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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2019.8.04.0000 AM XXXXX-71.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40007967120198040000_ea444.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE PREVÊ RESPONSABILIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO AFASTA O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das permissionárias ou concessionárias de serviços públicos é objetiva.
2. O indeferimento da denunciação da lide em face do trabalhador empregado da Agravante não acarreta prejuízo à essa, na medida que é resguardado a possibilidade de eventual ação de regresso.
3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767502941/agravo-de-instrumento-ai-40007967120198040000-am-4000796-7120198040000

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