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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06475407720188040001 AM 0647540-77.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_CC_06475407720188040001_64428.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Conflito de Competência Cível N.º 0647540-77.2018.8.04.0001/Capital - Fórum Des Azarias Menescal/19ª Vara do Juizado Especial Criminal

CÂMARAS REUNIDAS

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANAUS.

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AM.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. INDICIAMENTO EM RAZÃO DA EVENTUAL PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E DANO. TESTEMUNHA DOS FATOS DELITUOSOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso

2. Havendo fortes indícios da prática de mais de um delito e que o somatório das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos (artigo 61 da Lei n. 9.099/95) a exclusão da competência do juizado especial criminal é medida legal e impositiva.

3. Conflito negativo procedente, em consonância com o Parquet.

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência Cível n.º 0647540-77.2018.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito negativo e declarar competente o Juízo da 6.ª Vara Criminal da Capital.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.

Des.

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.º 0647540-77.2018.8.04.0001/Capital -Fórum Des Azarias Menescal/19ª Vara do Juizado Especial Criminal

CÂMARAS REUNIDAS

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANAUS.

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AM

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Manaus em face do Juízo da 6.ª Vara Criminal da Capital.

Assevera o juízo suscitante que os elementos de prova apurados no inquérito policial atribuem a prática dos delitos de dano, ameaça e disparo de arma de fogo, sendo este último suficiente para afastar a competência do juizado especial criminal.

Esclarece que o juízo suscitado, ao declinar da competência, não se manifestou expressamente sobre o tipo penal de disparo de arma de fogo, nem mesmo para determinar o arquivamento, sendo possível a condenação pela prática do referido delito ainda que sem a apreensão da arma, em razão das provas testemunhais produzidas.

Certidão às fls. 56 noticiando a ausência de informações do juízo suscitado, não obstante regularmente intimado para apresentá-las.

Parecer Ministerial lançado às fls. 57/60 opinando pela

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competência da vara criminal comum posto que o somatório das penas em abstrato dos crimes imputados ao investigado ultrapassam dois anos.

É o relatório.

V O T O

Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, in verbis:

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

Na espécie, a autoridade policial, ao relatar o inquérito instaurado, decidiu pelo indiciamento de Francisco Jeferson de Oliveira Félix tendo em vista a existência de elementos de informação acerca da eventual prática dos crimes de disparo de arma de foto, ameaça e dano, previstos no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003 e artigos 147 e 163 do Código Penal Brasileiro, respectivamente.

Não obstante o indiciado negar ter efetivado os disparos de arma de fogo em via pública, a testemunha oitivada na delegacia afirma ter ouvido os tais disparos no local e momento relatados pela vítima.

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alegados crimes e que efetivamente desentendeu-se com a vítima inclusive afirmando ter provocado danos no patrimônio desta.

Assim sendo, as referidas circunstâncias delitivas deverão ser melhor apuradas no decorrer da instrução criminal, a qual poderá inclusive concluir pela ausência de tipicidade dos fatos ou culpabilidade do agente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, havendo fortes indícios das práticas de mais de um delito e que o somatório das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos (artigo 61 da Lei n. 9.099/95) a exclusão da competência do juizado especial criminal é medida legal e impositiva.

Posto isso, em consonância com o Ministério Público, conheço e julgo procedente o presente conflito negativo para declarar competente para o processamento e julgamento da ação penal o Juízo da 6.ª Vara Criminal da Capital.

Remetam-se os autos do processo ao juízo competente, nos termos do artigo 957, parágrafo único, do CPC.

É o meu voto.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora