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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40045857820198040000 AM 4004585-78.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus - nº 4004585-78.2019.8.04.0000

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Impetrante : Dr. Arthur Sant´Anna Ferreira Macedo – Defensor Público

Paciente : Petter Rodriguez Ochavana

Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - VEP

Relatora : Carla Maria S. Dos Reis

Procurador

: Dr. Nicolau Libório dos Santos Filho

de Justiça

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EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE QUE PERMITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A UTILIZAÇÃO DIRETA DO REMÉDIO HEROICO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO SUPERAÇÃO DO REQUISITO INTRÍNSECO DO CABIMENTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I- Nos termos do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

II- Dessume-se, sem maior esforço, que o habeas corpus tem por finalidade resguardar ou proteger o direito de ir e vir das pessoas. Tutela, assim, o propalado direito de vir, ficar, ir ou voltar (jus ambulandi, manendi, e undi ultro citroque).

III- Segundo a doutrina brasileira, o remédio heroico se classifica em liberatório ou repressivo, mas em quaisquer das situações em que for manejado, destina-se, primordialmente, a afastar violência ou coação ilegal atual, presente e concreta ou na iminência de concretização desta mesma coação ilegal ou de violência.

IV- Da atenta leitura do disposto no artigo 648, do Cânone Processual Penal, conclui-se, sem maior esforço hermenêutico, várias situações em que o writ pode ser manejado em sede de execução penal: (i) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; (ii) quando o processo for manifestamente nulo; (iii) quando extinta a punibilidade do agente.

V- Inobstante tais assertivas, os mais variados pedidos que podem ser requeridos durante a execução penal, tais como os de saída temporária, progressão de regime, livramento

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condicional, anistia, graça, entre outros, devem ser formulados peremptoriamente e diretamente ao Juízo das Execução Criminais. Havendo o indeferimento do pleito ou omissão injustificável em sua apreciação, permite o legislador ordinário que o prejudicado interponha o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal.

VI- Ocorre que desde o julgamento do Habeas Corpus nº 109.956/PR (julgado em 11.09.12), a Suprema Corte passou a adotar o entendimento segundo o qual a referida ação autônoma de impugnação não pode ser utilizada como substituto das vias recursais ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal, que dispõe: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. O mesmo entendimento, de forma uníssona e consolidada é utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

VII- Os órgãos julgadores criminais fracionários desta Corte Estadual de Justiça, perfilhados ao entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, igualmente não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando, assim, o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que, à toda evidência, não é o caso destes autos.

VIII- Isso porque o d. Juiz de piso não se quedou inerte quanto à situação do apenado, de modo que fez menção ao instituto jurídico da permissão de saída, prevista no art. 14, § 2º, c/c arts. 120, II e parágrafo único, e 121, todos da LEP, o qual aquele poderá valer-se. Neste sentido, inclusive, determinou que a Secretaria De Estado de Administração Penitenciária -SEAP viabilize a assistência à saúde daquele, bem como que a Direção do Estabelecimento Prisional inicie as providências para o acompanhamento por especialistas a partir do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive por especialista particular indicado pelo apenado, verificando a viabilidade de possível realização de cirurgia, a qual deverá ser marcada para data exata e inequívoca, tendo em vista a necessidade de concessão da prisão domiciliar após a realização do procedimento Cirúrgico.

IX– Do exposto, na fase da execução penal, defesa é a impetração do habeas corpus como substitutivo ao recurso específico e legalmente previsto, não havendo o impetrante, portanto, superado o cabimento, requisito intrínseco de sua admissibilidade.

X- Ordem de Habeas Corpus NÃO CONHECIDA, em harmonia ao Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Graduado Órgão do Ministério Público, EM NÃO CONHECER DA ORDEM impetrada, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Petter Rodriguez Ochavana, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais , nos autos do processo de execução penal nº 0204609-61.2017.8.04.0001.

Pretende o Impetrante a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente, uma vez que se encontra em grave estado de saúde.

Há, nos autos, Laudo Médico emitido pela Enfermaria da Unidade Prisional do Puraquequara UPP - às fls. 353/355, atestando que o apenado foi diagnosticado com "hérnia inguinal à esquerda CID - K40", inclusive sugerindo a concessão de prisão domiciliar para ser submetido a tratamento pré-cirúrgico, pois o tempo de espera da cirúrgica poderá agravar os sintomas.

O Juízo de Piso, ao analisar o pedido, afirmou que "estando o sentenciado em regime fechado, a jurisprudência atual tem permitido a prisão domiciliar em casos excepcionais, desde que presentes as hipóteses legais e demonstrada a imprescindibilidade da medida."

Disse, ainda, que "não restou demostrado que o Estabelecimento Prisional não possui condições necessárias para tratamento do apenado antes da realização dos exames pré-cirúrgicos. Ademais, não restou evidenciado que a demora na realização do procedimento cirúrgico poderá causar risco irreparável ao apenado, soma-se a isto o fato de não haver sequer data provável para realização do procedimento cirúrgico."

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permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, para fins de tratamento médico, pelo período necessário à finalidade da saída; II) Que a Direção do Estabelecimento Prisional inicie as providências para o acompanhamento do apenado por especialistas a partir do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive por especialista particular indicado pelo apenado, verificando a viabilidade de possível realização de cirurgia, a qual deverá ser marcada para data exata e inequívoca, tendo em vista a necessidade de concessão da prisão domiciliar após a realização do procedimento Cirúrgico.".

Indeferida a liminar (fls. 271/272).

O Graduado Órgão do Ministério Público, em Parecer de fls. 276/282, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Nicolau Libório dos Santos Filho, manifestouse pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

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VOTO

Nos termos do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal,"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Apesar de previsto pelo Código de Processo Penal, no Título II, do Livro III, que trata dos recursos em geral, não possui natureza recursal, sobretudo pela circunstância de que pode ser manejado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, visando, por exemplo, o reconhecimento de nulidades ou de ilegalidades manifestas.

Dessume-se, sem maior esforço, que o habeas corpus tem por finalidade resguardar ou proteger o direito de ir e vir das pessoas. Tutela-se, por ele, o propalado direito vir, ficar, ir ou voltar (jus ambulandi , manendi, e undi ultro citroque).

Segundo a doutrina brasileira, o remédio heroico se classifica em liberatório ou repressivo, mas em quaisquer das situações em que for manejado, destina-se, primordialmente, a afastar violência ou coação ilegal atual, presente e concreta ou na iminência de concretização desta mesma coação ilegal ou de violência.

Da atenta leitura do disposto no artigo 648, do Cânone Processual Penal, conclui-se, sem maior esforço hermenêutico, várias situações em que o writ pode ser manejado em sede de execução penal: (i) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; (ii) quando o processo for manifestamente nulo; (iii) quando extinta a punibilidade do agente.

Inobstante tais assertivas, os mais variados pedidos que podem ser requeridos durante a execução penal, tais como os de saída temporária, progressão de regime, livramento condicional, anistia, graça, entre outros, devem ser formulados peremptoriamente e diretamente ao Juízo das Execução Criminais. Havendo o

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indeferimento do pleito ou omissão injustificável em sua apreciação, permite o

legislador ordinário a interposição do recurso de agravo em execução, previsto no

artigo 197, da Lei de Execução Penal, a ser dirigido ao Juízo ad quem.

Ocorre que desde o julgamento do Habeas Corpus nº 109.956/PR

(julgado em 11.09.12), a Suprema Corte passou a adotar o entendimento segundo o

qual a referida ação autônoma de impugnação não pode ser utilizada como substituto

das vias recursais ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo

197, da Lei de Execução Penal, que dispõe: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá

recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

O mesmo entendimento, de forma uníssona e consolidada é utilizado

pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante excertos abaixo, absolutamente

recentes, cujo conteúdos pede-se vênia para transcrevê-los:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (16 RÉUS, VÁRIOS CRIMES, INÚMERAS TESTEMUNHAS, FUGA DO RÉU PROVOCANDO A CISÃO DO FEITO, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INÚMERAS IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Na espécie, a ação penal é complexa, porquanto figuram 16 réus, representados por procuradores diversos, vários crimes e inúmeras testemunhas. Além disso, o réu permaneceu foragido por quase três anos. Mesmo após o desmembramento do feito em relação ao ora paciente e a outro corréu, motivado, inclusive, pela não localização do paciente que só foi preso 2 anos e 5 meses após a expedição do mandado, verifica-se permanecer a exigência de maior tempo na execução dos atos processuais. Isso porque (i) foi necessária a expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para outro Estado da Federação, para oitiva de testemunhas de acusação e defesa e até para o interrogatório do paciente; (ii) os inúmeros pedidos de nulidade perante os juízos deprecados e de liberdade provisória;

(iii) a impetração de diversos habeas corpus, o que naturalmente provoca atraso

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no encerramento da instrução. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 474.695/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 20KG DE CRACK.

NATUREZA ESPECIALMENTE DESTRUTIVA DA DROGA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Merece ser reconsiderada a decisão agravada, pela qual a ordem não havia sido conhecida em razão de ter se dirigido contra prisão mantida por sentença condenatória, a despeito da existência de acórdão que julgara apelação, uma vez que o agravante trouxe aos autos o inteiro teor de tal decisum, no qual sequer houve manifestação a respeito da prisão - tampouco determinação de execução provisória da pena -, sendo mantidas integralmente as razões expedidas na sentença condenatória.

Desse modo, cabível a apreciação do mérito do writ.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

...

5. Por outro lado, convém ponderar que o entendimento exposto no acórdão atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ainda mais reforçada fica tal conclusão no caso dos autos, em que a sentença foi confirmada em acórdão que julgou apelação criminal.

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6. Ordem não conhecida.

(AgRg no HC 507.725/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019)”

Os órgãos julgadores criminais fracionários desta Corte Estadual de Justiça, perfilhados ao entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, igualmente não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando, assim, o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que, à toda evidência, não é o caso destes autos, sobretudo porque o juízo de piso somente indeferiu o pleito de prisão domiciliar, após contatar que: (i)" Na hipótese dos autos, não restou demostrado que o Estabelecimento Prisional não possui condições necessárias para tratamento do apenado antes da realização dos exames pré- cirúrgicos "; (ii)"Ademais, não restou evidenciado que a demora na realização do procedimento cirúrgico poderá causar risco irreparável ao apenado, soma-se a isto o fato de não haver sequer data provável para realização do procedimento cirúrgico".

Por outro lado, a d. Juíza de piso não se quedou inerte quanto à situação do apenado, de modo que fez menção ao instituto jurídico da permissão de saída, prevista no art. 14, § 2º, c/c arts. 120, II e parágrafo único, e 121, todos da LEP, o qual aquele poderá valer-se. Neste sentido, inclusive, determinou:

I) Que a SEAP viabilize a assistência à saúde do apenado PETTER RODRIGUEZ OCHAVANA, observando-se o disposto no art. 14, § 2º, c/c arts. 120, II e parágrafo único, e 121, todos da LEP, concedendo-lhe permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, para fins de tratamento médico, pelo período necessário à finalidade da saída;

II) Que a Direção do Estabelecimento Prisional inicie as providências para o acompanhamento do apenado por especialistas a partir do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive por especialista particular indicado pelo apenado, verificando a viabilidade de possível realização de cirurgia, a qual deverá ser marcada para data exata e inequívoca, tendo em vista a necessidade de concessão da prisão domiciliar após a realização do procedimento Cirúrgico.

Desta forma, não se vislumbra hipótese alguma de flagrante ilegalidade.

Prosseguindo, a título meramente exemplificativo, confira-se o atual

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precedente da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, que

bem se amolda ao caso vertente:

“4001796-09.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: em>HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O ato apontado como coator do presente mandamus consiste em decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal, que determinou a regressão de regime de cumprimento de pena do Paciente e a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. No entanto, não há como conhecer do Habeas Corpus, haja vista que fora impetrado em substituição a recurso previsto na legislação processual penal vigente, qual seja, o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execucoes Penais. 3. Ademais, a imposição da sanção ocorreu após regular instrução realizada pelo Juízo da Execução, em observância os princípios do contraditório e ampla defesa, não se verificando qualquer teratologia na decisão. 4. Noutro giro, para o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de fato novo definido como crime doloso no cumprimento da pena, não há necessidade de trânsito em julgado em relação ao processo que apura este novo delito.

(Relator (a): Jomar Ricardo Saunders Fernandes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 17/06/2019; Data de registro: 17/06/2019)”

Na fase da execução penal, defesa é a impetração do habeas corpus

como substitutivo ao recurso específico e legalmente previsto, não havendo o

impetrante, portanto, superado o cabimento, verdadeiro requisito intrínseco de sua

admissibilidade.

Por todo o exposto, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão

do Ministério Público, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM impetrada,

prestigiando-se, assim, o sistema recursal ao tempo em que se preserva a

importância e a utilidade do writ, mormente diante da ausência de flagrante

ilegalidade.

É como voto.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Relatora