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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0215584-16.2015.8.04.0001 AM 0215584-16.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

18/11/2019

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_02155841620158040001_f2b29.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese principal do apelante resume-se na reforma da sentença a fim de reduzir a pena-base fixada ao Apelante, sob o argumento de que houve erro na dosimetria da pena-base, visto que somente a quantidade de drogas deveria ser considerada para a valoração negativa do crime e que outros critérios especulativos caracterizados como consequências e circunstâncias do crime não deveriam ter sido considerados para tal dosimetria.
2. Entendo que apenas merece prosperar o pleito referente à circunstância atinente às consequências do delito, tendo em vista que perfaz o tipo penal. Quanto as demais vetoriais sopesadas negativamente pelo juízo sentenciante, quais sejam, a quantidade da droga e as circunstâncias do delito, estas devem ser mantidas, posto que devidamente fundamentadas, em observância com os ditames legais.
3. Sendo assim, conclui-se que prevalecem em desfavor do Apelante 02 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o delito, bem como a quantidade da droga, de maneira que impõe-se o afastamento da baliza referente às consequências do crime, em razão pela qual a pena-base foi redimensionada para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e cinquenta dias-multa).
4. Urge salientar que o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fração de 1/6 (um sexto) reputa-se proporcional e adequada para aplicação da fração de aumento, logo, da análise da dosimetria feita pela juíza de piso, a qual atribuiu 08 (oito) meses para cada vetorial negativa, reputo que os critérios adotados foram benéficos ao Apelante, se observarmos a fração adotada pelo STJ.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782048273/apelacao-criminal-apr-2155841620158040001-am-0215584-1620158040001

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