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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40044324520198040000 AM 4004432-45.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS/AM

PROCESSO Nº 4004432-45.2019.8.04.0000

AGRAVANTE: ICD AMERICA LLC

ADVOGADO: THIAGO GALVÃO SEVERI

AGRAVADO: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDER DYNA

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ICD América LLC contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus nos autos da Ação Monitória de nº 0619130-43.2017.8.04.0001 que determinou a prestação da caução do art. 83 do CPC pela ora Recorrente.

A Agravante argumentou que: (i) o Agravo é cabível, seja porque o art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (STJ, REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.52), e, no presente caso, a não prestação de caução redundaria na extinção da demanda, de forma que a questão deve ser imediatamente resolvida, seja porque é possível aplicar, por interpretação extensiva, o art. 1.015, V, do CPC (discussão a respeito dos benefícios da justiça gratuita); (ii) o Decreto nº1.8999 que estabelece os procedimentos para cooperação jurídica entre Brasil e Estados Unidos para bloqueio ou perdimento de ativos, além de cumprimento de carta rogatória afasta a exigência de caução, eis que “eventual cobrança mediante ação no Brasil terá carta rogatória cumprida pelos EUA” (fls. 8); (iv) o art.833,§ 1ºº, doCPCC, não é taxativo, como já reconhecido pelo STJ no REsp nº 1.286;.878, em que se dispensou caução em hipótese de execução de sentença arbitral; (v) “a ação monitória em questão é pautada em título dotado de liquidez e certeza, de modo a atingir o objetivo pretendido pela norma impositiva de caução, e, portanto, de maneira a merecer a dispensa da sua prestação” (fls. 9).

Com base nesses fundamentos, aliados ao dano processual possível com a extinção do feito, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

O Recurso não deve ser conhecido .

Dois são os fundamentos pelos quais a Recorrente afirma não lhe ser exigível caução: (i) por força do Decreto nº1.8999; (ii) em virtude da certeza e liquidez da obrigação.

Em relação ao ponto I , há evidente inovação recursal , visto que o tema não foi levado à análise do juízo a quo mediante contrarrazões em Embargos de Declaração (fls. 353-360), cujo único fundamento foi a alegada certeza e liquidez da obrigação (fls. 354-355).

Em relação ao ponto II , há patente violação à regra da dialeticidade , eis que o Recorrente apenas repete que haveria liquidez e certeza de forma genérica, sem concretamente rebater o fundamento decisório de que se está diante de ação de conhecimento , e que, portanto, a obrigação não poderia ser considerada certa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

“Embora o rol do art. 83 do CPC não seja taxativo, deve se levar em conta que estamos diante de uma ação monitória, que é por natureza ação de conhecimento. Consequentemente, o documento escrito ainda não foi revestido de certeza . Logo, existe a possibilidade de improcedência da ação. Por isso, a necessidade da caução” (fls. 363).

Para que fosse dialético nesse ponto, o Recurso deveria dialogar especificamente com o fundamento exposto, demonstrando que, a despeito da natureza cognitiva do feito, a obrigação seria certa. Não há, porém, nada no Recurso a respeito disso, que se limita a invocar genericamente o entendimento dos “Tribunais pátrios”

sem qualquer precedente que ampare a afirmativa no sentido de que faturas comerciais e bill of landing consignariam obrigações certas (fls. 10).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso.

À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

Manaus, 27 de setembro de 2019.

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)