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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40029627620198040000 AM 4002962-76.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

TRIBUNAL PLENO

Mandado de Segurança Cível nº 4002962-76.2019.8.04.0000

Impetrante: Glameluane de Oliveira Pereira

Advogado: Ivan Gleidson Trindade de Souza Farias,

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas - Estado do

Amazonas

Procurador: Ingrid Monteiro

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL DA SUSAM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº.3.469/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. À luz do artigo 7º, II, a, da Lei nº. 3.469/2009, a profissional do Sistema Estadual de Saúde, em efetivo exercício de suas funções, que concluir curso de especialização, faz jus ao recebimento de gratificação de curso na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos.

2. O termo inicial para a percepção do pagamento da Gratificação deve ser a data do protocolo do requerimento na via administrativa formulado pela Impetrante (14.06.2018), consoante pareceres nº. 592/2019 – ASJUR (fls. 21/23) e nº. 1635/2019 – CTA/SEAD (fls. 24/27). 3. É pacífico nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da

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Lei Complementar 101/2000.

4. Segurança concedida, em sintonia com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4002962-76.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, para conceder a segurança, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, 17 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Assinatura Digital

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Glameluane de Oliveira Pereira em face de suposto ato ilegal e arbitrário praticado pelo Governador do Estado do Amazonas, O Estado do Amazonas , consubstanciado na omissão do pagamento referente a 25% sobre seu vencimento base, em razão de possuir pós-graduação lato sensu.

Aduz a impetrante ser servidora pública efetiva da Secretaria Estadual de Saúde (SUSAM), no cargo de assistente social, sendo que no dia 14/06/2018, solicitou administrativamente ao Secretário Estadual de Saúde o pagamento referente à gratificação de curso, em razão de ser detentora de especialização (pós-graduação) em Educação, Pobreza e Desigualdade Social realizada pela Universidade Federal do Maranhão.

Argumenta que não obstante a assessoria jurídica da SUSAM e Secretaria de Administração e Gestão do Estado do Amazonas (SEAD) terem emitido parecer favorável à sua solicitação, reconhecendo que a mesma possui direito ao adicional de 25% calculado sobre o vencimento base em virtude da realização da especialização, retroagindo seus efeitos a data do requerimento feito pela impetrante, a saber dia 14/06/2018, até a presente data o Impetrado permanece omisso em sua obrigação.

Após as devidas notificações, o órgão de representação judicial da autoridade coatora apresentou defesa (fls. 39/45), na qual aduz que a gratificação de curso encontra óbice no limite prudencial de gastos com pessoal fixado na Lei Complementar nº. 101/2001, sendo nula de pleno direito a concessão da vantagem remuneratória.

Sustenta, também, a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em razão da discricionariedade que lhe é peculiar. Por isso, defende a denegação da segurança.

Em parecer lavrado às fls. 47/53, o Graduado Órgão Ministerial opina pela concessão da segurança a fim de garantir à Impetrante o direito à incorporação da gratificação de curso no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na forma estabelecida no artigo 7º, da Lei Estadual nº.

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3.469/2009.

É o sucinto relatório.

VOTO

O cerne da presente controvérsia orbita em torno do direito da Impetrante ao recebimento da parcela remuneratória relativa à Gratificação de Curso, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre seus vencimentos, nos termos do artigo 7º, II, a, da Lei Estadual nº. 3.469/2009, parecer nº. 592/2019 – ASJUR (fls. 21/23) e parecer nº. 1635/2019 – CTA/SEAD (fls. 24/27), a contar de 14.06.2018 (data do requerimento administrativo).

Da análise dos autos, concluo que a Impetrante preencheu todos os pressupostos legais para o recebimento da vantagem pleiteada, nos termos artigo 7º, II, a, da Lei Estadual nº. 3.469/2009, verbis:

Art. 7.º Aos profissionais e trabalhadores do Sistema Estadual de Saúde, em efetivo exercício de suas funções, são devidas as seguintes gratificações calculadas sobre o valor do vencimento base do cargo:

I - Gratificação de Localidade: atribuída aos servidores de nível superior, domiciliados e em efetivo exercício de suas atribuições no interior do Estado, no percentual de 100% (cem por cento);

II - Gratificação de Curso: atribuída aos profissionais e trabalhadores do Sistema Estadual de Saúde de Nível Superior, em efetivo exercício, por cada cargo, nos seguintes percentuais não cumulativos, calculados sobre o vencimento base dos cargos:

a) Curso de Especialista: 25% (vinte e cinco por cento);

b) Curso de Mestrado: 30% (trinta por cento);

c) Curso de Doutorado: 35% (trinta e cinco por cento).

III - Gratificação de Risco de Vida, calculada nos percentuais de 20% (vinte por cento), para os profissionais de saúde, e de 10% (dez por cento) aos trabalhadores de saúde, incidentes

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sobre o vencimento base do cargo;

§ 1.º Será considerado em efetivo exercício o servidor do Sistema Estadual de Saúde, cursando regularmente cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, desde que guardem pertinência com o interesse do Sistema Estadual de Saúde, observada a legislação que regulamenta a matéria.

§ 2.º O pagamento das Gratificações instituídas neste artigo, somente será devido enquanto o servidor estiver em efetivo exercício do cargo, nos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Saúde.

Nesse espeque, à luz do dispositivo supra, a profissional do Sistema Estadual de Saúde, em efetivo exercício de suas funções, que concluir curso de especialização, faz jus ao recebimento de gratificação de curso na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos.

Acrescente-se que os pareceres às fls. 21/23 e fls. 24/27, demonstram, de forma inequívoca, destarte, o direito da Impetrante ao recebimento da gratificação de curso pretendida, porquanto preencheu todos os requisitos para o seu recebimento, notadamente a conclusão do curso de especialista em Educação, Pobreza e Desigualdade Social (fls. 18).

Tendo a Impetrante cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos em lei, não há o que se falar em discricionariedade do Estado para pagar a gratificação de curso devida, sem qualquer risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido transcrevo a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS CIVIS.REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO

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ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Servidores Públicos, integrantes da carreira de Policial Civil do Estado do Maranhão, na qual alegam não terem sido beneficiados com a revisão geral de vencimentos decorrente da Lei Estadual Maranhense 6.273/95, no tocante à incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva, pleito que, no entender do Ente Estatal, está fulminado pela prescrição do fundo de direito.

(...)

3. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000.

4. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 969.773/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017).

Trago, outrossim, arestos deste sodalício:

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAPEDIDO DE INCLUSÃO, NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO- ART.201, V, DA LEI Nº 2.271/94-REQUISITOS PREENCHIDOS- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA .(TJ-AM 0609513-59.2017.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/04/2018, Câmaras Reunidas).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE

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ESPECIALIZAÇÃO, PREVISTA NO ART. 201, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 2.271/1994. PRELIMINARES REJEITADAS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, SOMADA AO PARECER FAVORÁVEL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO SUBJETIVO, REGULARMENTE, COMPROVADO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. No que tange às preliminares aventadas pelo Estado do Amazonas, relativas à inadequação da via eleita e à impossibilidade de concessão da liminar ou de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, não assiste razão ao Apelante. Consoante o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, é plenamente viável a utilização do Mandado de Segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a demanda pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do writ e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Ademais, certo é que o pedido de liminar, requestado pelo Impetrante, foi, de fato, indeferido, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso sob análise, o Impetrante objetiva a concessão da Segurança para que seja determinado à Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Administração e Gestão do Amazonas, a prática de todos os atos destinados à inclusão da Gratificação de Curso de Especialização, em seu contracheque, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre seus vencimentos, nos termos do art. 201, inciso V, da Lei Estadual n.º 2.271/1994. 3. Do exame dos documentos acostados à exordial deste writ of mandamus, exsurge cristalino que existe prova pré-constituída do direito subjetivo vindicado pelo Impetrante, qual seja, ver incluído, em sua remuneração, a Gratificação de Curso, correspondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos, tendo em vista que o Autor apresentou a cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, com carga horária de 390

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(trezentos e noventa) horas, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, credenciada pela Portaria MEC n.º 442, de 11 de maio de 2009, restando, desde logo, cabalmente evidenciado que o Impetrante faz jus à gratificação vindicada, nos termos do art. 201, inciso V, da Lei Estadual n.º 2.271/1994. 4. Nesse contexto, salienta-se que, tanto a Delegacia-Geral da Polícia Civil, como a Secretaria de Estado de Administração e Gestão, opinaram pela possibilidade de concessão do adicional requerido pelo Servidor. Todavia, a Autoridade, indicada Coatora, em última análise, consignou que seria inviável a inclusão da Gratificação de Curso no contracheque do Requerente, tendo em vista a vedação legal imposta pela Lei Complementar n.º 101/2002, razão pela qual procedeu à devolução do procedimento administrativo ao Órgão de origem, para aguardar a eventual superação do limite prudencial. 5. Entretanto, é cediço que as limitações previstas na Lei Complementar n.º 101/2000, no que tange às despesas de pessoal do Ente Público estadual, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direito subjetivo do servidor público, como é o caso da Gratificação de Curso de Especialização, prevista no art. 201, inciso V, da Lei Estadual n.º 2.271/1994. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e das colendas Câmaras Reunidas deste egrégio Sodalício. 6. Noutro giro, a tese de ausência de previsão orçamentária não se revela argumento idôneo a justificar a não efetivação do direito subjetivo do servidor, sobretudo, quando não apresentadas provas para sustentar o alegado. Outrossim, é sabido que os Entes Estatais possuem a seu dispor, instrumentos legais financeiros para a alteração do orçamento, inclusive, para a inserção de despesas, que visem à correção de ilegalidades, como a que ocorre no presente caso. Precedentes. 7. Segurança conhecida e concedida. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de

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registro: 12/09/2018)-grifei.

À derradeira, assevero que o termo inicial para a percepção do pagamento da Gratificação deve ser a data do protocolo do requerimento na via administrativa formulado pela Impetrante, qual seja, a partir de 14.06.2018 (fls. 17).

Com fincas em tais razões, em sintonia com o parecer ministerial, voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA , para garantir à Impetrante o direito à incorporação da gratificação de curso, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 7º, II, a, da Lei Estadual nº. 3.469/2009.

É como voto.

Sala das Sessões, em Manaus, 17 de setembro de 2019.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora