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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00058127420198040000 AM 0005812-74.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_ED_00058127420198040000_6a05a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal n.º 0005812-74.2019.8.04.0000.

Embargante: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Embargada: Odemeuri Barbosa Gomes.

Defensora Pública: Dr.ª Flávia Lopes de Oliveira.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. À luz do que disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos Embargos de Declaração aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais, quando neles houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. In casu, inexiste contradição no Acórdão embargado, eis que a matéria levantada pelo Embargante foi, regularmente, abordada, em sede de Agravo em Execução Penal, no qual ficou consignado que deveria ser mantida a concessão da prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, à Apenada.

3. Noutro giro, impende salientar que os argumentos trazidos nos presentes Aclaratórios já foram aventados e devidamente analisados, quando julgado o referido Agravo.

4. Inconteste, portanto, que o intuito do Embargante não é o saneamento de um vício e, sim, a reapreciação da matéria já discutida no Acórdão impugnado, o que não é o condão dos Embargos de Declaração.

5. Ademais, no que concerne à falta de manifestação prévia do Ministério Público, impende ressaltar que se trata de questão nova, que não foi aventada pelo, então, Agravante. Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de questões inéditas, ou seja, não suscitadas oportunamente pela parte, restando, no ponto, caracterizada indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão

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consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Não configurados os vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.

7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________ de votos, em dissonância do Graduado Órgão do Ministério Público, REJEITAR os presentes Aclaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

Sala de Sessões, em Manaus (AM.)

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Primeira Câmara Criminal.

Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal n.º 0005812-74.2019.8.04.0000.

Embargante: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Embargada: Odemeuri Barbosa Gomes.

Defensora Pública: Dr.ª Flávia Lopes de Oliveira.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , em face do Acórdão exarado às fls. 63 a 82, nos autos do Agravo em Execução Penal n.º 0659049-05.2018.8.04.0001, no qual esta colenda Primeira Câmara Criminal conheceu e desproveu o Recurso do, ora, Embargante.

Nas Razões Recursais, às fls. 01 a 07, o Embargante aponta que o Acórdão recorrido foi contraditório, pois a decisão haveria violado, frontalmente, o direito fundamental à segurança, previsto, expressamente, na Constituição da República. Ademais, sustenta que o Ministério Público com atuação na Vara de Execuções Penais não foi intimado previamente para se manifestar acerca da concessão da prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, motivo pelo qual a decisão padeceria de nulidade absoluta.

Pugna, outrossim, que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, com o intuito de prequestionar a matéria embargada e, ao final, dar-lhe provimento, com a consequente expedição de mandado de prisão, a fim de que a Apenada cumpra o restante de sua reprimenda em Regime

03 - Autos do Processo n.º 0005812-74.2019.8.04.0000. 4/22

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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semiaberto na Unidade Prisional Feminina.

Às fls. 14 a 21, a Embargada apresentou suas Contrarrazões Recursais, aduzindo que não há vícios na decisão embargada, haja vista que as teses foram devidamente analisadas e rechaçadas, exaustivamente. Sustenta, ademais, que há nítido propósito de rediscutir matéria já debatida, além de que a aventada ausência do Ministério Público na audiência não conduz à nulidade, uma vez que este foi regularmente intimado.

Ademais, manifestou que o objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para a utilização de Embargos de Declaração, sendo indispensável a demonstração da existência dos requisitos ensejadores.

Às fls. 23 e 24, na qualidade de custos iuris, o Graduado Órgão Ministerial ratificou as razões que ensejaram a oposição dos presentes Aclaratórios.

É o sucinto relatório.

VOTO

A priori, antes de adentrar no mérito da demanda, insta analisar se os pressupostos de admissibilidade recursal se encontram devidamente preenchidos no presente recurso.

No que se refere aos pressupostos objetivos , quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito, considero que todos foram observados.

O cabimento do Recurso encontra previsão legal no art. 619 do Código de Processo Penal, que versa acerca de Embargos de Declaração e suas

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hipóteses para a interposição do Recurso. Assim, noto que o Recurso é o adequado para se insurgir contra Acórdão, sob alegação de que este seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

A tempestividade resta comprovada, haja vista que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição dos Embargos é de dois dias . Destarte, verifico que o Embargante tomou ciência do Acórdão recorrido no dia 04 de setembro de 2019 (quarta-feira) , opondo os presentes Aclaratórios em 09 de setembro de 2019 (segunda-feira) , obedecendo, portanto, o prazo recursal, haja vista que não houve expediente forense nos dias 05 e 06 de setembro de 2019, quinta-feira e sexta-feira, respectivamente.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência , sejam dos fatos extintivos , correspondentes à renúncia e preclusão, sejam dos fatos impeditivos , relativos à desistência e deserção.

Ultrapassada a análise dos pressupostos objetivos, passo a verificar os pressupostos subjetivos do recurso. São eles: a legitimidade e o interesse recursal.

A legitimidade recursal no processo penal, está contida no art. 577, caput, do Código de Processo Penal, que assevera "o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público , ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". Noutro giro, o parágrafo único do mencionado artigo, trata do interesse recursal , pois dispõe "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão".

Nessa ordem de ideias, atesto a presença de ambos os pressupostos subjetivos no caso em comento, uma vez que o Recurso foi aviado pelo Ministério Público, parte legítima para atuar no Feito, irresignado com o

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Decisum que, supostamente, apresenta contradição, razão que justifica o interesse recursal na demanda.

Superados os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e inicio o exame do mérito da demanda:

É bem de se ver que os Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos, à luz do que instrui o art. 620 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Nesse escólio, cumpre consignar que, conforme ensina o magistério de Araken de Assis : "A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao (s) outro (s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo". (ASSIS. Araken de. Manual de Recursos. 8.ª Edição. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 549).

Contudo, da detida análise dos presentes Autos, observo que a irresignação do Embargante não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer contradição a ser sanada no Aresto combatido. Se não, vejamos:

In casu, a irresignação do Embargante resume-se a aduzir que a manutenção da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, concedida à Embargada violaria o direito fundamental à segurança pública e que a ausência de manifestação do Ministério Público ensejaria a nulidade da decisão proferida pelo Juízo primevo.

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Entretanto, vislumbro que o Agravante, ora, Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito do Acórdão, advindo do julgamento do Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo Ministério Público, o que não é viável no presente procedimento, tendo em vista que o presente Recurso não possui o caráter de reconsideração da matéria, quando não houver quaisquer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos.

No que atine à aventada violação à segurança pública, destaco que o Aresto vergastado, limitado ao caso concreto, manifestou-se, expressamente, no sentido de que "restou evidenciado, na situação concreta, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, a precariedade em que se encontra a Unidade Prisional Feminina, destinada ao regime semiaberto. Na medida em que o Estado-Juiz, em seu mister, tanto como órgão fiscalizador dos estabelecimentos penais, bem como, órgão judicial, responsável pela execução penal, afirma que o estabelecimento prisional não possui condições para custodiar a Apenada, e observando que esta cumpre os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, faz-se imperiosa a determinação de que cumpra sua pena, mediante monitoramento eletrônico, haja vista constituir meio menos gravoso, ao qual aparenta estar adaptada." (Trecho do Acórdão, ora, guerreado, às fls. 72 e 73)

Ademais, o Acórdão ressalta o conhecimento, pelo Ministério Público, acerca da precariedade da Unidade Prisional, às fls. 70 e 71, ao destacar ipsis litteris:

[...] conforme aduzido, inclusive pelo douto membro do Ministério Público, em suas Razões Recursais, na unidade prisional feminina destinada ao regime semiaberto, foi realizada Inspeção Judicial, em 09 de agosto de 2018, conforme se observa dos trechos colacionados, in verbis:

(...) Considerando o Termo de Inspeção Judicial lavrado em 09/08/2018;

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Considerando que o estabelecimento, pelas condições narradas no Termo de Inspeção não oferece condições salubre e incentivadoras do trabalho;

Considerando a necessária observância do princípio da humanidade da pena e dignidade da pessoa humana, passo ao exame do atendimento aos requisitos para a concessão do benefício do trabalho externo monitorado com pernoite em domicílio:

(...) com apenas 36% das presas frequentando o local, este já funciona de maneira precaríssima e sem prover o mínimo do que determina à Lei de Execucoes Penais.

Infelizmente, a situação carcerária do Estado do Amazonas e de todo o sistema prisional brasileiro é lastimável, fato reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 347 e declará-lo um estado de coisa inconstitucional.

Nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário fechar os olhos para a violação reiteradas de direitos fundamentais (sic), mas sim buscar meios de efetivá-los, sem perder de vista à segurança pública de toda a sociedade. (grifo nosso).

Nesse trilhar, em que pese a alegação do Agravante de que a sobredita inspeção não possa, por si só, interditar a unidade prisional, com fulcro no procedimento exigido pela normativa da Lei Complementar n.º 17/1997, alterada pela Lei Complementar n.º 190/2018, notadamente em seu art. 160, § 3.º, entendo, lado outro, que a aludida inspeção evidencia a existência de inadequação do estabelecimento para o escorreito cumprimento da pena, em regime semiaberto.

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Sem prejuízo, cabe ressaltar que o Acórdão vergastado encontrou amparo na mais recente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça de que "a partir de uma interpretação teleológica da Lei n.º 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que inseriu novas hipóteses de prisão domiciliar, em consonância com a Lei de Execução Penal, e à luz dos valores impregnados na Constituição da República, a possibilidade de aplicar as referidas inovações ao cumprimento de pena, desde que cumpridos os requisitos legais e observados os entendimentos jurisprudenciais que balizam o tema."

Além do mais, sobrelevou-se as peculiaridades do caso concreto, às fls. 79 e 80, consignando que "a Apenada se trata de mulher com dois filhos, sendo um deles menor de 12 (doze) anos, consoante certidão de nascimento, à fl. 62 (art. 318, inciso V, do Código Processual Penal); não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, porquanto condenada pelo delito de Tráfico de Drogas; e, consequentemente, não cometeu o crime contra os seus descendentes, na esteira do que exige a novel legislação. Ademais, dos presentes autos, extrai-se, à vista fácil, que a Agravada demonstrou aptidão para a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. De proêmio, ressalto que, desde a data da concessão da medida, até a presente data, decorreram 11 (onze) meses, sem que fossem constatadas quaisquer intercorrências no cumprimento de sua pena. Ademais, à fl. 165 dos autos originários, depreendo que a Apenada se deslocou do Distrito Federal, sem escolta, após deferida sua transferência, e se apresentou, espontaneamente, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, consoante o Termo de Reapresentação Espontânea para Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto (fls. 8 a 11). Somado a isso, vislumbro, também, a partir dos autos originários, que a execução penal da Agravada encontra-se instruída com elementos favoráveis à sua reinserção social e ao correto cumprimento da pena:"

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Para dirimir quaisquer dúvidas, trago o seguinte trecho do votocondutor, no qual são ponderados, minuciosamente, os valores conflitados no referido decisum, consoante transcrito a seguir, ad litteram:

À fl. 53, foi certificado pela Assistente Social da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM, o comparecimento da Apenada para juntar a frequência escolar dos filhos, W. G. C. (09 anos), e M. B. G. (14 anos), afirmando ser responsável por levá-los às escolas municipais referidas; à fl. 205, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio do Setor de Monitoramento Eletrônico, emitiu Certidão Disciplinar, na qual consta, in verbis:

[...] apresenta comportamento BOM, no cumprimento das obrigações impostas pela Justiça, sem violações, carregando o dispositivo, comparecendo para manutenções quando solicitado e atendendo a chamadas telefônicas, conforme Termo de Responsabilidade [...]"

Logo, por todo o exposto, é possível consignar que eventual decisão que removesse a Apenada à unidade Prisional do Regime Semiaberto Feminino, nas condições retratadas alhures, traria mais prejuízos que benefícios, tanto à Apenada, quanto à sociedade.

Nesse soar, o princípio da proporcionalidade, insculpido implicitamente na Constituição Federal de 1988, divide-se em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Para que uma medida seja considerada proporcional, deve obrigatoriamente ultrapassar estas três fases, analisadas nessa ordem.

A adequação exige que a medida seja apta a atingir os fins que a inspiraram, ou seja, examina-se a capacidade da medida para a consecução da finalidade perseguida pelo Estado. No caso, a Execução

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Penal tem por finalidade"efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."(art. 1.º da Lei n.º 7.210/1984), razão pela qual a medida revela-se adequada aos fins propostos.

Quanto ao subprincípio da necessidade, impõe-se que o Poder Público adote sempre a medida menos gravosa possível para alcançar determinado objetivo. Conforme já aventado, as especificidades do caso concreto permitem verificar ser a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, a menos gravosa aos direitos e interesses da Agravada e da coletividade, haja vista o lapso temporal já decorrido, sem intercorrências.

Ao fim, a partir da proporcionalidade em sentido estrito, analisando a relação de custo-benefício, é possível inferir que a revogação do monitoramento eletrônico e recolhimento da Apenada, à unidade prisional feminina, reconhecidamente, sem estrutura, geraria ônus bem maior que o benefício gerado pela concessão de sua prisão domiciliar, mediante monitoramento.

Nessa linha de intelecção, sobrelevo que, ao ponderar, de um lado, os interesses protegidos com a adoção da medida menos gravosa, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, e, de outro, a ausência de bens jurídicos restringidos ou sacrificados, pela sua prisão domiciliar, reputo não haver razões para a revogação da medida.

Nesse caminhar de ideias, é possível concluir que, constatada a grave falta de estrutura do regime semiaberto feminino, relatado pelo douto Juízo executório, alinhado aos balizamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e concretizando a legislação aplicável ao caso, além

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das qualidades demonstradas no cumprimento da pena, pela Recorrida, sobrelevo que, por ora, a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, revela-se idônea e consentânea aos fins perseguidos pela execução penal, pacificando a sociedade e permitindo a ressocialização da reeducanda.

Dessa feita, em estrita observância ao novel e iterativo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, CONCLUO que a decisão interlocutória, ora, vergastada, acostada à fls. 179 a 186, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM que concedeu a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico à Agravada, deve ser mantida em todos os seus termos.

Pelas razões esposadas ao norte, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos acima especificados.

Nesse ínterim, sobrelevo que, em sede de Embargos de Declaração, não é possível a rediscussão de matéria que restou, exaustivamente, analisada e decidida no Acórdão embargado, buscando modificá-la em sua essência ou substância . In casu, a tese aventada pelo Embargante foi apreciada, de forma pormenorizada, sem margem à contradição, razão pela qual, vislumbro que o exame, necessário e suficiente, a respeito do ponto indicado como contraditório, foi efetuado no Acórdão, ora, vergastado.

De outro giro, relativamente à ausência de prévia manifestação do Ministério Público, destaco que tal ponto não foi objeto do Agravo em Execução aventado pelo douto membro do Ministério Público atuante na Vara de Execuções

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Penais. Como é de sabença, e assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é omisso o Acórdão que deixa de se manifestar sobre matéria não devolvida ao Tribunal, quando da interposição dos recursos, como decorrência inerente do efeito devolutivo a eles conferido.

Em razão disso, é inviável o exame de teses alegadas, somente, em Embargos de Declaração, por se caracterizar inovação recursal. Nessa direção, é o escólio da doutrina abalizada de Araken de Assis 1 :

" São inadmissíveis os embargos de declaração para obter julgamento de questão nova (não alegada, oportuno tempore, antes do julgamento). A respeito, decidiu o STJ: "As questões ventiladas na apelação devem ser examinadas pelo tribunal dentro do ângulo constitucional ou infraconstitucional, inocorrendo violação... se busca a parte inovar sua argumentação em sede de embargos de declaração". Em outras palavras: "Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas, não suscitadas na apelação e, portanto, não devolvidas ao conhecimento do tribunal de segundo grau". Do mesmo modo, o STF asseverou não caber embargos "para suscitar tema constitucional antes não aventado". (grifo nosso).

Nesse ordem de ideias, os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de questões inéditas, ou seja, não suscitadas oportunamente pela parte Recorrente, restando, no ponto, caracterizada indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública .

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Ilustrando com propriedade a tese, ora, albergada, trago à baila os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TESE APRESENTADA APENAS NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N.º 13.105/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese não apresentada no recurso especial ou nas suas contrarrazões, mas apenas quando da oposição de embargos de declaração,

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configura inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes. III - A sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). Precedentes. IV - Inviável o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, diretamente por este Superior Tribunal, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência recursal desta Corte, vale dizer, uniformização da interpretação da legislação federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1724143 DF 2018/0034314-5, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifos nossos).

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DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe

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16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 49.347/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifo nosso).

Dessarte, CONCLUO que os presentes Aclaratórios são decorrência do mero inconformismo e veicula pretensão de nova manifestação desta colenda Primeira Câmara Criminal, a respeito de questões já discutidas e decididas no Acórdão embargado, o que é incabível no atual momento processual, ensejando-se, por conseguinte, a rejeição do recurso.

Nesse sentido, colaciono os Precedentes da colenda Primeira Câmara Criminal deste egrégio Sodalício:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e o seu acolhimento depende da demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie . 2. Pretende o Embargante somente a rediscussão de teses que já foram objeto de exame por esta relatoria e a rediscussão não está em harmonia com a

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natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. Não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados. (TJAM, Embargos de Declaração n.º 0000678-66.2019.8.04.0000,

Relatora: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/03/2019, Publicado em 25/03/2019) (grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ENFRENTADA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA PELO COLEGIADO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão ou acórdão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. A não demonstração da ocorrência de tais vícios implica na rejeição do recurso, na medida em que não pode ser utilizado com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2. In casu, a leitura atenta do acórdão embargado demonstra que a controvérsia foi enfrentada de maneira clara e fundamentada pelo Colegiado, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição. 3. Na verdade, dessume-se dos embargos declaratórios nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios

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não podem ser utilizados com este escopo, de maneira que a insurgência do embargante, se persistente, deverá ser posta perante as instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJAM, Embargos de Declaração n.º 0008029-27.2018.8.04.0000, Relator: Desembargador JOÃO MAURO BESSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/03/2019, Publicado em 12/03/2019) (grifos nossos).

Nessa mesma linha de intelecção, é a sólida jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA N.º 695 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula n.º 695 do excelso Supremo Tribunal Federal). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 3. O que se observa é que o embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão do mérito da questão, o que não se coaduna com a

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medida integrativa. É cediço que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 236.783/SP, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2018, Publicado em 20/08/2018) (grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Não há se falar em contradição entre o voto do relator e o voto vista, quando o julgamento se deu por unanimidade, demonstrando a integral adesão ao primeiro. 2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do Código de Processo Penal), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no RHC 55.105/PE,

Relator: Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJe do dia 02/05/2018) (grifos nossos).

Sob o pálio das razões acima fincadas, em dissonância do Graduado Órgão do Ministério Público, por não haver qualquer contradição a ser

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sanada no presente decisum, tampouco, ambiguidade, obscuridade ou omissão, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , mantendo-se na íntegra o Acórdão embargado, proferido por este Órgão Julgador.

INTIMEM-SE.

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator