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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40022144420198040000_64717.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 4002214-44.2019.8.04.0000

Agravante: Eyes N Where Sistemas Inteligentes de Imagens

Ltda.

Advogado: Luiz Felipe Brandão Ozores, Renata Marques de

Jesus, Fábio Silva Andrade

Agravado: Anixter do Brasil LTDA.

Advogado: Carla Christina Schnapp, Ricardo Bernardi

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGRAS DO ARTIGO 53, INCISOS III, A E IV, A, DO CPC. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Recorrente cumulou 03 (três) pedidos (rescisão contratual, cancelamento de protesto e reparação de danos morais), sendo que o primeiro se enquadra na regra do artigo 53, inciso III, alínea a, (dada a ausência de regra específica no tocante ao pedido de rescisão contratual), ao passo que o segundo e o terceiro se regem pela previsão do inciso IV, alínea a, do mesmo dispositivo (posto específico em relação ao protesto operado em São Paulo).

2. Em outras palavras, de acordo com a diretriz em destaque, para apreciar o pedido de rescisão do contrato a competência residiria no Juízo da Comarca de São Paulo, pois a Ré lá tem sede, e os de cancelamento do protesto e indenização pelo protesto indevido também, porquanto este foi realizado naquele Estado (fls. 25).

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4002214-44.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Sala das Sessões, em Manaus, __ de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Presidente/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eyes N Where Sistemas Inteligentes de Imagens Ltda. , com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão (fls. 79/80) do Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que declinou a competência para processar e julgar a ação n. 0609997-40.2018.8.04.0001, movida em face de Anixter do Brasil LTDA , para o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Considerando que a demanda de base versaria sobre descumprimento contratual e visa à resolução do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais, entendeu a magistrada singular que incidiria na hipótese a regra das alíneas a e b, do inciso III, do artigo 53 do CPC, ao que declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, onde localiza-se a sede da Requerida/Agravada.

Inconformada, a Agravante explica ter ingressado com a ação pedindo a rescisão do contrato celebrado com a Agravada, bem como reparação por danos experimentados, em virtude de protesto indevido de nota fiscal.

Partindo da premissa de que a obrigação contratual deveria ser cumprida em Manaus e que o processo tem por objeto a reparação de dano advindo do seu descumprimento, defende que, a teor do artigo 53, IV, a do CPC, a competência para apreciar o caso residiria na Comarca de Manaus/Am.

Pede, enfim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu conhecimento e provimento pelo colegiado, confirmando-se a competência do Juízo a quo.

Por meio da decisão de fls. 106/109 deferi o efeito suspensivo e procedi na forma do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC.

Às fls. 115 a Secretaria certificou que, conquanto intimada, a Recorrida deixou de oferecer contrarrazões.

Entrevendo a potencial cisão da demanda por descumprimento dos requisitos de cumulação de pedidos do artigo 327, § 1º, do CPC, determinei que as partes fossem intimadas para se pronunciassem sobre o tema (fls. 116).

A Agravante peticionou às fls. 120/122 defendendo que a demanda deve ser integralmente decidida no foro de

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Manaus/AM, dado ter sido o lugar em que a obrigação contratual deveria ter sido cumprida, circunstância a atrair a incidência do artigo 53, IV, a, do CPC.

Ponderou que o local do protesto não serve de referência para fixação de competência, pois a ação busca reparação pelo inadimplemento/rescisão contratual.

A Agravada se manifestou às fls. 123/131 afirmando que todos os pedidos devem ser julgados na Comarca de São Paulo; o de rescisão, por conta do artigo 53, III, a, do CPC, e os de cancelamento do protesto e reconvencional de cobrança, em virtude da alínea d, do mesmo inciso.

Reclama que a causa de pedir, na origem, era o "protesto indevido", tendo a Agravante a alterado para a "ausência de entrega da mercadoria em Manaus" apenas em sede de apelação.

Aponta, ainda, o não cabimento do recurso, ante a falta de subsunção às hipóteses do artigo 1.015 do CPC.

No primordial, é o relatório.

VOTO

Primeiramente, cumpre registrar que a despeito do artigo 1.015, do CPC, não contemplar o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de declinação de competência, o STJ o admite, conforme o aresto abaixo destacado deixa ver:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998.

I - Na origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem decidiu que

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não é recorrível por agravo de instrumento decisão declinatória de competência, diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015.

II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme assentado pela Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo n. 988, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018), admitindo-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre matéria de competência (REsp n. 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 1/2/2018). Precedentes: AgInt no RMS n. 55.990/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no AREsp n. 1.370.605/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 11/4/2019.

III - Recurso especial provido.

(REsp 1800696/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) Grifei.

Assim, preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, preparo – fls. 17 - e tempestividade – fls. 81/82) de admissibilidade, conheço do recurso.

Em suma, a controvérsia recursal orbita em torno da definição da competência para processar e julgar a ação proposta pela Agravante em face da Agravada, tendo a magistrada na origem declinado a competência em favor do Juízo da Comarca de São Paulo, com base no artigo 53, III, a e b, do CPC, e o Agravante recorrido para defender a competência do Juízo a quo, à vista do artigo 53, IV, a, do mesmo diploma.

A solução da questão passa pela análise dos pedidos ventilados no primeiro grau, uma vez que o artigo 53, do CPC, define a competência do julgador a partir do conteúdo do pedido autoral.

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Nesse esforço, da leitura da peça em que a Autora/Agravante expôs seus pedidos na primeira instância extrai-se que o propósito da demanda era (i) rescindir o contrato por inexecução voluntária da Ré/Recorrida, (ii) cancelar o protesto promovido pela demandada em seu desfavor e (iii) vê-la condenada ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais gerados pelo protesto indevido (vide fls. 74/75 do caderno processual de base).

Note-se que a Recorrente cumulou 03 (três) pedidos (rescisão contratual, cancelamento de protesto e reparação de danos morais), sendo que o primeiro se enquadra na regra do artigo 53, inciso III, alínea a, (dada a ausência de regra específica no tocante ao pedido de rescisão contratual), ao passo que o segundo e o terceiro se regem pela previsão do inciso IV, alínea a, do mesmo dispositivo (posto específico em relação ao protesto operado em São Paulo); in verbis:

Art. 53. É competente o foro:

[...]

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

[...]

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

Em outras palavras, de acordo com a diretriz em destaque, para apreciar o pedido de rescisão do contrato a competência residiria no Juízo da Comarca de São Paulo, pois a Ré lá tem sede, e os de cancelamento do protesto e indenização por sua realização também, porquanto o protesto foi realizado naquele Estado (fls. 25).

Cumpre esclarecer que, em uma análise inicial, cheguei a cogitar a possibilidade de cisão dos pedidos, porém, após a manifestação das partes (fls. 120/131) convenci-me do desacerto da medida.

À luz do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a competência do Juízo da Comarca de São Paulo para o processamento da demanda de base.

É como voto.

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Sala das Sessões, em Manaus, __ de setembro de 2019.

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Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767498084/agravo-de-instrumento-ai-40022144420198040000-am-4002214-4420198040000/inteiro-teor-767498112

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