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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00008873520198040000 AM 0000887-35.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº. 0000887-35.2019.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Embargante: Petrobras Distribuidora S.a.

Advogados: Dra Barbara Casado Prado (122914/RJ) e Frederico Cosme Perez Melhado (131390/RJ).

Embargado: O Estado do Amazonas.

Procurador do Estado: Dr. Fabio Pereira Garcia dos Santos (4850/AM)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

- Em sede de embargos declaratórios, somente se verifica a omissão de

acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução

do mérito;

- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado;

- Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de

manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos,

considerando que estes não se prestam à rediscussão de matéria já

analisada;

- Embargos de Declaração Rejeitados.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de

Embargos de Declaração Cível nº 0000887-35.2019.8.04.0000 , ACORDAM os

Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal

de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitálo, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO n.º 411/2019.

I. Relatório.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Petrobras Distribuidora S.a, contra o v. Acórdão prolatado no julgamento do recurso de apelação cível de nº 0200558-17.2011.8.04.0001, apontando a necessidade de sanar erros materiais relacionados com a ausência de esclarecimentos do perito acerca dos termos que alega ter impugnado, com a clara contratação das operações de transporte pela embargante, e com a manutenção de multa no patamar de 100% do valor do tributo que deu azo ao crédito tributário, visto que os documentos fiscais foram emitidos contra si. Afirma, por fim, ter a decisão combatida ofendido a disciplina dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, V e LIV; art. 150, IV; e art. 155, II, § 2º, I. No que tange à matéria regulada por lei federal, aponta mácula aos seguintes dispositivos: arts. 3º e 9º, I, do CTN; arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96; e art. 33 do Convênio ICM nº 66/88. Pugna, dessa forma, pelo acolhimento dos presentes embargos, conferindo-lhes efeito modificativo, provendo-se o recurso de apelação interposto.

O Estado do Amazonas se manifesta em petição de fls. 15/32, rechaçando a argumentação aduzida pela embargante e requerendo a rejeição dos embargos.

É o breve relatório.

II. Voto.

Antes de entrar no mérito dos presentes embargos, necessário se faz estabelecer os seus limites nos termos do Código de Processo Civil, considerando que se trata de recurso de natureza sui generis, submetido a regras rígidas de aceitação e valoração e que seu provimento depende de verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.

A omissão há de ser suficiente para que prejudique a correta análise meritória, deixando o órgão judicante de se pronunciar a respeito de matéria que deveria ter se manifestado.

A contradição é a chamada contradição interna entre

Embargos de Declaração Cível, nº 0000887-35.2019.8.04.0000 Acórdão, relatório e voto.

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os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e sua conclusão. Não há falar em

contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou

mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal.

Quanto à obscuridade, esta se restringe ao fato de

haver na decisão assunto mal solucionado.

E tais requisitos devem ser interpretados de maneira

rígida, não podendo haver, sob pena de má utilização dos embargos, a possibilidade

destes servirem como se fossem recursos ordinários ou destinados meramente a

alterar a decisão impugnada, embora se entenda que seja possível o caráter

infringente dos declaratórios, de maneira excepcional.

Dessa forma, caso a decisão enfrente todos os

pontos relevantes para a solução da lide, desnecessários serão os declaratórios,

justamente por inexistir omissão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se

manifesta a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

2. [...]

3. [...]

4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.

5. Embargos rejeitados.

(STJ 1a Turma. EDcl no AgRg no REsp 827485/RJ, proc. n. 2006/0052028-7, rel. Min. José Delgado, 12/9/2006, DJU 16.10.2006, p. 311.)

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No mesmo sentido, o C. STJ consignou que "o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 885.454/DF, Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 28.02.2007)

Portanto, o julgamento do presente recurso deve ser guiado nestes termos, analisando rigidamente a presença dos requisitos que autorizariam o seu provimento.

Peremptoriamente, de se notar que o v. Acórdão firmou entendimento acerca de todos os temas aventados no presente recurso, inexistindo qualquer omissão que necessite ser sanada.

No que tange ao questionamento relacionado com a ausência de prestação de esclarecimentos pelo perito responsável pela elaboração do laudo contábil carreado aos autos, confira-se o que restou assentado no Acórdão

recorrido:

Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário dispor acerca da preliminar de nulidade da sentença ventilada pela Apelante, que alega ter tido o seu direito de defesa cerceado ante a inobservância da disciplina do art. 477, § 2º, do CPC.

Sem razão a alegação em questão.

Da detida análise dos autos, extrai-se que apresentado laudo pericial, o Juízo de piso oportunizou momento adequado para que as partes se manifestassem acerca das conclusões lançadas pelo perito, tendo a ora Apelante juntado às fls. 2.330/2.340 impugnação às conclusões do expert.

Ocorre que muito embora a petição em questão mencione "a juntada de parecer técnico impugnando o laudo pericial", tal fato não ocorreu, tampouco a Apelante formulou questionamentos em seu pedido que demandassem esclarecimentos pelo perito. A impugnação em questão, que deixou de juntar parecer técnico de assistente, limitou-se a discordar das conclusões lançados pelo perito sem, contudo, trazer especificamente os pontos a serem esclarecidos.

Desse modo, despicienda a aplicação da disciplina do art. 477, § 2º, do CPC, ante a ausência de esclarecimentos a serem feitos pelo perito responsável pelo laudo lançado nos autos, inocorrendo, pois, o cerceamento de defesa aventado pela Apelante.

Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença recorrida.

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Repise-se, ainda, que a manifestação atravessada pela ora embargante às fls. 2.330/2.340 dos autos principais, além de não carrear consigo o parecer técnico impugnando o laudo lançado, conforme posto na petição apresentada, não levanta questionamentos acerca das conclusões do expert, limitandose a discordar das mesmas. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao devido processo legal e seus corolários, quais sejam o contraditória e a ampla defesa, porquanto a decisão combatida seguiu de forma escorreita o rito processual na forma estabelecida pela lei adjetiva civil. Ainda quanto ao ponto, tenho por impertinente a pretensão pelo prequestionamento das disciplinas inseridas no art. 5º, V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal), visto que não se relacionamento com o fundo de direito debatido nos autos.

Acerca da alegação de clara contratação do serviço de transporte pela embargante, verifique, por oportuno, a manifestação consignada da decisão combatida:

A Apelante argumenta em suas razões recursais que a prestação se deu sob a cláusula CIF, tendo, portanto, pagado o valor efetivo do frete, no qual está embutido o valor do ICMS, não havendo, dessa forma, qualquer irregularidade na utilização dos créditos questionados.

A análise minuciosa da documentação acostada pela própria Apelante à sua petição inicial permite concluir em sentido oposto.

Os conhecimentos de transporte juntados a partir das fls. 38, quase em sua totalidade, dão conta de que o serviço de frete dos produtos combustíveis em circulação foi arcado pelo destinatário, uma vez que marcados como "a pagar".

Desse modo, correta a conclusão do perito oficial que entendeu, diversamente do alegado pela Apelante, que a prestação de transporte interestadual foi contratada sob a cláusula FOB, pela qual o destinatário do produto é o responsável pelo pagamento do serviço de frete contratado.

Assim, desnecessário tecer maiores considerações acerca dos temas mais profundos debatidos nos autos, porquanto o requisito mínimo essencial exigido pelo art. 16, IX, do RICMS para que a Apelante usufrua do benefício em questão não está presente.

Confira-se, para tanto, a norma em menção:

Art. 16. O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído

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pelo valor do imposto :

[...]

IX - referente a prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, na saída de mercadorias em operações com clausula CIF .

Conforme se extrai do texto legal acima transcrito, o crédito fiscal ora em

discussão só se faz possível em relação à prestação de serviço de transporte

interestadual que envolva a cláusula CIF, não sendo esta, no entanto, a

situação dos presentes autos, conforme exaustivamente narrado em

parágrafos anteriores.

Assim, fora toda a discussão relacionada à imunidade das operações de

circulação de produtos combustíveis e sua extensão, ou não, à prestação

dela decorrente, ou ainda quanto a impossibilidade de escrituração de crédito

tributário relacionado com atividade que não se insere na cadeia econômica

da Apelante, fato é que o serviço de frete correu as expensas do destinatário

da mercadoria, no que se incluiu o ICMS, não sendo certo, pois, o

aproveitamento do crédito tributário relacionado com tal prestação por parte

da Recorrente, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

Merece destaque, ainda, a manifestação trazida pela

própria embargante às fls. 2.331/2.332, e que faz menção à disciplina do art. 16, IX,

§ 2º do Decreto nº 11.773/89, vigente à época dos fatos, dispondo da seguinte forma:

DECRETO Nº 11.773, DE 30 DE JANEIRO DE 1989

Art. 16. O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

IX - referente a prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, na saída de mercadorias em operações com clausula CIF.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 14.297, efeitos a partir de 25.10.91

§ 2º Nas hipóteses referidas no inciso IX deste artigo, os conhecimentos deverão conter a observação

"FRETE PAGO PELO REMETENTE", e as Notas Fiscais que acobertarem a operação deverão conter a expressão "OPERAÇÃO COM CLÁUSULA CIF"

Conforme já posto no acórdão combatido, os

conhecimentos de transporte trazidos pela embargante aos autos, em quase sua

totalidade, contam com a marcação "a pagar", inexistindo qualquer designação acerca

do responsável pelo pagamento, tampouco informações sobre a cláusula a qual foi

submetida a operação de transporte, em dissonância, portanto, com o dispositivo legal

anteriormente colacionado.

Desse modo, tenho que o art. 155, II, § 2º, I, da

Constituição Federal não restou violado, tampouco os arts. e 9º, I, do CTN, os arts.

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19 e 20 da Lei Complementar 87/96 e o art. 33 do Convênio ICM nº 66/88, porquanto

a cobrança do crédito tributário se deu de acordo com a legislação vigente, não tendo

a embargante logrado êxito em comprovar seu direito à utilização dos créditos na

forma pretendida.

Por fim, confira-se, ainda, as razões que levaram o

acórdão impugnado a manter a multa arbitrada em sentença pelo Juízo de primeiro

grau:

No que tange a multa que agrega o crédito tributário em execução, deixo de

apreciar o pedido aduzido, ante a ausência de fundamentação jurídica

vinculada ao pleito, o que viola o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, confira-se a ementa que segue, extraída de recente julgado

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO . APLICAÇÃO DA SELIC. REFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO.

1. Não provimento o agravo retido, prova pericial não foi especificamente pedida, tampouco justificada sua necessidade.

2. A petição inicial deve conter requisitos do artigo 282 do CPC/73, atual artigo 319 do CPC, sendo que um desses requisitos é a narração dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III).

3. Descumprido tal requisito, autora se limitou a afirmar que possui créditos a compensar, não apontando qual seria a ilegalidade cometida pelo poder público e os fundamentos jurídicos do seu direito.

4. Não é possível, em sede de apelação, estabelecer os fundamentos pelos quais pretende que o crédito suposto de IPI seja utilizado para saldar a integralidade dos débitos confessados por meio do afastamento da IN 728/07.

5. Aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários, a partir de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

6. Os honorários advocatícios devem ser refixados em percentual mínimo de 10%, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.

7. Não provimento do agravo retido e da apelação da autora e provimento da apelação adesiva da União.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1944842 -0000041-52.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 ). – original sem grifos –

Reitere-se, portanto, que a questão atinente a multa

posta em sentença não foi alvo do recurso de apelação aviado pela ora embargante,

não cabendo, desse modo, qualquer manifestação por parte desta instância recursal

acerca de matéria irrecorrida, não havendo que se alegar, assim, em ofensa ao quanto

posto no art. 150, IV, da Constituição Federal.

Feitas tais considerações, observa-se que o que

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busca a embargante, desvirtuando a natureza do presente recurso, é rediscutir

assunto já objeto de manifestação desta Corte, motivo pelo qual é imperioso que se

rejeitem os declaratórios, justamente porque estes não se devem prestar a adequar a

decisão ao entendimento das partes, senão para simplesmente solucionar eventuais

omissões, contradições ou obscuridades verificadas na própria decisão.

Assim se posiciona a doutrina a respeito da matéria: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, 1a Turma, EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p.788.)

Portanto, evidente a intenção da parte Embargante

em questionar matéria referente ao mérito do decisório, sendo que é inviável a

utilização dos Embargos de Declaração, sob a alegação de pretensas omissões quando

o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do

conteúdo meritório da decisão embargada.

No mesmo diapasão, é o entendimento iterativo dos

Tribunais Superiores:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeitados. (STF AR-ED-ED n.º 1607 Plenário Rel. Min. EROS GRAU Data de Julgamento: 04/03/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC.

1. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para a qual os embargos de declaração não se prestam,

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pois que recurso de integração e não de substituição . 2. Mesmo que se considere que o objetivo da parte embargante seja o de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe, necessariamente, haver a existência de vício descrito no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ Edcl no AgRg no AREsp n.º 82192/RJ Quarta Turma Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação: 07/08/2012)

Dessa forma, e por tudo mais o que consta dos

autos, conheço do recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-lo, nos termos

acima expostos.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator