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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4002962-76.2019.8.04.0000 AM 4002962-76.2019.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL DA SUSAM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.469/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
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Processo
MS 4002962-76.2019.8.04.0000 AM 4002962-76.2019.8.04.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
19/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL DA SUSAM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.469/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. À luz do artigo 7º, II, a, da Lei nº. 3.469/2009, a profissional do Sistema Estadual de Saúde, em efetivo exercício de suas funções, que concluir curso de especialização, faz jus ao recebimento de gratificação de curso na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos.
2. O termo inicial para a percepção do pagamento da Gratificação deve ser a data do protocolo do requerimento na via administrativa formulado pela Impetrante (14.06.2018), consoante pareceres nº. 592/2019 – ASJUR (fls. 21/23) e nº. 1635/2019 – CTA/SEAD (fls. 24/27).
3. É pacífico nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000.
4. Segurança concedida, em sintonia com o parecer ministerial.