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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 00043715820198040000 AM 0004371-58.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

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Tribunal Pleno

Conflito de Competência Cível nº 0004371-58.2019.8.04.0000

Suscitante: Exmo. Desembargador Paulo César Caminha e Lima

Suscitado: Exmo. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing.

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 78, § 4º DO RITJAM. PREVENÇÃO DA CÂMARA NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DESEMBARGADOR. NÃO PREVENÇÃO DOS MEMBROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ANTERIOR. REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DESEMBARGADOR SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE

I. Alega o suscitante que inexiste a prevenção aventada pela suscitada, pois entende que o art. 78, § 4º do RITJAM serve tão somente para firmar a prevenção da própria Câmara e não daqueles que participaram do julgamento;

II. Dispõe o art. 78, § 4º do RITJAM, com redação dada pela Resolução nº 118/1992 que “se o Relator for transferido de uma Câmara Criminal para uma Cível, a prevenção referir-se-á somente à Câmara. Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador os Juízes que participaram do julgamento anterior” ;

III. Tem sido o entendimento firmado em sede deste Egrégio Tribunal de que a prevenção da Câmara ocorre quando há a transferência do desembargador relator de uma Câmara Cível para uma Criminal, persistindo a prevenção do relator quando a transferência ocorrer apenas entre Câmaras Cíveis. ;

IV. No caso em exame, a despeito do entendimento do suscitado, a redação do art. 78, § 4º do RITJAM é clara em estipular que existência de julgadores que participaram do julgamento anterior diz respeito apenas para a manutenção da prevenção da Câmara. Não há na curta redação do citado dispositivo, o direcionamento da prevenção para os julgadores que participaram do julgamento anterior, devendo ser observada a regra da livre distribuição entre os membros da Câmara preventa;

V. Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julgar competente o desembargador suscitado, para processamento e julgamento da Apelação nº 0600953-02.2015.8.04.0001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0004371-58.2019.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em conhecer e julgar procedente o presente Conflito de Competência para declarar como competente o Desembargador suscitado.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2019.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente e Relator

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

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RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência, suscitado nos autos da Apelação nº 0600953-02.2015.8.04.0001, pelo Desembargador Paulo César Caminha e Lima em face do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing.

Os autos foram originalmente distribuídos ao Desembargador suscitado que declinou sua competência e encaminhou o feito à relatoria do Desembargador suscitante, por esse ser o único membro remanescente do julgamento do recurso anterior nº 4000605-65.2015.8.04.0001, tornando-o prevento nos termos do artigo 78, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Por sua vez, o Exmo. Desembargador Paulo César Caminha e Lima suscitou o presente Conflito Competência nos termos do art. 951 e ss. do Código de Processo Civil.

Alega a inexistência da alegada prevenção, pois, segundo o entendimento do art. 78, § 4º do RITJAM, a transferência de julgador de uma Câmara para outra faz cessar a prevenção deste para funcionar como relator, enquanto remanesce a prevenção da Câmara, se nela ainda houver juízes que participaram do julgamento anterior.

Argumenta que o citado dispositivo determina que a existência na Câmara de julgadores que participaram do julgamento anterior serve tão somente para firmar a prevenção da própria Câmara e não daqueles que participaram do julgamento.

Assim, pondera que a prevenção para assumir a relatoria do presente feito seria de qualquer membro da Câmara e não necessariamente daqueles que participaram do julgamento do recurso anterior.

Conclui, por fim, que houve uma interpretação equivocada do artigo 78, § 4º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, visto que a alegada prevenção remanesce apenas para a Primeira Câmara Cível.

Despacho, à fl. 3, designando o Desembargador suscitante para resolver em caráter provisório as eventuais medidas urgentes e intimando ao suscitado prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 954 do Código de

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Processo Civil.

Certidão, à fl. 08, informando que não houve qualquer manifestação por parte do suscitado.

Parecer Ministerial, às fls. 11-13, manifestando-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Antes de adentrar especificamente no cerne da questão trazida nos autos, necessário explanar o contexto na qual está inserida.

In casu, para dirimir a controvérsia é preciso determinar se o artigo 78, § 4º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, quando ocorre a transferência do relator de uma Câmara Cível para uma Criminal, torna prevento os desembargadores que que participaram do julgamento anterior ou essa prevenção diz respeito apenas à Câmara.

Neste sentido, necessário se faz tecer alguns comentários acerca do instituto da prevenção.

No Código de Processo Civil de 1973 a prevenção era prevista nos artigos 106 e 219, in verbis:

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Atualmente, com o advento do Diploma Processual de 2015, o instituto em análise passou a figurar nos arts. 43 e 59:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

No escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 temos que “prevenção fixa a competência em função de determinado elemento temporal. É critério de determinação da competência, que impõe a reunião das causas e seu julgamento conjunto e (…) ocorre com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 284 e ss. do CPC), pouco importando das atividades subsequentes. Ocorrendo, porém, posterior cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), torna-se ineficaz a prevenção.”

No que diz respeito à ordem dos processos no tribunais, os citados doutrinadores asseveram que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará o prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processos conexos – hipóteses em que a distribuição será por dependência (arts. 286 e 930, parágrafo único do CPC).”

Sobre prevenção recursal, Daniel Amorim Assumpção Neves 2 destaca que:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

Diante esta lacuna legal no Código de Processo Civil anterior, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (RITJAM) previa em seu artigo 78 a seguinte regra:

Art. 78 – A distribuição ao Desembargador é que afirma a competência da comarca.

§ 1.º . O julgamento de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso cível e 1

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel, in "Novo Código de Processo Civil

Comentado. 3ª Ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2017.

2

NEVES., Daniel Amorim Assumpção, in"Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2018” . Rio de Janeiro:

Forense;; São Paulo: Método, 2015, p. 398.

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criminal, previne a competência da Câmara e do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.

§ 2.º. A prevenção a que se refere o parágrafo anterior não se aplica:

a) aos mandados de segurança, hábeas corpus e correições parciais considerados prejudicados ou não conhecidos.

b) Aos recursos não conhecidos.

§ 3.º. Se o Relator mudar de Câmara, a ele e a nova Câmara serão distribuídos os demais recursos, aos mandados de segurança e os habeas corpus.

§ 4.º. Se o Relator for transferido de uma Câmara Criminal para uma Cível, a prevenção referir-se-á somente à Câmara. Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador os Juízes que participaram do julgamento anterior.

§ 5.º. Se o Relator tiver funcionando como substituto, a prevenção referir-se-á somente à Câmara.

§ 6.º. Na distribuição dos feitos do Tribunal Pleno, sempre que possível, deverão ser contemplados Desembargadores da Câmara Criminal ou Cível, segundo a natureza da matéria versada no processo.

Situação diversa ocorre no atual CPC, visto que a prevenção recursal, em

sede dos Tribunais, encontra-se regulada no parágrafo único do artigo 930:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Pois bem.

O suscitante alega que inexiste a prevenção aventada pelo suscitado,

pois entende que o art. 78, § 4 º do RITJAM serve tão somente para firmar a

prevenção da própria Câmara e não daqueles que participaram do julgamento.

Analisando os autos, verificamos que a Apelação nº

0600953-02.2015.8.04.0001 foi distribuída inicialmente ao Desembargador

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suscitado que, em ato contínuo, declinou sua competência e encaminhou o feito à relatoria do Desembargador suscitante por esse ser o único membro remanescente do julgamento do recurso anterior nº 4000605-65.2015.8.04.0001 tornando-o prevento nos termos do artigo 78, § 4 º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Dispõe o art. 78, § 4 º do RITJAM, com redação dada pela Resolução nº 118/1992, sobre a prevenção da Câmara quando o relator for transferido para outra Câmara:

Art. 78 A distribuição ao Desembargador é que afirma a competência da comarca.

§ 4 º. Se o Relator for transferido de uma Câmara Criminal para uma Cível, a prevenção referir-se-á somente à Câmara. Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador os Juízes que participaram do julgamento anterior. (grifos nossos)

Tem sido o entendimento firmado em sede deste Egrégio Tribunal de que a prevenção da Câmara ocorre quando há a transferência do desembargador relator de uma Câmara Cível para uma Criminal, persistindo a prevenção do relator quando a transferência ocorrer apenas entre Câmaras Cíveis. Vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. TRANSFERÊNCIA DE CÂMARA NÃO MODIFICA A PREVENÇÃO DO RELATOR. O Desembargador que julga o recurso torna-se prevento para julgar os recursos posteriores do mesmo processo. A prevenção da Câmara só existirá quando a transferência do desembargador relator ocorrer de uma Câmara Cível para uma Criminal, caso este seja transferido entre Câmaras Cíveis a prevenção será do próprio relator do processo .

(TJ-AM 00043222220168040000 AM 0004322-22.2016.8.04.0000,

Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2016, Tribunal Pleno)

No caso em exame, a despeito do entendimento do suscitado, a redação do art. 78, § 4º do RITJAM é clara em estipular que existência de julgadores que participaram do julgamento anterior diz respeito apenas para a manutenção da prevenção da Câmara.

Não há na curta redação do citado dispositivo, o direcionamento da

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prevenção para os julgadores que participaram do julgamento anterior, devendo ser

observada a regra da livre distribuição entre os membros da Câmara preventa.

Do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de

Competência, sendo, portanto, competente para processamento e julgamento da

Apelação nº 0600953-02.2015.8.04.0001, o Desembargador suscitado .

É como voto.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Relator