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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002214-44.2019.8.04.0000 AM 4002214-44.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40022144420198040000_64717.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGRAS DO ARTIGO 53, INCISOS III, A E IV, A, DO CPC. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Recorrente cumulou 03 (três) pedidos (rescisão contratual, cancelamento de protesto e reparação de danos morais), sendo que o primeiro se enquadra na regra do artigo 53, inciso III, alínea a, (dada a ausência de regra específica no tocante ao pedido de rescisão contratual), ao passo que o segundo e o terceiro se regem pela previsão do inciso IV, alínea a, do mesmo dispositivo (posto específico em relação ao protesto operado em São Paulo).
2. Em outras palavras, de acordo com a diretriz em destaque, para apreciar o pedido de rescisão do contrato a competência residiria no Juízo da Comarca de São Paulo, pois a Ré lá tem sede, e os de cancelamento do protesto e indenização pelo protesto indevido também, porquanto este foi realizado naquele Estado (fls. 25). 3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767498084/agravo-de-instrumento-ai-40022144420198040000-am-4002214-4420198040000

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