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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00051570520198040000 AM 0005157-05.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Câmaras Reunidas

Autos n.º 0005157-05.2019.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Relator: Desembargador Anselmo Chíxaro.

Embargante: PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A.

Embargado: Alexandre Braga Damasceno.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC/2015, ART. 43. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N.º 367 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

- Com fundamento no artigo 114, inciso IV, da CRFB/1988 e nos precedentes emanados do Colendo STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o mandado de segurança impetrado por empregado contra ato de dirigente de entidade da administração pública indireta, no exercício de poder disciplinar em relação a empregado celetista (CC 129.193/MT).

- A regra insculpida no artigo 43, do CPC/2015, que trata de regras de competência relativa, não é aplicável ao caso dos autos, pois se trata de discussão acerca de competência absoluta, pelo que incide o disposto no artigo 44, do CPC/2015.

- O reconhecimento e a declaração da incompetência absoluta no âmbito da instância recursal não importa em violação da garantia processual da celeridade processual, mas sim em observância à garantia do devido processo legal, pois questão afeta a regra de competência absoluta, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos e na forma do art. 64, § 1.º, do CPC/2015.

- O Enunciado n.º 367 da Súmula do STJ somente tem aplicação aos processos sentenciados antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Na hipótese dos autos não houve resolução de mérito antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, haja vista que a sentença foi proferida no ano de 2017, não sendo o preceito do verbete sumular aplicável ao caso dos autos. Competência do Juízo Trabalhista para processar e julgar a impetração (STJ. AgRg no REsp 888.761/PR).

- Não há como conhecer dos embargos de declaração, no que respeita a questões relacionadas ao mérito da impetração, tendo em vista a incompetência absoluta da justiça comum estadual para tanto.

- Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesse ponto, rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0005157-05.2019.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos e, no ponto em que conhecidos, rejeitá-los, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2019, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Câmaras Reunidas

Autos n.º 0005157-05.2019.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Relator: Desembargador Anselmo Chíxaro.

Embargante: PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A.

Embargado: Alexandre Braga Damasceno.

1. Relatório.

Cuida-se dos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de apelação em mandado de segurança opostos por PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A contra os termos do acórdão por meio do qual foram conhecidos e acolhidos em embargos de declaração n.º 0004362-93.2019.8.04.0000, nos quais figuraram na qualidade de Embargante Alexandre Braga Damasceno, ora Embargado.

Em suas razões, diz o Embargante que o acórdão padece de omissões e contrdições que, tão logo sanadas, terão o condão de alterar a conclusão do julgado. Sob sua ótica, consistem tais vícios em: (I) omissão quanto ao disposto no art.433, doCPC/20155, pois a fixação da competência do juízo se dá no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as alterações posteriores quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta; (II) de acordo com o disposto no Enunciado n.º3677, da Súmula do STJ,segundoo o qual a competência estabelecida pela EC n.455/2004 não alcança processos já sentenciados; (III) a natureza da lide alude à prática de crime comum, descrito nos artigos 150-A e 150-B, todos do Código Penal Brasileiro, não se cadunando com as hipóteses descritas no artigo 114 da CRFB/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004; (IV) o comprovado cometimento de crime cibernético e quebrada a confiança, que serve de base para a celebração e manutenção de qualquer contrato, justifica-se a extinção do contrato de trabalho do empregado, com dispensa por justa causa. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.

Em contrarrazões (p. 26/31), o Embargado requereu a rejeição dos aclaratórios.

É o relato do essencial.

2. Voto.

Conheço parcialmentedos embargos de declaração, ante a presença dos requisitos de lei para tanto, adiantando meu entender, no sentido de que, no ponto em que conhecidos, deverão ser rejeitados, pelos fundamentos que passo a escandir.

Fixação da competência do Juízo no momento do registro ou da distribuição do pedido inicial. Regra de competência relativa. CPC/2015, art. 43. Possibilidade de reconhecimento e declaração da incompetência absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Ao reverso de que pretende a Embargante, a regra insculpida no artigo 43, do CPC/2015 é aplicável aos casos referentes à competência relativa.

Na espécie, todavia, o caso alude a competência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer do mandado de segurança impetrado por empregado de empresa pública, demitido por justa causa, razão pela qual aplica-se à espécie o disposto no artigo 44, do CPC/2015, que transcrevo:

CPC/2015, art. 44 . Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Oportuna, ainda, a transcrição do disposto no artigo 114, da CRFB/1988:

CRFB/1988, art. 114 . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004)

(...)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004)

Como expressamente consta do acórdão objeto dos aclaratórios, os precedentes emanados do Colendo STJ apontam no sentido de que o mandado de segurança impetrado por empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista deve ser processado e julgado perante a Justiça do Trabalho, conforme ementa a seguir transcrita:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

1. Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por empregado submetido ao regime da CLT em face de presidente de sociedade de economia mista federal empregadora em procedimento administrativo disciplinar que infligiu a pena de demissão ao impetrante.

2. Com a ampliação da competência da Justiça Laboral, promovida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, passaram a ser cabíveis mandados de segurança impugnando atos de autoridades estatais, ou equiparadas, não integrantes da própria Justiça do Trabalho, sempre que a discussão envolver matéria sujeita à jurisdição especializada.

3. Sob os influxos da nova redação do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para decidir mandados de segurança impetrados contra dirigentes de sociedades de economia mista, no exercício de atribuições de autoridade administrativa, como é o caso de dirigente de entidade da administração pública indireta (CF, art. 37), no exercício de poder disciplinar em relação a empregado celetista . 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

(STJ. CC 129.193/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 27/11/2015)

Não procedem e nem merecem acolhimento as alegações segundo as quais o reconhecimento da incompetência absoluta no âmbito dos embargos de declaração em recurso de apelação importaria em ato que vai na contramão da celeridade processual.

O reconhecimento e declaração da incompetência absoluta na instância recursal não importa em violação da garantia processual da celeridade processual, mas sim em observância à garantia do devido processo legal, pois questão afeta a regra de competência absoluta, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos e na forma do art. 64, § 1.º, do CPC/2015, verbis:

CPC/2015, art. 64 . A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1.º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A prorrogação da competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito não é possível no caso dos autos.

O mandado de segurança foi protocolizado em 09.03.2017, sendo a sentença proferida em 10.07.2017 (p. 744/751), ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não havendo dúvida quanto à incompetência absoluta da justiça comum estadual para o julgamento da impetração.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 902.349/PR (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/08).

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual jugar e processar as causas relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04 .

(...)

6. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 678.970/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2010).

Demais disso, conforme já decidiu a 1.ª Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), que a competência para o julgamento de tais ações é da Justiça do Trabalho, além do que não há segurança jurídica em decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Ante o exposto, não há como acolher os argumentos do Embargante, pois a regra insculpida no artigo 43 do CPC/2015 se trata de regra referente aos casos em que há discussão acerca de competência relativa. Como no caso dos autos se trata de discussão acerca de regra de competência absoluta, decorrente de norma emanada da Constituição da República de 1988, o preceito aplicável é o do artigo 44 do CPC/2015. Por tal razão, não vislumbro violação a preceito de lei federal no caso dos autos.

Inocorrência de violação ao disposto no Enunciado n.º 367 da Súmula do STJ. Mandado de segurança protocolizado em em 09.03.2017 e sentença proferida em 10.07.2017 (p. 744/751).

De acordo com o Embargante, a declaração de incompetência da justiça comum do Estado do Amazonas para o julgamento da impetração importaria em violação ao disposto no Enunciado n.º 367, da Súmula do STJ, que transcrevo:

Súmula do STJ, Enunciado n.º 367 . A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

(STJ. Súmula 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova redação ao caput do artigo 114 da CRFB/1988 e incluindo incisos ao mencionado artigo, a Justiça Laboral passou a ser competente para o julgamento dos mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Tendo em vista que antes do advento da EC 45/2004, diversos procedimentos que eram de competência da Justiça Comum já haviam sido sentenciados, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento segundo o qual a superveniente modificação do texto constitucional não alcançaria os processos com sentença prolatada antes da sua vigência (CC n. 6.967-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.1997).

Quanto ao fenômeno da aplicação, no tempo, da EC n. 45/2004, a superveniente modificação do texto constitucional não teria incidência sobre os processos com sentença prolatada antes da sua vigência, como no caso dos autos, nos termos da jurisprudência do egrégio STF:

A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do Tribunal respectivo.

(STF. CC n. 6.967-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.1997).

No mesmo sentido: EDcl no AI n. 451.313-8-MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21.10.2005; CC n. 7.244-MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21.11.2005; AgRg no AI n. 523.347-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7.2.2006.

Nesses casos, em que já havia sido proferida sentença antes da edição do verbete sumular, não seria razoável a anulação dos atos praticados para remessa dos autos à Justiça do Trabalho, pelo que chegou-se ao entendimento de que deveria ser preservada, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar tais processo, assim como o eventual manejo do recurso deveria ser analisado pelo Tribunal respectivo.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

No caso dos autos, todavia, o mandado de segurança foi impetrado quando plenamente vigente o artigo 114, inciso IV, da Constituição da República de 1988, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 45/2004, não sendo ao caso aplicável aquela regra de transição manifestada no Enunciado n.º 367, da Súmula do STJ.

Nesse sentido, já se manifestou o Colendo STJ:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART. 267, IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda Constitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ao art. 114, da Constituição Federal, deslocou a competência para o julgamento da Ação de Cobrança da Contribuição Sindical Rural para a Justiça do Trabalho. Esta regra só não alcança os processos que receberam sentença de mérito anteriormente à mencionada alteração constitucional, cuja competência recursal pertence ao respetivo tribunal.

2. Na hipótese dos autos não houve resolução de mérito antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, haja vista que a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), com o que se consolidou a competência do Juízo Trabalhista para processar e julgar a ação.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ. AgRg no REsp 888.761/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008, p. 650)

Ante o exposto, não vislumbro inobservância ou violação ao Enunciado n.º 367

da Súmula do STJ, pelo que, também nesse ponto, rejeito os aclaratórios.

Cometimento de crime pelo Embargado. Legalidade do Processo Administrativo Disciplinar que recomendou a demissão por justa causa. Matérias concernentes ao mérito da impetração.

Alega a Embargante que o Embargado teria confessado o cometimento de crime cibernéticos, com isso seria válido e isento de mácula o ato demissional realizado em sede de Processo Administrativo Disciplinar.

No caso sob exame, a justiça comum estadual é órgão jurisdicional ao qual não compete conhecer de tal matéria, não sendo possível a emissão de qualquer juízo de valor acerca do conteúdo do ato demissional ou das condutas atribuídas ao Embargado/Impetrante.

Com efeito, a única medida que compete a esta Corte, com arrimo no artigo 64, § 3.º, do CPC/2015, é o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da impetração, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por ser o órgão jurisdicional competente para conhecer da impetração, com fundamento no artigo 114, inciso IV, da CRFB/1988.

Diante do exposto, tendo em vista a absoluta incompetência deste Juízo para o conhecimento de matérias relacionadas ao mérito da impetração, não conheço dos aclaratórios, nesse ponto.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesse ponto, os rejeito, mantendo em todos os seus termos o acórdão proferido nos autos de embargos de declaração em recurso de apelação n.º 0004362-96.2019.8.04.0000, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por empregado contra ato de dirigente de entidade da administração pública indireta (CRFB/1988, art. 37), no exercício de poder disciplinar em relação a empregado celetista (STJ, CC 129.193/MT).

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2019.

Desembargador Anselmo Chíxaro

Relator