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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07056759220128040001 AM 0705675-92.2012.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0705675-92.2012.8.04.0001

Parte recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Atual Denominação

de Manaus Energia S/a)

Advogados: Guilherme Vilela de Paula, Luis Phillip de Lana Foureaux, Caio Cesar Fernandes da Cruz

Parte recorrida: Waleska Ribeiro da Silva

Juiz prolator: Abraham Peixoto Campos Filho

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O serviço de fornecimento de energia elétrica consiste em tarifa ou preço público, sobre o qual recai a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC, de acordo com o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 324.990/MS);

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705675-92.2012.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente do recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Sala das Sessões, Manaus, 17 de outubro de 2019.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Atual Denominação de Manaus Energia S/a) contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho nos seguintes termos:

Ante o exposto, decreto, de ofício, a prescrição intercorrente e por, conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo executivo, nos termos do art. 487, II, CPC/15. Custas pagas nos autos. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

A parte apelante alega, em suma, que a prescrição decenal incide sobre a matéria e que os débitos posteriores a março de 2009 não estão prescritos, porém o juízo a quo reconheceu a incidência da prescrição quinquenal e julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Pretende o conhecimento e o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, motivo pelo qual pretende a reforma da sentença e a procedência do pedido autoral.

A parte apelada não ofertou contrarrazões, tendo em vista estar revel nos presentes autos.

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

É o relatório, no essencial.

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das razões recursais.

A questão discutida nos autos gravita em torno da prescrição aventada em sentença, que acarretou a extinção da ação monitória.

Feitas essas considerações, passo à análise dos argumentos delineados no recurso de apelação.

No que concerne ao prazo prescricional incidente sobre a matéria, extraise da sentença de fls. 225/227 que o juízo de origem aplicou ao feito a prescrição quinquenal, na forma do artigo 206 do CC.

A pretensão de cobrança de fatura de energia elétrica deve ser exercida no prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza da tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal, art. 205 do CC de 2002 , ou vintenária, art. 177 do CC 1916, conforme regra de transição prevista no art. 2028 do novo diploma. (…) 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n.º 324.990/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/02/2016) (Destaca-se).

Para ratificar, colacionamos jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

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satisfação do credor de maneira célere, ou seja, é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. - Incumbe ao réu demonstrar a existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - É bem verdade que a revelia, por si só, não enseja a procedência do pedido, mas no caso em tela, em que à inicial foram acostados documentos aptos a subsidiar a cobrança do montante devido, estes são provas suficientes do crédito. - A fatura de energia apresentada por Concessionária do Serviço Público é suficiente para cobrar os serviço prestados via Ação Monitória. - A pretensão de cobrança de fatura de energia elétrica é assunto pacificado na jurisprudência pátria que acolheu a tese de que esta deve ser exercida no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Anselmo Chíxaro;

Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 28/01/2019; Data de registro: 28/01/2019) (Destaca-se).

4001775-67.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO MECANISMO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Apesar da prescrição ser interrompida com o despacho que ordena a citação, na forma do art. 240, § 2º, do CPC, o Autor deve fornecer o substrato para citação do devedor no prazo de 10 (dez) dias, ou diligenciar para promover a sua citação ficta, sob pena de não interrupção da prescrição. 2.O transcurso do prazo decenal em ação de cobrança de fatura de energia elétrica, sem que tenha havido a interrupção da prescrição, é justa causa legitimadora para a declaração, não podendo o débito permanecer indefinidamente em aberto. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/12/2018; Data de registro: 03/12/2018) (Destaca-se).

Vê-se que é pacífico o entendimento acerca da incidência de prazo

prescricional decenal ao caso, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença

para afastar a prescrição quinquenal nela decretada.

Todavia, haja vista que a prescrição é decenal, é imprescindível

reconhecer, de ofício, a prescrição dos débitos anteriores a junho de 2009, posto

que ultrapassado o prazo prescricional, julgando-se extinto o feito com resolução de

mérito em relação a eles, na forma do artigo 487, II do CC.

Persistem, portanto, exigíveis os débitos relativos ao período de 07/2009

a 01/2012. Assim, haja vista que não houve a citação da parte requerida no

processo originário, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular

prosseguimento do feito.

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal decretada pelo juízo de origem, determinando o retorno dos autos àquele juízo para o regular prosseguimento do feito quanto aos débitos relativos ao período de 07/2009 a 01/2012.

Reconheço, de ofício, a prescrição dos débitos anteriores a junho de 2009, posto que ultrapassado o prazo decenal de prescrição, e julgo extinto o feito com resolução de mérito em relação a eles, na forma do artigo 487, II do CC.

É como voto.

Sala das sessões, Manaus, 17 de outubro de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator