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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4002962-76.2019.8.04.0000 AM 4002962-76.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
19/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40029627620198040000_9395d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL DA SUSAM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.469/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. À luz do artigo 7º, II, a, da Lei nº. 3.469/2009, a profissional do Sistema Estadual de Saúde, em efetivo exercício de suas funções, que concluir curso de especialização, faz jus ao recebimento de gratificação de curso na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos.
2. O termo inicial para a percepção do pagamento da Gratificação deve ser a data do protocolo do requerimento na via administrativa formulado pela Impetrante (14.06.2018), consoante pareceres nº. 592/2019 – ASJUR (fls. 21/23) e nº. 1635/2019 – CTA/SEAD (fls. 24/27).
3. É pacífico nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000.
4. Segurança concedida, em sintonia com o parecer ministerial.
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