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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2017.8.04.0001 AM XXXXX-76.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Délcio Luís Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06080317620178040001_130b5.pdf
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Ementa

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA E PONDERAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A pessoa jurídica privada que desenvolve transporte público enquadra-se no conceito de fornecedora, sendo todos os indivíduos sujeitos à atividade considerados como consumidores por equiparação, fazendo incidir o CDC e a responsabilidade de índole objetiva;
2. As provas constantes dos autos demonstram que falta de diligência do preposto da apelante foi determinante para o acidente, embora ressalve a culpa concorrente da vítima por transitar livremente pela via pública;
3. O atestado de óbito e o laudo necróscópico confirmam que a morte decorreu de causas unicamente possíveis em razão da colisão do coletivo com a vítima;
4. Refutada a tese de culpa exclusiva da vítima, é de se reconhecer que a culpa concorrente não afasta o nexo causal, mas somente é considerada para fins de arbitramento da indenização;
5. Fixação dos danos morais pelo critério bifásico impõe a redução da indenização para o montante de R$ 40.000,00, levando em conta o padrão da jurisprudência e a culpa concorrente da vítima. Precedentes;
6. Inaplicabilidade do art. 950, do Código Civil, ao caso, não tendo a sentença determinado o pagamento da indenização em verba única;
7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor arbitrado á título de danos morais.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760168743/apelacao-civel-ac-6080317620178040001-am-0608031-7620178040001

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