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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627558-53.2013.8.04.0001 AM 0627558-53.2013.8.04.0001

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
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Processo
AC 0627558-53.2013.8.04.0001 AM 0627558-53.2013.8.04.0001
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
21/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Aristóteles Lima Thury

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA.
- Face à ausência de recolhimento das custas do Oficial de Justiça, por falta de manifestação da autora, embora devidamente intimada, impossibilitando, assim, a triangularização da demanda, por não ter a ora apelante providenciado os meios úteis para o chamamento do réu ao processo, no que concerne ao pagamento das custas do oficial de justiça, acertada a sentença que a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, NCPC. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO