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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001972320188044500 AM 0000197-23.2018.8.04.4500 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_RSE_00001972320188044500_22893.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito N.º 0000197-23.2018.8.04.4500

Recorrente - Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor de Justiça: Dr. Marcello de Salles Martins

Recorrido - Edevanio Oliveira da Costa

Advogada: Drª Scarlat Gabriele Saraiva Barroso

Procuradora de Justiça: Drª Rita Augusta de Vasconcelos Dias

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram do auto da prisão em flagrante considerado ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, rejeitando-se a denúncia formulada pelo parquet.

Recurso Conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito processo n.º 0000197-23.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em consonância com o graduado órgão ministerial, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em Sentido Estrito e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a ser parte integrante do julgado.

PUBLIQUE-SE.

Desembargador Presidente

assinado Digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado Digitalmente

Procurador de Justiça

assinado Digitalmente

. Relatório

01.01. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna/Am que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de

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Francisco Eller Santana , João Vitor Moraes de Andrade e Edevânio Oliveira da Costa , com fundamento no art. 395, III do CPP, por faltar justa causa para o exercício da ação penal e determinou o arquivamento dos autos, 0000197-23.2018.8.04.4500, após o trânsito em julgado.

01.02. Alega o recorrente que a decisão recorrida rejeitou a denúncia por entender pela ausência de justa causa face a inexistência de elementos de investigação válidos e autônomos em relação ao auto de prisão em flagrante eivado de vício insanável pois foram decorrentes de ato ilegal.

01.03. Salienta que após oferecer denúncia em desfavor de Francisco Eller Santana, João Vitor Moraes de Andrade e Edevânio Oliveira da Costa, os patronos dos denunciados requereram relaxamento das prisões em razão da existência de vício insanável quando da prisão em flagrante dos autores.

01.04. Sustenta que quanto ao conteúdo material, já houve o detalhamento preciso a indicar os indícios mínimos da autoria e da prova da materialidade, analisados na própria sentença recorrida que, por sua vez, induzem à existência da justa causa para o recebimento integral da denúncia.

01.05. Registra que, da mesma forma, há verossimilhança do alegado na denúncia e que não pode ser desprezada pela existência de ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

01.06. Assevera que a decisão recorrida antecipou a fase de julgamento e não permitiu à acusação que corroborasse, também durante a instrução criminal, a base probatória de suas alegações.

01.07. Informa que a justa causa da denúncia não se confunde com a prova inequívoca da condenação e, por conseguinte, há farta prova indicando a autoria dos crimes de Art. 16 da lei 10.826/03 (posse de arma de fogo), Art. 244-B do ECA (corrupção de menores) e Art. 33, § 3o da lei 11.343/06 (oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro) aos recorridos.

01.08. Encerra requerendo que o recurso seja conhecido e provido a fim de reformar a decisão impugnada recebendo a denúncia.

01.09. Devidamente intimados os agravados apresentaram contrarrazões, às fls. 292/296, alegando em suma que o nobre representante do Ministério Público Estadual do Amazonas, não satisfeito com a rejeição da denúncia pelo MM.Juiz da Vara Única da Comarca de Ipixuna/AM, apresentou Recurso em Sentido Estrito, com o escopo de reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que não vislumbrou motivos para aceitação da mesma, já que não havia nos autos elementos para levar adiante, considerando-a inepta e sem justa causa.

01.10. Aduzem que conforme verificou o MM Juiz, inexistiam elementos validos e autônomos suficientes para que fosse lavrado o auto de prisão em flagrante posto que todos os atos decorreram de ato ilegal, inexistindo embasamento capaz de provocar o exercício da Ação Penal, sendo devidamente acertada a decisão monocrática.

01.11. Sustentam que a prisão em flagrante dos acusados, motivo da persecução criminal, fora lavrada pelo Investigador de Polícia e não pelo Delegado de Polícia, autoridade competente para o procedimento, sendo causa de nulidade, ação essa

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que deu causa aos demais atos do inquérito policial e demais provas. Ofendendo assim a teoria da árvore envenenada onde uma prova ilícita e as demais provenientes desta sâo contaminadas.

01.12. Asseveram que o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante coloca a prova todos os demais atos decorrentes deste conforme art. 157 do CPP: "e, são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".

01.13. Encerram requerendo que o recurso seja conhecido e improvido a fim de manter a r. decisão impugnada.

01.14. O graduado órgão ministerial apresentou parecer, às fls. 305/308, opinando pelo improvimento do recurso em sentido estrito tendo em vista o acerto da decisão recorrida.

01.15. É o relatório a qual passo a fundamentar o voto.

02. Voto

02.01. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas objetivando reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ipixuna/Am, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Francisco Eller Santana, João Vitor Moraes de Andrade e Edevânio Oliveira da Costa.

02.02. Realizando o juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso em sentido estrito cumpre rigorosamente os requisitos objetivos (cabimento, tempestividade e adequação) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimidade), pelo que merece conhecimento.

02.03. No caso concreto, a denúncia imputa ao ora recorrido FRANCISCO ELLEN SANTANA o crime previsto no art. 244-B da lei 8.069/90, ao recorrido/denunciado JOÃO VITOR MORAES DE ANDRADE, os crimes previsto no art. 33, § 3º da lei 11.343/06 e art. 244-B da lei 8.069/90 e ao recorrido/denunciado EDEVÂNIO OLIVEIRA DA COSTA o crime previsto no art. 16 da lei 10.826/03 e art. 244-B da lei 8.069/90.

02.04. Observo que, ao oferecer a mencionada denúncia, o agente ministerial oficiante na Comarca de Ipixuna/AM, promoveu pelo relaxamento da prisão dos nominados acusados/denunciados, por vislumbrar vício processual insanável qual seja: o auto da prisão em flagrante não foi lavrado pela autoridade competente, violando o art. 2º, § 1º da Lei 12.830/13 e art. 144 § 4º da CRFB/88.

02.05. Não merece acolhida a pretensão recursal.

02.06. Dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, que a denúncia deve ser rejeitada liminarmente quando ausente a justa causa para a propositura da ação penal, sendo certo que a justa causa consiste em um suporte fático mínimo capaz de justificar a oferta da acusação em juízo.

02.07. No caso dos autos o MM. Juiz de Direito do Juízo e Vara da Comarca já identificada, rejeitou a denúncia motivando que a peça acusatória não estava formalmente em ordem e que diante da ilegalidade da prisão em flagrante vislumbrou ausência de justa causa para recebimento da denúncia, posto que não verificou a existência de elementos de

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investigação válidos e autônomos em relação ao auto de prisão em flagrante.

02.08. Portanto, havendo vício irreparável causando nulidade absoluta o auto de prisão em flagrante os procedimentos dele decorrentes estariam prejudicados, conforme prevê o artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal (teoria dos frutos da árvore envenenada).

02.09. Segundo leciona Luiz Flávio Gomes, mencionado com aput por Denilson Pacheco, em sua obra de Direito Processual Penal, que:

“prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção (confissão mediante tortura, v.g.). Essa obtenção, de qualquer modo, sempre se dá fora do processo (é, portanto, sempre extraprocessual). Prova ilegítima é a que viola regra de direito processual no momento de sua obtenção em juízo (ou seja: no momento em que é produzida no processo). Exemplo: oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso do advogado que não pode nada informar sobre o que soube no exercício da sua profissão (art. 207, do CPP). Outro exemplo: interrogatório sem a presença de advogado; colheita de um depoimento sem advogado etc. A prova ilegíma, como se vê, é sempre intraprocessual (ou endoprocessual). O fato de uma prova violar uma regra de direito processual, portanto, nem sempre conduz ao reconhecimento de uma prova ilegítima. Por exemplo: busca e apreensão domiciliar determinada por autoridade policial (isso está vedado pela CF, art. 5.º, X, que nee caso exige ordem judicial assim como pelo CPP -art. 240 e ssss.). Como se trata de uma prova obtida fora do processo, cuida-se de prova ilícita, ainda que viole concomitantemente duas regras: uma material (constitucional) e outra processual. Conclusão: o que é decisivo para se descobrir se uma prova é ilícita ou ilegítima é o locus da sua obtenção: dentro ou fora do processo. De qualquer maneira, combinando-se o que diz a CF, art. 5.º, inc. LVI com o que ficou assentado no novo art. 157 do CPP, vê-se que umas e outras (ilícitas ou ilegítimas) passaram a ter um mesmo e único regramento jurídico: são inadmissíveis (cf. PACHECO, Denílson Feitoza, Direito processual penal, 3.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p. 812).”

02.10. Assim, observo que na denúncia ofertada, constata-se que a acusação formulada se lastreou exclusivamente em elementos probatórios que possuem nexo de causalidade com a prova ilegalmente obtida pela autoridade policial.

02.11. Acerca do tema trago a baila seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 1. É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da vistoria considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal instaurada. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em apreço, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com base em outras provas admitidas pelo ordenamento jurídico. (STJ - HC:

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392466 CE 2017/0058452-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018)

02.12. Desse modo, o reconhecimento da ilegalidade do auto de prisão em flagrante impõe a declaração da ilicitude dos elementos de informação produzidos e que são derivados do ato originário tido por ilegal.

02.13. Do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento mantendo-se incólume a r. decisão recorrida.

02.14. É como voto.

Manaus (Am), data do sistema.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente