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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Incidente de Suspeição Cível : 0226350-89.2019.8.04.0001 AM 0226350-89.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
09/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02263508920198040001_5cd52.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

1. Como é de conhecimento, "o reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015)." (AgInt na ExSusp 195/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019).
2. No caso dos Autos, exsurge, à vista fácil, que a Excipiente opôs a presente Exceção de Suspeição após, aproximadamente, 10 (dez) meses da distribuição da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de tutela antecipada, n.º 0635963-05.2018.8.04.0001, portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 146 do Código de Processo Civil.
3. Com efeito, é cediço que é ônus do Excipiente opor a exceção no prazo de 15 (quinze) dias entre a ciência do fato gerador da alegada suspeição e a data do ajuizamento da exceção, sob pena de preclusão, como preceitua o Código de Processo Civil, quando trata das exceções.
4. Nesse condão, a parte tem prazo preclusivo para arguir a suspeição e pedir a nulificação do ato. É que, não se trata de uma presunção absoluta de parcialidade; ao contrário, por ser menos grave, sequer autoriza ajuizamento de futura Ação Rescisória.
5. Demais disso, a presente Exceção de Suspeição carece de fundamentação legal, porquanto não demonstrada a existência de fatos que comprometam a imparcialidade da MM.ª Magistrada da 4.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, a saber, de que quaisquer das partes seja credora ou devedora do cônjuge da MM.ª Magistrada a quo, ou que esta esteja interessada no julgamento do processo em favor de quaisquer das partes.
6. Isso porque, conforme Declaração expedida pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, o Dr. Antônio Ferreira do Norte Filho foi professor daquela Instituição de Ensino Superior entre os anos de 2013 e 2015, e, desde então, "deixou de haver qualquer relação de trabalho entre este e a Instituição de Ensino", de modo que, ao tempo da propositura da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, assim como, no momento da oposição da presente Exceção da Suspeição, não fazia parte do corpo docente da Universidade Nilton Lins. 7. Nesse contexto, é bem de se ver que a Excipiente não logrou êxito em demonstrar, sequer, um indicativo concreto de que a MM.ª Magistrada a quo tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. 8. "A suspeição do magistrado configura-se apenas nos casos em que presentes provas irrefutáveis de indicação de julgamento em favor de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para a sua declaração" (REsp 1.685.373/PA, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 9. Dessa forma, as alegações apresentadas pela Excipiente não caracterizam situações que ensejam a suspeição da MM.ª Magistrada da 4.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, visto que inexistente a comprovação da efetiva parcialidade do julgador com a causa, de forma que não deve prosperar a presente Exceção de Suspeição e a sua rejeição é medida que se impõe, à luz do art. 146, § 4.º, do Código de Processo Civil. 10. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766969548/incidente-de-suspeicao-civel-2263508920198040001-am-0226350-8920198040001