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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0658560-65.2018.8.04.0001

APELANTES: Gabriel Simeão Soares de Andrade e Wellington Costa Rodrigues

APELADO: Ministério Público do Estado do Amazonas

RELATOR: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

REVISOR: Onilza Abreu Gerth

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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ROUBO SIMPLES. TESE RECHAÇADA. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A consumação do delito de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582 do STJ.

2. Na espécie, a prisão em flagrante ocorreu após a subtração dos pertences dos ofendidos, em decorrência de perseguição policial, motivo pelo qual afasta-se a tese de crime tentado.

3. A incidência da majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovada, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas policiais, posição pacífica adotada tanto pelo STJ quanto pelo STF.

4. Por fim, verifica-se que não há interesse de agir no pedido de redução de pena pela confissão, visto que o Juízo primevo já adotou tal providência.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos autos da ação 0658560-65.2018.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS , nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente e Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais, interpostas por GABRIEL SIMEÃO SOARES DE ANDRADE e WELLINGTON COSTA RODRIGUES , em face da sentença de fls. 245/251, prolatada pela MM. Juiz da 11ª Vara Criminal, que os condenou, respectivamente, à pena de 08 (oito) anos, 8 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, cumulada com o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa e à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias somado a 25 (vinte e cinco) dias-multa, em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Narram os autos da ação penal que, no dia 09 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, o Apelantes, juntamente com outros 2 (dois) indivíduos, adentraram em uma lanchonete e, mediante ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram diversos aparelhos celulares das vítima. Em seguida, foram presos por agentes policiais que realizavam patrulhamento de rotina.

Em suas razões recursais, juntadas às fls. 255/263 e 274/278, os Apelantes se insurgem contra a majoração da pena pela incidência da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal (arma de fogo). Sustentam que a arma não foi apreendida e que inexiste prova acerca da utilização do artefato na prática delituosa. Além disso, afirmam que o crime de roubo não se consumou, visto que foram presos em flagrante logo após o cometimento do delito.

Sob esses argumentos, pedem a desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples, a aplicação da causa de diminuição da tentativa e o reconhecimento da confissão.

O Ministério Público, através de seu Promotor de Justiça, manifestou-se em contrarrazões às fls. 268/273 e 299/304, ressaltando que os elementos probatórios são robustos no sentido de que o delito se consumou e que houve a utilização de arma de fogo para intimidar as vítimas. Portanto, defende a manutenção da sentença em todos os seus termos.

O Graduado Órgão Ministerial exarou parecer no mesmo sentido às fls.

PODER JUDICIÁRIO

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321/330, em que opina pelo não provimento dos recursos.

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

De início, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão porque conheço dos apelos interpostos, passando ao exame de seus

fundamentos.

Consoante relatado, os Apelantes foram condenados em virtude da prática de roubo majorado por concurso de pessoas e arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c art. 70 todos do Código Penal.

A pretensão recursal funda-se nos seguintes pontos: a) aplicação da causa de diminuição da tentativa; b) desclassificação do delito para roubo simples; c) reconhecimento da confissão.

Passo à análise dos aludidos argumentos.

1. DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CRIME TENTADO

Os Apelantes pugnam pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, com o consequente reconhecimento do roubo na modalidade tentada, sob o argumento de que a conduta foi interrompida pela ação da polícia, logo em seguida ao cometimento do delito.

Ao compulsar as provas produzidas tanto na fase de inquérito policial quanto em juízo, constata-se que a tese defensiva não merece prosperar, porquanto os testemunhos foram uníssonos no sentido de que a abordagem se deu após a ocorrência do roubo, sendo os réus surpreendidos em posse da res furtiva.

Infere-se dos depoimentos dos policiais, que a guarnição recebeu a informação de um motoqueiro de que indivíduos haviam cometido roubo em um lanche. Ato contínuo, os agentes públicos saíram em diligência e encontraram os réus dentro de um veículo. Após sinal de parada realizado pela viatura, os Recorrentes empreenderam

Apelação Criminal nº 0658560-65.2018.8.04.0001 4/8

ALD

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fuga, no entanto foram capturados na posse dos vários celulares roubados. (fls. 2/3 e registro audiovisual)

Por oportuno, impende destacar o depoimento da vítima Rosália Costa dos Santos (fl. 5) o qual corrobora a versão dos policiais:

"Que, na data de hoje, dia 08/12/2018, por volta das 21h40min, estava

em um lanche, localizado na Rua 08, Comunidade Mundo Novo, Bairro Cidade Nova, quando 02 (dois) nacionais chegaram ao local e

anunciara" assalto "; QUE, visualizou que um dos nacionais estava

portando 01 (uma) arma de fogo; QUE, após anunciar o roubo, os

dois nacionais passaram a recolher os celulares e dinheiro de vários

clientes, os dois nacionais se evadiram do local e entraram em um

veículo que os esperava e, na sequência, evadiram-se; QUE, algum

tempo depois, foi informada que os autores do delito acima citado

haviam sido presos e que estavam nesta Delegacia de Polícia."

Para espancar qualquer dúvida acerca da consumação do delito,

registro que os depoimentos prestados em Juízo pelas vítimas Rodrigo Soares, Steven Gutember e Carlos Antonio são coerentes e também estão alinhados aos dos

policiais, no sentido de que os Réus retiraram os pertences dos ofendidos e foram

presos em flagrante posteriormente.

Com efeito, resta comprovado, mediante depoimento das vítimas, da confissão dos Apelantes em juízo e a narrativa dos policiais que, no decorrer do iter criminis, houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo.

Nessa senda, impende destacar que os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada.

A propósito, trago à baila precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.499.050/RJ, cuja ementa, oportunamente, transcrevo in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART.

543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES

FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015)

Como reforço argumentativo, enfatizo que a matéria é tão pacífica no

âmbito do Superior Tribunal de Justiça que após a publicação do julgamento firmado

sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte, em 2016, também publicou a Súmula 582,

com o seguinte enunciado:

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

Partindo de tal premissa, destaca-se que o Código de Processo Civil –

aplicável subsidiariamente no processo penal – exige, em seu artigo 927, incisos III e

IV, que os tribunais acatem tanto as teses firmadas sob o rito dos recursos especiais

repetitivos, quanto os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em

matéria infraconstitucional.

Desse modo, em observância a este dever de uniformização da

jurisprudência e a fim de mantê-la íntegra, estável e coerente, encontra-se este

julgamento vinculado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, inarredável a conclusão do Julgador Monocrático acerca

da ocorrência do crime de roubo em sua forma consumada e não tentada.

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2. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES

A defesa sustenta que os Recorrentes deveriam ter sido denunciados

por roubo simples, em vista da não apreensão da arma de fogo utilizada no crime.

A despeito da tese defensiva, é pacífico na jurisprudência que não é

necessário a apreensão e a realização de perícia no artefato para o reconhecimento

da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I do Código Penal. Colaciono

posição dos Tribunais Superiores:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ALTERAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (ERESP N.º 961.863/RS). - Restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no inciso I,do § 2º, do artigo 157 do Código Penal. - O entendimento desta Corte Superior, em recentes julgados,acompanhando a evolução do Pretório Excelso, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (art. 307 do Código Penal).Dessa forma, conforme compreensão firmada na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa identidade, coma intenção de esconder seus maus antecedentes. -Não havendo modificação na condenação do paciente, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução da pena e de modificação do regime prisional, notadamente quando se constata que a pena-base do crime de roubo foi fixada acima do mínimo legal,razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado. Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 194839 SP 2011/0010910-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ORDEM DENEGADA. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da livre convicção motivada. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma – no caso uma granada -, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). Habeas corpus denegado. (STF - HC: 108034 MG, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)

Nesse segmento, considerando que as vítimas Rodrigo Soares, Steven Gutemberg e Carlos Antonio confirmaram em Juízo as declarações prestadas em sede inquisitorial e foram coesos em declarar que os Acusados fizeram uso de arma de fogo, incabível a retirada da majorante.

Cumpre salientar que o Policial Militar Michel Anderson Ataíde informa em seus depoimentos que viu um dos Acusados se desfazer da arma de fogo durante a fuga, o que robustece a necessidade de manutenção da majorante.

Por derradeiro, vislumbro que carece de interesse processual o pedido de redução da pena em virtude da confissão , considerando que o Juiz de Primeira Instância já aplicou a minorante para ambos os Recorrentes.

Firme nas razões expendidas, mantenho a condenação imposta pelo Juízo de Primeira Instância.

Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, voto pelo NÃO PROVIMENTO DOS APELOS , mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator