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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00043057820198040000 AM 0004305-78.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração Cível nº 0004305-78.2019.8.04.0000

Embargante : Vanilson Bebba

Advogada : Ana Paula Ivo Fernandes Marinho (4288/AM) e outos.

Embargado : Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Advogado : Pedro Câmara Junior (2834/AM) e outros.

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O art. 406 do Código Civil dispõe que, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional";

II- A correção monetária e os juros moratórios são, notadamente, matéria de ordem pública, cuja fixação, tanto de índices, quanto de marcos iniciais, pode ser realizada de ofício;

III – Desta feita, prevalece no STJ que o índice de aplicação se dará pela Taxa SELIC;

IV - A aplicação da Taxa SELIC, desde a atualização monetária incidirá em prejuízo ao devedor, uma vez que, na prática, estará realizando o pagamento de juros de mora em momento anterior ao que era efetivamente devido, diante da impossibilidade de desmembramento do índice para aferição do que é juros e do que é atualização do valor da moeda;

V - A Portaria n.º 1.855/2016-PTJ estabeleceu tanto os índices a serem levados em consideração para a atualização monetária e aplicação dos juros de mora, quanto sanou a dúvida sobre a aplicabilidade prática da Taxa SELIC;

VI - Logo, deve ser aplicada a taxa SELIC como modalidade de correção monetária, tendo como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas indenizatórias a data da citação;

VII - Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004305-78.2019.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em conhecer deste recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2019.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Relator

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Vanilson Bebba , em

face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO.OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.CITAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Ainda que existam duas indicações médicas, o direito constiucional de escolha do

Paciente é o que prevalece, restando claro que não caberia ao Plano de Saúde a

determinação de qual procedimento deveria ter sido realizado;

I. A conversão em perdas e danos foi decisão acertada, pois a realização do tratamento escolhido pelo Plano de Saúde e não pelo Paciente tornou a obrigação

imposível, forçando a aplicação do art. 49 do NCPC;

I. Em caso de responsabildade contratual, como na espécie, os juros de mora

devem incidir a partir da citação;

IV. Tendo a multa ultrapasado R$ 1.00.00,0 (um milhão de reais), é posível a diminuição para patamar razoável (art. 537, § 1º, do NCPC);

V. Sentença mantida;

VI. Recursos conhecidos e não providos.

Aduz que o r. Acórdão, exarado pela Colenda Primeira Câmara Civil sob

minha relatoria às fls. 931-939, merece reforma, porquanto omisso no que concerne

ao índice que deve ser utilizado para a correção da indenização por perdas e danos.

Pondera que não foi fixado o índice de correção monetária e juros

moratórios, que deverão ser aplicados quanto a atualização das perdas e danos.

Sustenta que a omissão deve ser sanada, por tratar-se de questão legal a

qual, quando da fixação das indenizações, deve ser observada pelo juízo quer seja

ela moral ou material.

Por fim, requer o provimento dos presentes aclaratórios, com o fito de que

seja determinado o índice de correção monetária e juros moratórios que devem ser

utilizados.

No primordial, é o relatório.

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito dos embargos.

A controvérsia se constitui no debate acerca da não fixação do índice de correção monetária e juros moratórios que deverão ser aplicados quanto a atualização das perdas e danos.

Da análise dos argumentos e do teor da Ementa aludida, entendo que merece acolhida o pleito. Explico.

Dispõe o Diploma Processual de 2015 que os Embargos de Declaração se prestam a suprir omissão, bem como esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. In verbis:

Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A respeito dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. assim discorre:

Os embargos de declaração servem à impugnação de decisão que seja obscura,contraditória, omissa ou em que haja erro material (art. 1.022, CPC). Como se vê, é possível que se oponham embargos de declaração apenas para discutir aspectos relacionados à fundamentação, como a sua obscuridade ou contradição, ainda que eventual acolhimento não implique

1

alteração da conclusão da decisão .

Pois bem.

A correção monetária e os juros moratórios são, notadamente, matéria de 1 Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. Reform. Pág. 117.

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ordem pública, cuja fixação, tanto de índices, quanto de marcos iniciais, pode ser

realizada de ofício e, portanto, passo a sanar tais pontos tidos por omissos.

O art. 406 do Código Civil dispõe que, "Quando os juros moratórios não

forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de

determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora

do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Desta feita, prevalece no STJ que o índice de aplicação se dará pela taxa

SELIC, vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.054 - AM (2017/0241991-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADVOGADOS : KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 CAROLINA RIBEIRO BOTELHO E OUTRO (S) - AM005963 CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - AM007356 RECORRIDO : STEPHANO BRITO FEITOSA

ADVOGADOS : HAMILTON SALES GOMES - AM006784 AMANDA PIRAICE GOMES E OUTRO (S) - AM008320 ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA - AM008970 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NO FORNECIMENTO. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUANTOS RESPECTIVOS TEMAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE FORNECER MATERIAIS PARA A CIRURGIA. DEFORMAÇÃO MORFOLÓGICA NO BRAÇO ESQUERDO DA VÍTIMA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(e-STJ fl. 201) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 232/237) Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; 397, 406 e 407 do Código Civil. Sustenta, em suma, que: (i) a Colenda Câmara Estadual manteve silente quanto a fundamentação do prejuízo estético, findando por determinar sua indenização, mesmo sem provas; (ii) o valor da indenização por danos morais e estéticos é exorbitante se comparado ao fixado por outros Tribunais em casos análogos; (iii) deve ser utilizada a taxa Selic para a correção das parcelas indenizatórias, danos morais e estéticos, a qual não pode ser cumulada com nenhuma outra, pois o seu percentual de variação contempla, simultaneamente, o valor da taxa de juros de mora e da correção monetária; (iv) o termo inicial dos juros de mora sobre o dano

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moral deve ser a data do seu arbitramento; (v) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada, pois não houve intuito protelatório. Ausentes as contrarrazões ao recurso especial, sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, às fls. 344/348 e-STJ. O agravo foi convertido em recurso especial. e-STJ fl. 398/399. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 1448042/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 - grifou-se) Efetivamente, no que pertine à ocorrência do dano estético, restou consignado que: (...) pela demora no atendimento, situação essa que implicou contra o Apelado um estado de saúde muito mais grave, ou seja, a natural calcificação do osso fraturado numa posição indesejada, conforme atesta o laudo radiográfico de fl. 35 ao delinear, em termos médicos, uma fratura cominutiva desalinhada do terço médio do úmero, isto é, o braço calcificou de forma torta (fl. 32) A falta de assistência do Plano de Saúde em tempo razoável gerou o dano imaterial contra as leais expectativas do consumidor-paciente. Ademais, o braço torto resultado direto e indiscutível da demora na realização da cirurgia e depois cancelamento dessa cirurgia por falta de materiais cirúrgicos gerou contra a vontade do Apelado uma deformidade morfológica a qual, naturalmente, cria-lhe uma lesão em seu próprio corpo e lhe dando azo ao complexo de inferioridade perante a sociedade, perda da força motora em suas atividades cotidianas e também a sensação de desconforto com o próprio corpo.(e-STJ fl. 203/204) Na espécie, o Tribunal de origem foi expresso ao fundamentar que a demora na realização do procedimento médico por falta de assistência do Plano de Saúde em tempo razoável causou uma deformidade morfológica no ora recorrido. Desse modo, não se verifica, na hipótese, a ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, tal argumentação não implica a sua inexistência. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a revisão do entendimento firmado pela Corte estadual, a respeito do dano estético, demandaria a análise das provas dos autos, providência vedada nesta via especial, a teor do disposto na súmula 7/STJ. A pretensão recursal de revisão do quantum fixado a título de indenização pelos danos morais e estéticos não merece prosperar, pois não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados para fins de comprovação do dissídio, o que atrai, por

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analogia, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO. RECLAMO FUNDADO EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS CUJA INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DE FLS. 365-380 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 381-396 NÃO CONHECIDO. 1. [...] 3. Para interposição do apelo extremo com base na alínea c do permissivo constitucional também é necessária a indicação do dispositivo legal tido por vulnerado, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno de fls. 365-380 desprovido. Agravo interno de fls. 381-396 não conhecido. (AgInt no AREsp 1178689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018, grifou-se) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, em casos de responsabilidade contratual, como a dos autos, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Nesse sentido, os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação . 3. Não tendo o recurso apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608548/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016, grifouse) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físicopsicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. 2. [...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016, grifou-se) Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido ao decidir que os juros de mora incidem a partir do evento danoso dissentiu da firme jurisprudência desta Corte Superior, comportando reforma. Quanto aos índices de correção, o Tribunal de origem, ao fixar os juros moratórios no percentual de 1% ao mês e determinar a incidência de

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correção monetária com parâmetro no INPC, adotou, novamente, entendimento divergente da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Essa questão foi enfrentada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, tendo-se concluído que a taxa mencionada no art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008, grifou-se) Posteriormente, esse entendimento veio a ser consolidado em precedentes firmados pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973, confirme se verifica nas seguintes ementas: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.102.552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2009, rito do art. 543-C do CPC/1973) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84

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da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"(REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.111.117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010, rito do art. 543-C do CPC/1973)É de rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para substituir a taxa de juros, após a vigência do Código Civil de 2002, pela SELIC, não cumulada com correção monetária, na linha dos julgados supracitados. Por fim, a irresignação merece prosperar quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Não se vislumbra caráter protelatório nos embargos de declaração de fls. 209/220 e-STJ. Verifica-se que houve indicação precisa dos pontos para os quais se buscou saneamento de omissões e obscuridades, tendo havido, também, indicação dos dispositivos de lei federal pertinentes, para fins de prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso especial para (a) fixar como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas indenizatórias a data da citação, (b) estabelecer a atualização do valor devido somente pela taxa Selic e (c) afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator.(STJ - REsp: 1761054 AM 2017/0241991-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 07/11/2018). (Grifo nosso ).

JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC/2002. TAXA LEGAL.SELIC. A Corte Especial entendeu que os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) , por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais (art. 406 do CC/2002, arts. 13 da Lei n. 9.065/1995, 84da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61,§ 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002.Assim, a Corte Especial conheceu da divergência e deuprovimento aos embargos de divergência. EREsp 727.842-SP,Rel. Min.Teori Albino Zavascki, julgados em 8/9/2008. (Grifo nosso ) .

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.265 - SP (2016/0335266-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : RICARDO GELEDATE DAGUER RECORRENTE : CELIA REGINA FRANZINI DAGUER REPR. POR : MARCO ANTONIO VAC JÚNIOR ADVOGADOS : ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA - SP118933 GUSTAVO HENRIQUE PACHECO BELUCCI - SP287856 RECORRIDO : MARIANGELA GONCALVES ADVOGADO : ANSELMO ANTÔNIO SILVA E OUTRO (S) - SP130706 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC/2002), APLICADA SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Tratase, na origem, de agravo de instrumento interposto por Ricardo Geledate Daguer e outra contra decisão que nos autos de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença determinou pagamento de valor complementar apontado pela parte exequente, após o depósito voluntário de quantia apurada mediante a utilização da taxa Selic, sem a aplicação de correção monetária. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou

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provimento ao recurso, sob o fundamento de insubsistência de cálculo do débito apenas com a utilização da taxa Selic, porquanto essa taxa estaria adstrita apenas aos juros de mora, de acordo com a fixação pelo Comitê de Política Monetária para os pagamentos e recebimentos estatais, e a correção monetária seria a mera recomposição do crédito para aplacar os efeitos da inflação, existindo tabela própria (do TJ/SP) para o seu cálculo. O acórdão foi assim ementado: CONTRATO IMOBILIÁRIO RESCINDIDO EXECUÇÃO DE SENTENÇA BUSCANDO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JULGADO EXEQUENDO ALEGAÇÃO DE EXAGERO NOS CÁLCULOS RELATIVOS AO VALOR A SER DEVOLVIDO DESCABIMENTO, PELAS RAZÕES CONSTANTES DO CORPO DO VOTO AGRAVO IMPROVIDO. Irresignados, os recorrentes interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 406, 591 e 884 do CC/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, ao argumento de que a atualização do débito executado deve ser efetuada mediante a aplicação exclusiva da taxa Selic, a qual contempla juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 130-140 (e-STJ). Admitido o recurso pela origem, ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, os juros moratórios devem ser aplicados na base de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916, até o início da vigência do CC/2002, quando, nos termos do seu art. 406, deverão ser substituídos pela taxa Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária pelo fato de já contemplar essa rubrica em sua formação. A propósito: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil,"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização. (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE (ADPF N. 130/STF). PEDIDO.

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INDICAÇÃO EXATA DO VALOR PLEITEADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA À HONRA. NOTA EM COLUNA SOCIAL DE CARÁTER SENSACIONALISTA, COM EXAGERO DO DIREITO-DEVER DE INFORMAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO STJ QUANDO VERIFICADO EXAGERO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. (...) 7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp n. 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2008). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (REsp 645.729/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator . 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). (...) (REsp 1403005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017) No caso dos autos, embora haja inequívoca dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem acima relatado e a jurisprudência do STJ, os dados constantes do acórdão recorrido são insuficientes para aferir o período relativo ao débito exequendo, motivo pelo qual é necessário o retorno dos autos à instância de origem para a correta aplicação do direito ao caso concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos acima declinados, sobre a taxa de juros moratórios incidente sobre o débito exequendo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (Grifo nosso).

Nesse sentido, também tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. PRECEDENTE STJ. ART. 406 CC/02. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que em se tratando de condenação indenizatória oriunda de relação contratual deve incidir taxa de juros e correção monetária pela taxa SELIC consoante entendimento do STJ e art. 406 do CC/02 ; -Ademais, havendo sucumbência mínima da parte apelada, não deve haver condenação recíproca em honorários advocatícios por ter logrado êxito em sua pretensão central; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06396517720158040001 AM

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0639651-77.2015.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019). (Grifo nosso).

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZADOR FIXADO RAZOAVELMENTE. SÚMULA 362 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, CONSOANTE ART. 406 do CC/02. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . - No caso em apreço o construtor se obriga pela boa execução da obra, de forma a garantir sua solidez e capacidade para atender o objetivo para qual foi encomendada, portanto, defeito na obra é de sua responsabilidade - Os defeitos surgidos no imóvel durante o prazo de cinco anos devem ser reparados pelos construtores, que devem ser acionados no prazo prescricional legal e como se trata de exigência de uma prestação, tal prazo é prescricional e não decadencial - Para que incida o dever de indenizar, contido no instituto da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de requisitos elementares, quais sejam, a existência de uma ação ou omissão que viola um dever, nexo causal e dano, sendo a culpa dispensável em determinadas situações - Impende considerar que, nos casos em que o comprador efetua a compra do imóvel diretamente do construtor, na qualidade de destinatário final, a relação jurídica pactuada entre as partes é de consumo, sendo a parte autora considerada consumidora e a demandada fornecedora, nos termos dispostos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade civil da recorrente deve ser analisada sob a ótica objetiva - A jurisprudência tem se manifestado pela restituição integral da quantia paga, nos casos em que a incorporadora deu causa a rescisão, situação que se amolda ao caso em apreço, considerando que a construtora, ao não entregar imóvel apto para moradia, deu ensejo à rescisão do mesmo - O caso em questão não se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem compra um imóvel em plenas condições de uso e não obtém é inequívoco, gerando obvia ansiedade e frustração, que não são inerentes de qualquer negócio jurídico -Correção monetária e juros legais, consoante art. 406 do CC/02 -Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-AM - APL: 06192404720148040001 AM 0619240-47.2014.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 28/01/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2019). (Grifo nosso).

Ocorre, contudo, que a própria natureza da Taxa SELIC impede uma

aplicação simplista sobre o total do débito. Isso porque o referido índice acumula

correção monetária e juros de mora na mesma porcentagem, o que tende a gerar

distorções na hora de aplicar sobre o direito deferido.

A título de exemplo, quando o marco inicial da atualização monetária for

anterior ao da contagem dos juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC, desde a

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atualização monetária, incidirá em prejuízo ao devedor, uma vez que, na prática,

estará realizando o pagamento de juros de mora em momento anterior ao que era

efetivamente devido, diante da impossibilidade de desmembramento do índice para

aferição do que é juros e do que é atualização do valor da moeda.

Objetivando corrigir o problema, a Portaria n.º 1.855/2016-PTJ

estabeleceu tanto os índices a serem levados em consideração para a atualização

monetária e aplicação dos juros de mora, quanto sanou a dúvida sobre a

aplicabilidade prática da Taxa SELIC, senão vejamos:

Art. 3º A correção monetária dos débitos em geral observará o seguinte encadeamento de indexadores:

I – ORTN – no período de outubro/64 a fevereiro/86;

II – OTN – no período de março/86 a dezembro/88 (pro rata de abril/86 a fevereiro/87);

III – IPC/IBGE, de 42,72%, em janeiro/89;

IV – IPC/IBGE, de 10,14%, em fevereiro/89;

V – BTN, de março/89 a fevereiro/90;

VI – IPC/IBGE, de março/90 a fevereiro/91;

VII – INPC/IBGE, de março/91 a junho/94;

VIII – IPC-r, de julho/94 a junho/95;

IX – INPC-IBGE, de julho/95 em diante.

[...]

Art. 5º São considerados termos iniciais para incidência da correção monetária:

I – Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, o respectivo vencimento;

II – Sobre dívida por ato ilícito, a data do efetivo prejuízo;

III – Sobre o valor da indenização por dano moral, a data do arbitramento ;(negritos nossos)

IV – Nos demais, casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [...]

Art. 12 Quando aplicáveis os juros moratórios legais das Leis Civis, serão consideradas as seguintes taxas:

I – até 10/01/2003, 3% ao ano;

II – a partir de 11/01/2003, taxa SELIC acumulada ; (negritos nossos)

Parágrafo único: Quando aplicáveis, o cômputo de juros de mora pela taxa SELIC observará as seguintes peculiaridades:

I – é vedada sua incidência cumulativamente com qualquer outro índice de correção monetária;

II - é vedada a acumulação composta da taxa;

III – na hipótese de a incidência da correção monetária anteceder o início da fluência dos juros moratórios pela taxa SELIC, aplicar-se-ão, até o início da mora, os indexadores cabíveis;

IV – na hipótese de fluência dos juros moratórios anteceder o termo inicial da correção monetária do crédito objeto de atualização, aplicarse-ão, até essa data, os percentuais mensais da taxa SELIC, limitados a 1% a.m. (um por cento ao mês); (negritos nossos)

V – deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao do início da mora até o mês anterior ao da apuração ou do pagamento, e 1% (um por cento) no mês da apuração ou pagamento.

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Art. 14 São considerados termos iniciais de contagem dos juros moratórios:

I – a citação inicial para a ação quando a obrigação for ilíquida ou se fundar em responsabilidade contratual sem definição do termo inicial; II – a partir do inadimplemento no vencimento quando o débito decorrer de obrigação positiva, líquida e com termo certo;

III – o evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual;

IV – o trânsito em julgado da sentença na desapropriação, direta ou indireta, e na repetição de indébito. (Grifo nosso).

Logo, deve ser aplicada a taxa SELIC como modalidade de correção monetária, tendo como termo inicial de correção a data do arbitramento e como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas indenizatórias a data da citação.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, sanando a omissão do acórdão proferido às fls. 931-939 da Apelação Cível n.º 023676-18.2010.8.04.001 , para fixar como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas indenizatórias a data da citação e estabelecer a correção do valor devido pela taxa SELIC, com termo inicial de correção a data do arbitramento, consoante entendimento do STJ, do art. 406 do CC/02 e da Portaria 1.855 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É como voto.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Relator