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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06473727520188040001 AM 0647372-75.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_06473727520188040001_9395d.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0647372-75.2018.8.04.0001.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Banco Bradesco S.a.

Apelado: Julimar Moraes Silva.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.

- A teor dos precedentes emanados do colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há identificação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

- Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990.

- Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC.

- Recurso conhecido e, no mérito, não provido, em consonância com o Parecer Ministerial. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0647372-75.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2019, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0647372-75.2018.8.04.0001.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Banco Bradesco S.a.

Apelado: Julimar Moraes Silva.

1. Relatório.

Cuidam os presentes autos do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A , contra os termos da Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória movida por Julimar Silva de Melo.

Em Sentença (p. 116/121), o Magistrado de origem determinou que o Banco Apelante suspendesse as cobranças referentes a "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", de modo a tornar inexigíveis as suas obrigações, assim como condenou-o a devolver os valores eventualmente descontados da conta corrente do Apelado em dobro, perfazendo o montante de R$ 1.962,44 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Por fim, condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor do provento econômico.

Irresignada, o Apelante manejou Recurso de Apelação (p. 125/151) narrando, em síntese, que o Apelado está sujeito a serviços disponibilizados pelo Banco Apelante em sua conta, tais como saques, depósitos, transferências, débitos automáticos, entre outros. Assim, ao realizar Contrato de Abertura de Depósito de Pessoa Física na modalidade conta-corrente, o Recorrido este estaria ciente de toda movimentação realizada em sua conta, inclusive com a cobrança de tarifas a que estão sujeitos todos os correntistas.

Afirma, ainda, que é inequívoco que houve a aceitação tácita pelo cliente/ Apelado por utilizar serviços inerentes ao pacote de serviços cobrados, que antes aquiesceu com a cobrança da tarifa considerada justa e legítima. Aponta que não há qualquer insatisfação, infortúnio ou incomodo que enseja a reparação do dano moral, pelo fato do evento considerado danoso não ter resultado em agressão aos sentimentos de tal maneira que acarrete alteração substancial na sensibilidade psicológica da pessoa humana.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de ser reformada a Sentença, julgando-se improcedente a Ação.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação (p. 158/169) aduzindo que, ao contrário do que alega o Banco recorrente, inexiste comprovação de manifestação de vontade da parte em aderir à Cesta Fácil econômica, havendo afronta às normas consumeristas. Narra que o Banco recorrente não juntou qualquer documento capaz de ilidir as afirmações do consumidor de que não houveram cobranças ilegais das taxas, assim como não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos pacotes de serviços bancários.

Por fim, pleiteia pelo não provimento do Recurso, mantendo-se a r. Sentença em todos os seus termos.

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Parecer do graduado Órgão Ministerial (p. 177/183) opinando pelo conhecimento o Recurso e, no mérito, que seja negado-lhe provimento, a fim de que seja mantida a Sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

2. Voto.

Em razão de meu entendimento estar alinhado com os fundamentos escandidos no Parecer Ministerial (p. 177/183), visando evitar a desnecessária repetição de fundamentos e ainda imprimir celeridade no julgamento do feito, com arrimo da jurisprudência emanada do Colendo STJ, transcrevo seus fundamentos quanto ao mérito, in verbis:

"(...) No mérito, ao exame dos autos, observo que o Apelado argui que desde junho de 2014, sem sua anuência, contratação ou aviso prévio passou a ser debitado em sua cota valores relativos a “Cesta Fácil Econômica ”, salientando, a existência de jurisprudência majoritária das Turmas Recursais do Estado do Amazonas, onde restou sedimentado o entendimento de que a prática em referência não poderia ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010, senão vejamos:

ART. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

ART. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

ART. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

ART. 9ºObservadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:

I- a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou

II-a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluído sem pacote.

Portanto, da análise dos documentos juntados às fls. 17/57, observo que os descontos foram efetivados, não logrando êxito o Apelante em comprovar a existência de contrato prévio, visto que não colacionado aos autos, bem como a anuência expressa da vontade do Apelado em aderir a tal produto, demonstrada assim, falha na prestação do serviço, sendo devidas a indenização por danos materiais e morais, para tanto cito:

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO -FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

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– C OBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DEFERIMENTO .1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão da cobrança compulsória de pacote de tarifas bancárias .2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294,CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada .3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299,parágrafo único, CPC/15), afim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada . 4. Estabelece a Resolução - Bacen nº 3.919, de 25/11/2010, em seu art. 1º, que"a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".5. O art. 2º, inc. I, alínea c, do mesmo ato normativo, prevê que" é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I- conta de depósitos à vista: [...] c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento ". 6 . Na espécie, independentemente de se tratar, ou não, de conta - corrente , o autor aduz em sua inicial que" necessitava apenas de uma conta para receber seu benefício, ao qual receberia seu dinheiro e sacaria de uma vez" . Para tanto ,à luz da norma de regência citada, não haveria possibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária, assim, não há razão para obrigar o autor ao pagamento de qualquer pacote de serviços, se assim não deseja. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409403-71.2018.8.12.0000, Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/10/2018, p: 05/11/2018).

APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA TAXA SELIC. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0000639-12.2013.8.02.0008; Relator (a): Desa.Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Campo Alegre; Órgão julgador:

2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 22/03/2016)

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA SALÁRIO- IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não demonstrada a contratação válida de serviço de conta corrente, é devida a devolução dos valores descontados indevidamente da conta salário da autora. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta da autora. (TJMS. Apelação Cíveln. 0805911-33.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ªCâmara Cível, Relator (a): Des.Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/05/2019, p: 03/06/2019).

Diante do exposto, este Graduado Órgão Ministerial opina pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença, em todos os seus termos por seus jurídicos e legais efeitos.

É o parecer.

Manaus, 03 de julho de 2019.

SANDRA CAL OLIVEIRA

Procuradora de Justiça”

Cinge-se a presente controvérsia quanto à legalidade ou não da contratação da" CESTA FÁCIL BRADESCO "junto ao banco requerido. Da análise dos autos, constata-se que a parte Apelada afirma que não contratou" CESTA FÁCIL BRADESCO "com a Instituição Financeira/Apelante. Não obstante a isso, afirma, às p. 159/160 que desde julho de 2014 o Apelante vem debitando mensalmente valores de sua conta corrente.

Ocorre que, segundo a narrativa, em relação aos descontos do pacote de serviço bancário, o Apelante não logrou êxito em comprovar a sua legitimidade, tendo em vista que não juntou aos autos contrato específico, com a anuência para prestar tais serviços.

Nota-se, diante de tal narrativa, que a conduta do Banco Apelante é ilegal e abusiva. Explico.

Ab initio, houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990, in verbis:

Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem , ou ao uso de determinado serviço (grifo nosso);

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Destarte, competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC:

Art. 6.º do CDC. São direitos básicos do consumidor:

III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Com efeito, diante do que foi explanado, vislumbra-se que o consumidor não detinha conhecimento das peculiaridades da forma pela qual a contratação se operaria, motivo pelo qual a ineficiência de informações pelo prestador do serviço ocasiona uma obrigação de reparar os danos advindos ao consumidor , conforme dispõe o artigo 14.º, do CDC.

Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso) .

Nesse sentido, em respeito ao dever de autorreferência, colaciono recentes julgados sobre o tema, de minha Relatoria, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTA. CABIMENTO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DALEGALIDADE DA COBRANÇA. MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de decisão singular que, deferindo a tutela provisória de urgência satisfativa, determinou a suspensão dos descontos das tarifas bancárias denominadas Cesta Básica de Serviços e Cesta Fácil Econômica da conta do Autor, ora Agravado, cumpre ao Juízo recursal analisar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma; - In casu, existe fundada dúvida acerca da legalidade dos descontos das tarifas bancárias, praticados em desfavor do Agravado, na medida em que o consumidor alega não tê-los contratados perante a instituição financeira, a justificar a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumidor ; -Ao contrário do alegado pelo Agravante, verifico que a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade dos descontos das tarifas. Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso; -Além disso, destaco que a decisão agravada não acarreta risco ao resultado útil do processo, porquanto é perfeitamente possível o restabelecimento dos descontos das tarifas na conta do Autor, após devidamente estabelecido o contraditório, a ampla defesa e desde que comprovada a devida contratação; - Quanto a multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão. A fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da

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aparente situação de abusividade contratual. O valor da astreinte não se revela desproporcional, sobretudo levando em consideração o vultoso patrimônio da parte submetida à decisão judicial cujo descumprimento objetiva-se evitar. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e desprovido.( Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 02/07/2019) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS. RESOLUÇÃO STJ N.º 03/2016. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O DISPOSTO EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 1.º, da Resolução STJ n.º 03/2016, é cabível a reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal do Juizado Especial que venha contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Assim, resta imprescindível a anuência prévia, mediante instrumento específico, tal como dispõe a Resolução n.º 3.919 do Banco Central do Brasil. - A presente reclamação é de ser conhecida e julgada procedente, para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados pelo Banco Reclamado a título de" cesta básica de serviços ", totalizando o valor de R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), assim como a condenação, a título de dano moral, em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Reclamação conhecida e julgada procedente. ( Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 27/06/2019) (grifo nosso).

De acordo com o que foi observado, a ausência de informação adequada ao consumidor acabou por onerá-lo, restando nítida a falha na prestação do serviço não contratado consistente em um desconto mensal em sua conta corrente sem anuência do mesmo, estando patente a existência de dano.

Assim, flagrante a prática abusiva nos termos do artigo 39 do CDC, em razão da prevalência da Instituição Bancária sobre a fraqueza/ignorância do consumidor e da exigência de vantagem manifestamente excessiva. Vejamos o art. 39, incisos I, IV e V do Código de Defesa do Consumidor acerca do tema:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Diante disso, sendo evidente a ocorrência da falta de esclarecimento quanto ao tipo de contrato que fora celebrado entre as partes, sem as informações necessárias, entendo configurada a má-fé da Instituição Bancária o que enseja a condenação ao

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pagamento de indenização por danos morais tal como arbitrada em Sentença, razão pela qual passo à análise do quantum arbitrado.

Quanto ao quantum atribuído a título de indenização por dano moral, alega o Apelante que o Apelado não sofreu nenhum dano moral, não havendo qualquer demonstração de ofensa à honra ou a moral do Autor que tenha significado o abalo necessário e inequívoco.

No entanto, resta inconteste a ocorrência de dano. In casu as cobranças indevidas repetitivas, tornando falha a prestação de serviços, sem comunicação prévia ao Apelado de tais descontos e, mais ainda, a ocorrência de constrangimento e humilhação pela ocorrência do fato danoso.

Assim, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso.

É certo que o montante a ser atribuído deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano que o Apelado e sua família sofreram, contudo, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas.

Sopesando a atitude do Apelante, entendo que deve haver a condenação pelo dano moral causado ao Apelado, sendo que o quantum fixado, de forma inegável, respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em proporcionalidade ao objeto da lide e ao abalo sofrido, razão pela qual a respeitável sentença, nesse ponto, não merece retoques.

Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:

Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" , haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (in: Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, fls. 317/318).

Este é, inclusive, o entendimento emanado pela Egrégia Primeira Câmara deste Tribunal:

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. -Rescisão contratual. O desfazimento da compra e venda de imóvel motivado pela não aprovação de crédito perante o Agente Financeiro, enseja aos Promissários Compradores o direito à integral devolução dos valores pagos por ela pagos (REsp 1300418/SC). Sobre o montante a ser ressarcido, deve incidir correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC. - Despesas de IPTU e com taxa condominiais. Os valores pagos pela consumidora a título de IPTU devem ser devolvidos, eis que despesas tributárias relativas ao imóvel são de

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responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel, acrescidos de juros de mora a contar da citação e de correção monetária, a contar da data do desembolso, conforme precedentes jurisprudenciais. - Dano material. O dano material experimentado decorreu dos prejuízos suportados pela consumidora ao perder os móveis planejados que, depois de prontos não poderano ser acomodados no imóvel, eis que este se encontrava penhorado, perdendo tanto o dinheiro pago pelos móveis quanto os próprios móveis, não tendo a construtora apresentado qualquer alternativa para remediar a situação, seja oferecendo unidade desembaraçada, seja adotando medidas para o desembaraço da unidade adquirida. - Multa moratória. O STJ consolidou entendimento de que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear, além da multa moratória, indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora que, in casu, é a data em que foi declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora e da incorporadora. - Lucros cessantes. Não sendo a obra entregue na data pactuada e depois de transcorrido o prazo de tolerância ajustado, o comprador faz jus ao ressarcimento de despesas com aluguéis pagos no período em que a obra deveria ter sido entregue, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel adquirido, até o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. - Dano moral. Verifica-se a ocorrência de dano extrapatrimonial, na medida em que a consumidora foi impedida de obter financiamento bancário para quitação do saldo devedor do empreendimento, ante a existência de gravame judicial sobre o bem, fato que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, afligindo o consumidor que, depois de ter desembolsado mais de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), não pode obter financiamento para quitação do saldo devedor com instituição bancária de sua confiança, tendo em vista pendências judiciais da construtora. Valor da indenização majorado para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. -Honorários de sucumbência. Os honorários arbitrados pela julgadora de origem, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, da Código de Processo Civil/2015, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos, na forma fixada. - Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

(Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 25/07/2018)

Nesse sentido, diante de todo o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial (p. 177/183), deve ser mantida a r. Sentença em todos os seus termos.

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial (p. 177/183), CONHEÇO o Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a r. Sentença recorrida em sua integralidade.

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2019.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator