que a condenação do Recorrente abrangeu a

perda do cargo público e, diante da reprovabilidade da conduta, houve a

proibição de contratar com o Poder Público, tomando a magistrada o cuidado

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de frisar a importância deste aspecto, uma vez que o Recorrente exerce a delegação de serviço público notarial.

Neste ponto, impende mencionar que o fato do Recorrente ter sido aprovado em outros concursos públicos, inclusive de notário, a despeito de poder ser considerado como ponto positivo quando da análise de sua vida pregressa, não implica que aquele deverá ser automaticamente empossado nos demais concursos a que prestar, devendo sua avaliação ser realizada diante das informações concretas que a Comissão Organizadora dispuser.

Nesta linha de intelecção, como bem tratou a Comissão Organizadora do certame, não se tem notícias se, quando do crivo perante a comissão dos outros concursos, houve a colheita das informações que ora se dispõe, de maneira que, repise-se, muito embora possa pesar favoravelmente ao candidato a aprovação com sucesso, esta deve ser sopesada com os demais informes de cunho negativo em face do Recorrente o que, diante da gravidade estampada, foi tido como ofensivo ao critério da condignidade, o que resultou no indeferimento da inscrição definitiva.

Além do mais, consta em desfavor do candidato a eliminação em outros certames, dentre os quais, no Estado do Maranhão, negou-se sua inscrição pela incongruência de sua declaração no sentido de nunca ter respondido processos, ao passo que tal afirmação foi tida como inexata ao terem notícia do ato de demissão da Polícia Rodoviária Federal.

Ainda, foi eliminado o candidato no Estado de Minas Gerais, por ter deixado de apresentar as certidões cíveis e criminais, bem como no

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Estado do Ceará, também teve sua inscrição indeferida, fato este que não impediu a chamada para participar das provas orais, para a qual não se fez presente, resultando na sua eliminação.

A análise de tais situações desfavoráveis, urge dizer, de forma conjugada, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência, na medida em que há diversas circunstâncias e elementos que pesam contra o candidato, notadamente a decisão administrativa pela demissão e, recentemente, a sentença condenatória por ato de improbidade que, por serem desabonadores para a delegação a que se pretende, findam na eliminação do candidato do concurso público de notários do Estado do Amazonas.

Ex positis, em harmonia com o Ministério Público, conheço do Recurso Administrativo para, rechaçando as preliminares, no mérito, rejeitarlhe , mantendo hígida a decisão de indeferimento da inscrição definitiva de lavra da Comissão Organizadora do Concurso das Serventias Extrajudiciais, tal como lançada.

É o meu voto.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

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