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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06200744520178040001 AM 0620074-45.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 0620074-45.2017.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Apelante: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr. Servio Túlio de Barcelos (44698/MG).

Apelado: Dulcinaldo Farage de Melo - Me, Alessandra Lima da Silva,.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO AUTOR ANTE COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV DO CPC)– NULIDADE – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III E § 1º DO CPC - SENTENÇA ANULADA.

- A presente demanda devolvida a este juízo ad quem trata da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC), em face da inércia do autor, ora Apelante, quanto ao comando judicial para que se manifestasse em relação ao mandado juntado sem cumprimento (fl. 136).

- Em hipótese como a versada acima, tem-se, em verdade, a desídia do autor, prevista no art. 485, III do CPC.

- O que se constata, na realidade, é a inércia do autor quanto a um comando judicial e não ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

- Logo, deveria ter sido certificado o escoamento do prazo de 30 dias previsto no art. 485 do CPC e, após isso, o autor deveria ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme determina o art. 485, III e art. 485, § 1º, ambos do CPC.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0620074-45.2017.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em, conhecer do recurso para lhe negar provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 711/2019.

Autos nº 0620074-45.2017.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Apelante: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr. Servio Túlio de Barcelos (44698/MG).

Apelada: Dulcinaldo Farage de Melo - Me, Alessandra Lima da Silva,.

I. Relatório.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 285, IV, do CPC.

Em suas razões recursais (fls. 155/162), alega que houve inadequação do dispositivo legal utilizado para fundamentar a sentença, tendo em vista que deveria ter utilizado o inciso III do art. 285 do CPC, devendo, assim, ter ocorrido a intimação pessoal do Apelante.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

Conheço da presente Apelação Cível, tendo em vista que preenche os requisitos de lei para tanto.

A presente demanda devolvida a este juízo ad quem trata da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC), em face da inércia do autor, ora Apelante, quanto ao comando judicial para que se manifestasse em relação ao mandado juntado sem cumprimento (fl. 136).

Em hipótese como a versada acima, tem-se, em

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verdade, a desídia do autor, prevista no art. 485, III do CPC.

O que se constata, na realidade, é a inércia do autor

quanto a um comando judicial e não ausência de pressuposto de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo.

Note-se que caso o autor não impulsione o processo

por mais de 30 dias, fica caracterizada a sua desídia, falta de zelo, a ausência de

esforço da parte em dar andamento ao feito. O processo não tem impulso e, nesses

casos, deve ocorrer a prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento

do feito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do mesmo artigo do CPC.

Neste sentido já se manifestou esta egrégia Corte de

Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV DO CPC). NULIDADE. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o magistrado a quo tenha extinto o feito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, IV, do CPC), haja vista o não atendimento integral do comando judicial para pagamento das despesas de diligência do oficial de justiça, tem-se que tal ocorrência não se amolda à hipótese legal. 2. A situação como exposta caracteriza desídia da parte autora nos atos que lhe competem, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Nulidade declarada.

(TJ-AM 02090562920168040001 AM 0209056-29.2016.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 29/10/2017, Segunda Câmara Cível) original sem grifos -PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Embora intimado a recolher as custas do Oficial de Justiça, o Apelante deixou transcorrer integralmente o prazo assinalado pelo magistrado para tanto, pelo que o julgador de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC/2015 - O recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual; - Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito,

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já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; - Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi a desídia da parte em relação às custas devidas ao oficial de Justiça; -Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu, conforme dispõe o § 1º do artigo 485, CPC/2015; - Recurso Conhecido e Provido.

(TJ-AM 06192087620138040001 AM 0619208-76.2013.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 28/05/2018, Primeira Câmara Cível) original sem grifos -Logo, deveria ter sido certificado o escoamento do

prazo de 30 dias previsto no art. 485 do CPC e, após isso, o autor deveria ter sido

intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme determina o art.

485, III e art. 485, § 1º, ambos do CPC.

Ademais, em exame aos autos, verifico que a parte

apelante vem atendendo às determinações do Juízo de piso, promovendo as diligências

que lhe incumbiam a fim de promover a triangularização processual, não configurando,

portanto, conduta desidiosa a ensejar a extinção do feito.

Neste sentido, é o entendimento desta egrégia

Terceira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10, DO CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O fato de o autor não ter localizado a parte adversa, por si só, não configura hipótese de extinção do feito por ausência de condição de desenvolvimento válido e regular do processo quando se observa que o autor diligenciou na tentativa em localizar o requerido. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, tornou obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre fundamento aventado pelo Magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício 3. Apelação conhecida e provida.

(TJ-AM 06095673020148040001 AM 0609567-30.2014.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 30/07/2018, Terceira Câmara Cível) original sem grifos -Ademais, o novo Código de Processo Civil, em seu

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art. 10, tornou obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre

fundamento aventado pelo Magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de

ofício. Tratase da positivação do princípio da vedação à decisão surpresa, derivado dos

princípios do contraditório e da cooperação processual.

Sobre o tema, leciona Cássio Scarpinella Bueno:

"O art. 10, aplicando (e desenvolvendo) o que se pode extrair do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas 'decisões-surpresa', isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão e, mais do que isso, sem permitir a elas que tivessem conhecimento de que decisão como aquela poderia vir a ser proferida"(Manual de Direito Processual Civil, São Paulo; Saraiva, 2015, p. 89.)

Desta forma, a jurisprudência recente dos Tribunais

vêm entendendo que a não observância desta formalidade processual enseja a

nulidade de julgado, in verbis:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESRESPEITO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I O compulsar dos autos revela que o pleito autoral subsidiou-se na documentação acostada e que anteriormente à sentença proferida não houve qualquer intimação dirigida à autora, ora apelante. II Utilizandose a sentença vergastada como fundamentação para o indeferimento parcial do pleito exordial exatamente a ausência de determinados documentos, inegável que a falta de intimação da apelante revelou manifesto desrespeito à proibição da chamada decisão surpresa. III Tendo o julgamento do feito sido levado a efeito sem oportunizar à parte autora suprir a carência de documentação ou ao menos manifestar-se a respeito, caracterizada a negativa de efetividade ao art. 10 do CPC/2015 e a toda estrutura do atual sistema processual cooperativo. IV Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença atacada, de modo que deverão os autos retornar à instância de origem para oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a deficiência da documentação instrutória, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES - APL: 00385636620168080014, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFICIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E . 10, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Mesmo em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, sendo possível a sua decretação de ofício, o novo Código de Processo

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Civil impõe a observância da chamada regra de vedação à decisão surpresa e dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o fito de evitar que sejam prejudicadas, com base em questão da qual não pode se manifestar. 2. In casu, o a quo, reconheceu a prescrição, extinguindo o feito executório, sem contudo intimar previamente o exequente, indo de encontro ao quanto estabelecido nos artigos 9º e 10, do CPC, já que o decisum foi proferido após a sua entrada em vigor. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0037510-49.2011.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 00375104920118050001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018)

Dessa forma, dou provimento ao recurso para

reconhecer a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para o

regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator