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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40046617320178040000 AM 4004661-73.2017.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AI_40046617320178040000_eb930.pdf
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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 4004661-73.2017.8.04.0000.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Agravo de Instrumento.

Origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Agravante: Manuel Orlandino Santos Sousa.

Advogado (a): Dr (a). Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Hélvia Socorro Fernandes de Castro Pereira (6597/AM).

Agravado: Adailson Honorário Lobo, Francinalda da Silva Pereira, Francinaldo Luiz de Sousa, Gilmar da Silva Nascimento, João de Deus Mendes Cunha, Jorge Van Pereira de Oliveira, Julio Cesar Castro, SAID MARTINS DA SILVA.

Procurador (a) de Justiça: Dr (a). Antonina Maria de Castro do Couto Valle.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE. TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. DEMONSTRADOS. PERTURBAÇÃO À POSSE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO LIVRE DA POSSE. OCORRÊNCIA.

- Estando presentes os requisitos do artigo 561, do CPC, bem como a ocorrência de urgência para abster terceiros de ameaças ao livre exercício da posse, impõe-se a concessão de medida de urgência para cessar o ilícito. -No caso, o agravante logrou êxito em demonstrar deter a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1995, o qual vem sofrendo turbação pela passagem forçosa em seu terreno pelos agravados, sob ameaças e agressões físicas e verbais.

- RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 4004661-73.2017.8.04.0000, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público em, conhecer do recurso para lhe dar provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 425/2019.

Autos nº 4004661-73.2017.8.04.0000.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Agravo de Instrumento.

Origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Agravante: Manuel Orlandino Santos Sousa.

Advogado (a): Dr (a). Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Hélvia Socorro Fernandes de Castro Pereira (6597/AM).

Agravado: Adailson Honorário Lobo, Francinalda da Silva Pereira, Francinaldo Luiz de Sousa, Gilmar da Silva Nascimento, João de Deus Mendes Cunha, Jorge Van Pereira de Oliveira, Julio Cesar Castro, SAID MARTINS DA SILVA.

Procurador (a) de Justiça: Dr (a). Antonina Maria de Castro do Couto Valle.

I. Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manuel Orlandino Santos Sousa, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, o qual indeferiu liminar de manutenção na posse no bojo da ação de manutenção de posse em face de Adailson Honorário Lobo e outros.

Pontuou que adquiriu o imóvel objeto da ação em 1995, contudo desde 2015 os agravados vêm utilizando o imóvel como passagem ao terreno ao lado, perturbando a posse do agravante.

Narrou ainda que os agravados quebraram correntes e cadeados da frente do imóvel sem a permissão do agravante e passaram a fazer uso do mesmo, assim como foi agredido física e verbalmente, estando coagido a não fechar a entrada do imóvel.

Frisou que existem outros acessos disponíveis aos

imóveis dos agravados, não havendo razões para passagem forçada em seu imóvel.

Decisão da relatoria do Exmo. Sr. Desembargador

Lafayette Carneiro Vieira Júnior pela não concessão de efeito suspensivo. (fls. 60/62).

Parecer do Ministério Público pelo provimento do agravo.

Agravo de Instrumento:4004661-73.2017.8.04.0000

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Fone/Fax : (92) 2129-6635

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Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Petição do agravante pugnando pela concessão de

tutela antecipada recursal.

Frustrada a intimação dos agravados Adailson

Honorário Lobo, Francinaldo Luiz de Sousa, Gilmar da Silva Nascimento, João de Deus

Mendes Cunha, Jorge Van Pereira de Oliveira e Said Martins da Silva. Demais

agravados devidamente intimados, contudo não se manifestaram.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

De início pontua-se que o presente recurso comporta

julgamento, visto que a despeito de não intimados todos os agravados, verifica-se que

tampouco ocorreu a citação dos mesmos no processo principal, não havendo, portanto,

relação jurídica processual.

Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATACADO: DECISÃO JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO EFETIVADA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A impetração de writ contra decisão judicial é admitida somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Em tese, a ausência de oportunização do contraditório é causa de nulidade absoluta do julgado, o qual, porque violador de garantia constitucional, revela teratologia suficiente a autorizar a impetração do mandado de segurança. 3. Hipótese em que, não efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 49705 PR 2015/0278791-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2017)

Feitas as considerações, passa-se a análise do

recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade,

Estado do Amazonas

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Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

conheço o recurso passando a dispor o que segue.

Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção na posse de imóvel localizado no Ramal do Asa n. 345, Estrada do Brasileirinho Bairro João Paulo, CEP 69037-001, o qual o agravante alardeia estar sendo utilizado forçosamente como meio de acesso a outros imóveis pelos agravados, havendo, inclusive, agressões físicas e verbais entre as partes, bem como alega estar sofrendo ameaças de morte, caso impeça a passagem dos agravados pelo terreno.

O rito especial de manutenção na posse previsto nos

artigos 568, parágrafo único, 560, 561, do CPC, dispõe:

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Compulsando o caderno processual, constata-se que o agravante apontou data da turbação em 05/08/2015, cuja ação foi protocolizada em 27/11/2017, havendo, portanto, mais de ano e dia para fins do rito especial de manutenção na posse, atraindo o procedimento comum ao presente caso.

A decisão atacada indeferiu a liminar de manutenção na posse, por entender o MM. Juiz singular ausente a urgência na medida, posto que a turbação ocorreu há mais de 2 (dois) anos da demanda.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para o deferimento de medidas liminares a reunião da probabilidade do direito alegado pela verossimilhança das alegações e a urgência traduzida no risco ao resultado útil na Agravo de Instrumento:4004661-73.2017.8.04.0000

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demora do provimento.

Com efeito, o deferimento da tutela de urgência importa em cognição sumária, na medida em que, por meio dos elementos apresentados pela parte, infere-se prima facie ser legítimo o pleito, cuja natureza de reversibilidade autoriza o julgador à concessão, uma vez que o objeto da demanda merece apreciação apurada na ação original.

Pois bem. Analisando detidamente os elementos processuais, verifica-se que o agravante logrou êxito em demonstrar ser possuidor do imóvel objeto da demanda, tendo em vista o Instrumento Particular de Cessão de Posse em seu favor datado de 20/08/1995, (fls. 26/29), assim como a turbação claramente demonstrada por imagens, fotos, mapas, e diversos boletins de ocorrência, não pairando dúvidas quanto ao fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, a urgência que o caso requer não se estanca com o fato da demanda ocorrer após 2 (dois) anos da data da turbação apontada, visto que não se limita as situações urgentes somente quando demandadas de pronto perante o Poder Judiciário.

Ao contrário, situações em que os jurisdicionados procuram, na esperança, de ser resolvida a perturbação de sua posse perante terceiros durante algum tempo, e, em não havendo solução do impasse, não desnatura a urgência que o caso requer, quando demonstrados que o agravante vem sofrendo limitação no exercício da posse, com represálias, agressões físicas e ameaças.

Além disso, o periculum in mora surge da necessidade da manutenção da ordem urbana e do direito de propriedade, mostrandose necessária a manutenção por ora do agravante na posse do imóvel.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS -POSSE DO TERRENO PELO AGRAVANTE - TURBAÇÃO DO AGRAVADO - DIVERGÊNCIA NAS ESPECIFICAÇÕES DO TERRENO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE . 1. Para deferimento da Agravo de Instrumento:4004661-73.2017.8.04.0000

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liminar de reintegração/manutenção de posse, é necessário comprovar os requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam: (I) posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho e (IV) a perda da posse. 2. Reconheceu-se o direito do agravante à liminar de manutenção de posse, na medida em que o mesmo demonstrou a sua posse sobre o imóvel adquirido, ao construir um muro para proteção e delimitação do terreno, e a turbação em razão das alegações do agravado de que o imóvel seria dele, adquidiro através de contrato de compra e venda em data anterior. 3. Ressalte-se que através dos documentos acostados aos autos, de fato há divergências tanto na metragem quanto na localização do terreno, verificadas através dos contratos de compra e venda acostados pelo agravante e agravado, bem como pelas fotos de fls. 45 e 47.4. Nesse contexto, demonstrados os pressupostos legais para a concessão da liminar, não há razão para o seu indeferimento. 5. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado (relevância do fundamento e periculum in mora) .6. Diante disso, uma vez constatada a relevância do fundamento e o periculum in mora no presente caso, não merece acolhimento o argumento do agravado de conversão deste agravo de instrumento em agravo retido. 7. Recurso provido à unanimidade de votos. (TJ-PE - AI: 3692966 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 23/04/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2015)

Destarte, firme nas razões acima delineadas, em

consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, conheço o recurso, para dar

provimento , revogando-se a decisão de fls. 60/62, dos presentes e autos, assim como

revogar a decisão de fls. 44/45, dos autos originais, determinando que Manuel

Orlandino Santos Sousa seja mantido na posse do imóvel localizado no Ramal do Asa

n. 345, Estrada do Brasileirinho Bairro João Paulo, CEP 69037-001, determinando

ainda a abstenção dos agravados em adentrarem o imóvel e o utilizarem como

passagem de acesso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)

limitada a 30 (trinta) dias.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator