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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 02046904920138040001 AM 0204690-49.2013.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

CÂMARAS REUNIDAS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0204690-49.2013.8.04.0001

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM

SUSCITADOS: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA

CAPITAL/AM, JUÍZO DE DIREITO DA 19 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL/AM

INTSSADOS: LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA, RAFAEL CORDEIRO DA SILVA E BRUNO CORDEIRO DA SILVA

RELATORA: JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

EMENTA: PENAL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL. 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 4ª VARA CRIMINAL.AUDITORIA MILITAR.JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM INCOMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. , II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL.

I - Compete à vara criminal comum o processamento e julgamento de crime de desacato e resistência cometido por civil, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. , II, do Código Penal Militar.

II - A auditoria militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri.

IV - conflito de competência conhecido para declarar a competência da 4.ª Criminal, ora suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os senhores desembargadores, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em declarar a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, que passa a integrar o julgado.

PUBLIQUE SE.

Des. ________________________

Presidente

Mirza Telma de Oliveira Cunha

Juíza de Direito Convocada Portaria n. 1762/PTJ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da 4ª Vara Criminal, tendo como suscitado os juízos de direito da 1ª Vara Criminal, 19ª Vara do Juizado Especial Criminal e Auditoria Militar., cujo objeto da demanda é definir a competência para processar e julgar os supostos crimes de lesão corporal leve e resistência (arts. 129, caput, e 329, caput, do CPB), tendo como vítimas os Policiais Militares Carlos Alberto Dias Lobo, Hernandes Menezes Soutelo e Isac Brasil Weckner e como autores Luciano Costa de Oliveira, Bruno Cordeiro da Silva e Rafael Cordeiro da Silva.

Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal, por meio de decisão interlocutória de fl. 52, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas do Juizado Especial Criminal, sob o fundamento de que restou configurada a prática dos crimes de lesão corporal, de natureza leve (pena de detenção de 3 meses a 1 ano) e de resistência (pena de 2 meses a 2 anos), espécies de crimes de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados Criminais, conforme a lei n. 9.09/95.

Autos redistribuídos à 19ª Vara do Juizado Especial Criminal.

O Juízo da 19ª Vara do Juizado Especial Criminal, em consonância com o Parecer da 67ª Promotoria de Justiça, de fls. 93/94, declinou da competência em favor da 4ª Vara Criminal desta capital para processar e julgar o feito, em face da conexão, uma vez que em audiência preliminar, os supostos autores noticiaram estar tramitando perante a 4ª Vara Criminal o processo nº 0202832-23.2013.8.04.0020, no qual os autores são vítimas de crime de tortura supostamente praticados pelos ora vítimas nos presentes autos, considerando que a hipótese é de que há supostas infrações penais praticadas por pessoas em concurso umas contra as outras e que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova da outra infração, entendeu que incidem as regras dos artigos 76, I e II, 78, II, e 79, todos do Código de Processo

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Penal.

O Juízo da 4ª Vara Criminal declinou da competência em favor da Vara de Auditoria Militar alegando a existência do processo número 0224442-10.2013.8.04.0001.

O Juízo da Vara de Auditoria Militar Estadual determinou o retorno dos autos à 4ª Vara Criminal, uma vez que o Juízo é incompetente para processar e julgar civil.

À fl. 128 decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal suscitando o presente conflito negativo de competência.

Os Juízos Suscitados, 1ª Vara Criminal, 19ª Vara do Juizado Especial e Vara da Auditoria Militar prestaram informações (fls. 158/159, 151/156 e 14/150, respectivamente).

Às fls. 161/163, parecer do Ministério Público reconhecendo a competência da 4ª Vara Criminal, para presidir e julgar o feito.

É o relatório.

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VOTO

O conflito negativo suscitado merece ser conhecido, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos elencados no art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

In casu, cinge a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar os supostos crimes de lesão corporal leve e resistência (arts. 129, caput, e 329, caput, do CPB),tendo como vítimas os Policiais Militares Carlos Alberto Dias Lobo, Hernandes Menezes Soutelo e Isac Brasil Weckner e como autores Luciano Costa de Oliveira, Bruno Cordeiro da Silva e Rafael Cordeiro da Silva.

A dúvida quanto à competência do feito relaciona-se ao fato de não configurar crime militar, com isso a competência seria da Justiça comum estadual.

O Juízo da Vara da Auditoria Militar informou, fls.144/150, que a Justiça Militar do Estado só julga policiais e bombeiros militares, artigo 9º do Código Penal Militar, havendo previsão constitucional, artigo 125, §§ 4º e 5º. Ressalta que os referidos policiais militares respondem a processo criminal por cometimento de crime militar, autos nº 0224112-10.2019.8.04.0001.

Vejamos o § II, do artigo 9º do Código Penal Militar:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão

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de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. (destaques não contidos no original).

Assim, da análise dos autos verifico que na 4ª Vara Criminal tramita os autos de nº 0202832-23.2013.8.04.020, onde os indiciados dos autos deste conflito de competência são vítimas e os ofendidos são acusados de prática de tortura, ocorrendo assim a conexão, conforme artigo 76, II e III do Código de Processo Penal:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

(.)

I - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;

Desta forma, verifica-se que os autores dos presentes autos que gerou o conflito de competência são civis, assim, acolho os argumentos defendidos pelo Juízo Suscitado da Auditoria Militar.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal.

Manaus, 21 de agosto de 2019.

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