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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06475424720188040001 AM 0647542-47.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

[email protected]

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0647542-47.2018.8.04.0001

AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

AGRAVADO: Rodrigo Matos da Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Ferreira de Lima

PROCURADORA DE JUSTIÇA: Rita Augusta de Vasconcellos Dias

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – BENEFÍCIO REVOGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO.

1. Ao considerar que o juízo a quo, no intuito de zelar pelo correto cumprimento da pena (art. 66, VI da LEP), revogou a progressão de regime anteriormente concedida, tal como pleiteado neste recurso ministerial, ainda que de forma provisória, é de se concluir que a pretensão recursal foi esvaziada, implicando a perda do objeto deste agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

2. Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n.º 0647542-47.2018.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________________ de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em julgar prejudicado o recurso de Agravo em Execução, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

[email protected]

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0647542-47.2018.8.04.0001

AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

AGRAVADO: Rodrigo Matos da Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Ferreira de Lima

PROCURADORA DE JUSTIÇA: Rita Augusta de Vasconcellos Dias

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, irresignado com a r. decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos do processo n.º 0230822-41.2016.8.04.0001, deferiu o pedido de progressão do regime formulado pelo apenado Rodrigo Matos da Silva, transferindo-o do regime fechado para o semiaberto "em condições diferenciadas", ou seja, fora do estabelecimento prisional e com monitoramento eletrônico.

Em razões recursais de fls. 01-05, o agravante aduz, em síntese, que o agravado não poderia ter sido beneficiado com a progressão de regime, uma vez que o juízo da execução teria desconsiderado, do somatório das penas, uma condenação do réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de roubo majorado, de modo que o cálculo deveria ter incidido sobre a pena total de 18 (dezoito) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, e não apenas 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias.

Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida para revogar a progressão de regime concedida pelo juízo da execução, determinando-se, assim, o retorno imediato do apenado para o regime fechado até obtenção do lapso temporal necessário para a progressão.

Em sede de contrarrazões (fls. 39-43), o agravado pugna pelo desprovimento do agravo, ao argumento de que a reforma da sentença da vara de origem teria tornado prejudicada a análise do recurso.

O graduado órgão do Ministério Público, em parecer de fls. 50-54, opina pela prejudicialidade do recurso ante a perda do objeto, porquanto já transcorrido o prazo necessário para o deferimento da progressão de regime em favor do apenado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

[email protected]

VOTO

De plano, constata-se a ausência superveniente de interesse recursal do Ministério Público e a perda do objeto do presente agravo em execução.

Consoante relatado, o Ministério Público do Estado do Amazonas, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão proferida pelo juízo da execução a fim de que o apenado Rodrigo Matos da Silva, ora agravado, retorne ao regime fechado, por ter, em seu entender, progredido indevidamente para o semiaberto.

Contudo, em consulta aos autos de execução da pena (processo n.º 0230822-41.2016.8.04.0001) no Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ-PG), observo que, posteriormente à interposição do presente recurso, precisamente em 01/02/2019, o juízo decretou a regressão provisória do apenado Rodrigo Matos da Silva ao regime fechado (fls. 187-188), diante da constatação do rompimento da tornozeleira eletrônica, tendo inclusive sido expedido o competente mandado de prisão para o regime fechado (fl. 191).

Ao considerar que o juízo a quo, no intuito de zelar pelo correto cumprimento da pena (art. 66, VI da LEP), revogou a progressão de regime anteriormente concedida, tal como pleiteado neste recurso ministerial, ainda que de forma provisória, é de se concluir que a pretensão recursal foi esvaziada, implicando a perda do objeto deste agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

A propósito, in verbis:

PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIOS REVOGADOS - PERDA DO OBJETO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

- O recurso que se insurge contra decisão que deferiu os benefícios da progressão de regime e do livramento condicional resta prejudicado por perda do objeto se referidos benefícios se encontram revogados.

(TJ-MG - AGEPN: 10290070436743001 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 18/12/2012, Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/01/2013).

Ao exposto, com fundamento no artigo 61, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução penal, ante a perda do objeto.

É como voto.

Manaus/AM,

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator